Artigo 198 da Constituição Federal: veja o que diz

Se você está se preparando para concursos na área do direito, esse é um assunto que vai te interessar e que, com certeza, merece a sua atenção na hora dos estudos.

O artigo 198 da Constituição Federal dispõe sobre as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado conforme as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

Este é um assunto que já esteve e deve estar presente nos concursos públicos das áreas jurídicas, então, se você deseja saber mais sobre esse artigo e como ele funciona, acompanhe a leitura!

O que diz o artigo 198 da Constituição Federal?

Como mencionado acima, o art. 198 diz respeito às questões voltadas para as ações e serviços públicos de saúde, garantindo que esse direito chegue a todos os indivíduos de forma regionalizada e hierarquizada. Ou seja, é a forma de organização do Sistema Único de Saúde, nas áreas da União, Estados e Municípios, de forma descentralizada e com base nos recursos do orçamento de seguridade social.

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Para que serve o artigo 198 da Constituição Federal?

Seu papel principal é manter a ordem e a hierarquia no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio das suas diretrizes de direcionamento para implementação dessas ações e serviços. Veja as três diretrizes determinadas pelo art. 198 da Constituição Federal!

Descentralização

A descentralização é quando o poder de decisão é passado para outros órgãos além do Ministério da Saúde, como gestores locais, estaduais e municipais, de modo a priorizar a resolutividade dos problemas da sua localidade. Assim, cada esfera de governo possui um órgão para direcionar a saúde dentro da sua cabine de atuação.

No caso da União, o Ministério da Saúde; nos Estados, as Secretarias Estaduais de Saúde; e nos municípios, as Secretarias Municipais de Saúde.

Atendimento integral

O atendimento integral age com prioridade em ações preventivas, sem atribuir os prejuízos dos serviços assistenciais. Ou seja, ver o indivíduo e não o desvincular de sua vida social, ofertando as ações e serviços que ele realmente necessita.

Participação da comunidade

A participação da comunidade age por meio dos conselhos e conferências de saúde que levam ao controle social.

Vale pontuar que por meio de determinação legal, 15% dos recursos financeiros da União, Estados e Municípios devem ser destinados para a saúde.

Quais os princípios da saúde que o artigo 198 da Constituição Federal aborda?

Entre os seus principais princípios, podemos abordar alguns que merecem destaque como a obrigatoriedade de organização dos Estados e Municípios a respeito dos investimentos na saúde e cumprimento das determinações legislativas sobre a participação da comunidade nessas ações realizadas para a área da saúde.

Além disso, outros pontos principais devem ser destacados, como o controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde, entre outros.

É válido lembrar que, como consta em nossa Constituição Federal, a saúde é direito de todos e é dever do Estado garanti-la, mediante as políticas sociais e econômicas.

Em resumo, o artigo 198 mostra como se organiza e funciona o nosso Sistema Único de Saúde diante dos órgãos da União, dos Estados e Municípios, apresentando suas diretrizes organizacionais, seus princípios e seu valor de contribuição e arrecadação para cada um desses órgãos.

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