Artigo 208 da Constituição Federal: Veja o que diz

Conhecer os artigos e fundamentos da Constituição Federal do Brasil, como o artigo 208, é de extrema importância para quem deseja prestar concurso público na área jurídica, assim como para quem quer saber mais sobre os seus direitos como cidadão brasileiro.

Foi por meio da Constituição Federal de 1988, que a definição de Estado em seu modelo mais amplo foi formado, estabelecendo a democracia no país. É mediante a carta magna, como também é conhecida, que toda a sociedade brasileira, com seus direitos, deveres e obrigações, é regida.

A Constituição é formada por artigos que apresentam os direitos e deveres do cidadão nas mais diversas áreas da vida em sociedade. Se você deseja saber mais sobre esse importante assunto da legislação brasileira, continue a leitura!

O que diz o artigo 208 da Constituição Federal?

O artigo 208 da Constituição Federal dispõe que o dever do Estado com a educação é efetivado por meio da garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental e de todas as suas necessidades, que vão desde material escolar à alimentação.

Assim, o artigo apresenta em seus parágrafos que o “acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou a oferta de modo irregular, importa responsabilidade da autoridade competente e compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola”.

• Leia mais: o que diz o artigo 205 da constituição federal?

O que diz o inciso III do artigo 208 da Constituição Federal?

Como visto anteriormente, o inciso III do art.208 afirma que é dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência e que ele aconteça, de preferência, na rede regular de ensino.

É importante afirmar que não se menciona este dever para a iniciativa privada, tornando isso uma questão não obrigatória nesta esfera.

Quando foi criado o artigo 208 da Constituição Federal?

A atual Constituição Federal do Brasil foi criada em 1988, mas o artigo 208 só foi acrescentado na carta magna no ano de 1996, com algumas poucas inclusões. Na sequência dos anos, outras obrigatoriedades foram sendo adicionadas, como o inciso I, III, IV e VII.

Qual a importância do artigo 208 da Constituição Federal para a educação?

A educação tem valor primordial para o indivíduo, como um meio de obter conhecimento, uma profissão e garantir sua forma de sobrevivência. É através do artigo 208 que a educação é posta como um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado. Cabe a ele a responsabilidade de garantir um ensino gratuito para todos, em todas as esferas de aprendizagem.

Se você deseja saber mais sobre esse e outros artigos que integram a nossa Constituição, continue acessando o nosso site e confira todos os nossos conteúdos complementares disponíveis.

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