Artigo 300 do CPC: veja o que diz!

O artigo 300 do CPC dispõe sobre a tutela de urgência nos Processos Civis. O texto apresenta em que momento esse recurso pode ser aplicado e de quais formas.

Trata-se de um dos artigos mais importantes do novo Código de Processo Civil e precisa estar no seu planejamento de estudos para os concursos. 

Para saber mais sobre esse assunto, continue a leitura!

O que diz o artigo 300 do CPC?

O artigo 300 do Código de Processo Civil discorre sobre a concessão da tutela de urgência. De acordo com o que ele traz na Lei 13.105/2015, a concessão desse direito depende de elementos que comprovem probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

Além disso, o artigo conta com 3 parágrafos que explicam os requisitos para análise e aplicação desse tipo de tutela nos Processos Civis.

Primeiramente, é estipulado que, julgando necessário, o juiz pode exigir a caução real ou admissão da mesma por um terceiro indicado pelo devedor (fidejussória idônea). A caução tem o intuito de garantir o ressarcimento à outra parte, mas pode ser dispensada se a parte devedora não tiver meios para arcar com o custo.

Já o parágrafo 2º dispõe que a tutela de urgência pode ser liberada após justificativa prévia ou depois do recebimento da petição. Por fim, o 3º indica a não concessão da tutela em casos que os efeitos da decisão possam ser irreversíveis.

O que é a tutela de urgência?

A tutela de urgência, tratada no artigo 300 do novo CPC, é um recurso de provisoriedade a fim de evitar a perda de direitos e danos graves que possam ser irreversíveis.

De acordo com a lei, ela pode ser uma tutela antecipada ou cautelar, mas o objetivo é único: garantir o acesso ao direito, seja antecipando o desfruto dele ou assegurando-o para o futuro a fim de impedir que ele seja perdido.

Qual a diferença de tutela antecipada e tutela de urgência?

A tutela de urgência pode se dar de forma antecipada ou cautelar. Quando antecipada, a solicitação é de que o pedido feito no processo seja concedido antes da sentença, para satisfazer um direito.

Quando a tutela de urgência é cautelar, sua finalidade é garantir o direito e preservar danos que tornem o resultado útil do processo inacessível, ou seja, é uma forma de assegurar o acesso final ao direito que está em análise.

Quando cabe liminar de acordo com o CPC?

A liminar para tutela de urgência é cabível quando há provas que indiquem a probabilidade do direito, o risco ao resultado útil do processo ou risco de dano.

Qual o recurso cabível contra decisão que nega a tutela antecipada?

O recurso cabível contra a decisão que nega a tutela antecipada é a apelação. O artigo 300 do CPC é uma atualização do novo texto e, por isso, é muito cobrado nos principais certames do país e vale a pena estudar sobre.

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