Artigo 205 da Constituição Federal

Já parou para pensar como o Brasil seria caso não existisse um documento para reger os deveres do Estado? Para garantir a democracia e a organização do país, foram criadas várias constituições ao longo da história, até chegar no estatuto atual, de 1988.

Entre as muitas leis e normas que compõem esse documento, está o artigo 205 da Constituição Federal, que fala sobre o direito à educação. Continue lendo para saber mais!

O que diz o artigo 205 da Constituição Federal?

A Constituição Federal é dividida em capítulos. No terceiro, temos a seção dedicada aos temas “Educação, Cultura e Desporto”. O artigo 205 explicita que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O artigo tem o objetivo de guiar a sociedade e o Estado acerca dos deveres e do papel de cada um com relação à educação. Destaca que o incentivo deve advir da família e da sociedade em geral, sendo uma obrigação do Estado fornecer os insumos necessários para que todos tenham acesso ao ensino de qualidade e qualificação profissional.

Esses insumos são financeiros e estruturais, além da viabilização de condições que incentivem os profissionais da educação a permanecer nos cargos e desempenhar de forma adequada o seu papel.

• Conheça também o artigo 208 da constituição federal!

Artigo 205 da Constituição Federal: direito à educação

O artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação é um direito e faz parte de um somatório de garantias, conhecidos como direitos sociais, que têm como objetivo estimular o valor da igualdade entre todas as pessoas. Antes desse estatuto, o Estado não reconhecia o direito à educação como uma obrigação formal de sua alçada.

A educação de qualidade para todos os brasileiros e o ensino público eram tidos apenas como algo assistencial, um mero amparo aos cidadãos que não podiam pagar para obtê-los. Após 1988, essa ideia foi dizimada, dando lugar à lista de obrigações do Estado, no que diz respeito à educação. Junto a esse artigo, também podemos citar leis e órgãos regulamentadores, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Artigo 205 a 214 da Constituição Federal

Além do artigo 205 da Constituição Federal, outros textos também falam sobre a educação, como é o caso dos artigos 206 a 2014. Todos contam com incisos detalhados, mas apresentamos a seguir um resumo do que eles abordam:

• artigo 206: é focado nos princípios do ensino;
• artigo 207: cita o dever do Estado com a educação, efetivado mediante algumas garantias;
• artigo 212: destaca que a União deve destinar anualmente uma verba para a educação;
• artigo 214: cita o plano anual de educação, com o propósito de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

O artigo 205 e outros textos da Constituição Federal podem surgir em certames de concursos pelo país. Por isso, continue acompanhando o Gran Cursos Online para ficar por dentro de tudo sobre o assunto e se preparar da melhor forma para as provas.