Artigo 468 da CLT: alteração no horário de trabalho

Atenção, concurseiros! Hoje falaremos sobre um dos artigos de grande importância da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que evita que o trabalhador seja prejudicado no caso de alterações contratuais.

Ela regulamenta várias questões associadas às relações individuais e coletivas no ambiente de trabalho, visando proteger o trabalhador e evitando comportamentos de caráter abusivo entre empresa e colaborador.

Dentre essas regras de relação, temos o artigo 468 da CLT, criado por meio da Lei n.º 13.467/2017, que estabeleceu algumas mudanças em relação aos direitos trabalhistas e, nesse caso, nas alterações do contrato de trabalho.

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O que diz o artigo 468 da CLT?

Como mencionado, a CLT é de extrema importância para estabelecer os direitos dos trabalhadores. Sua criação, em 1º de maio de 1943, criou a Lei 5.452, estabelecendo em seu artigo 468 que: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado”.

Dessa forma, o contrato de trabalho só pode ser alterado se ambas as partes (empresa e colaborador) concordarem com a alteração.

Em seu segundo parágrafo, o art. 468 da CLT, em relação à mudança de horário, determina que a alteração, com ou sem motivo, não assegura ao empregado o direito à gratificação.

O empregador também não pode estabelecer uma modificação na jornada de trabalho que prejudique o trabalhador e ultrapasse as horas estabelecidas pela legislação.

O que diz a CLT sobre alteração no horário de trabalho?

Conforme a CLT, o trabalhador precisa cumprir uma carga horária de 44 horas semanais. Mas com as alterações realizadas pela Reforma Trabalhista, essa jornada pode ser cumprida tanto convencionalmente, como em 12×36.

Nesse período, o colaborador trabalha 12 horas e tem direito a descanso de 36 horas subsequentes ao seu período trabalhado, podendo fazer 1 hora de pausa para o almoço.

Dessa forma, o colaborador ou o empregador podem modificar o seu expediente de acordo com as necessidades da empresa. Contudo, o artigo 468 reforça que toda e qualquer alteração na jornada de trabalho, só pode ser realizada com o consentimento do colaborador.

Quando a empresa pode mudar o horário de trabalho do empregado?

Como destacado acima, a empresa só pode alterar o horário de trabalho em concordância com o colaborador. Essa mudança só pode ser realizada caso haja necessidade da empresa em redução de custos ou fatores econômicos, desde que seja acordada com os trabalhadores e o sindicato, por meio de um acordo coletivo de colaboração.

A Constituição Federal flexibiliza essa regra nesse caso, contanto que a mudança de turno e/ou alteração no contrato seja aprovada em acordo.

Agora que você sabe como funciona as alterações de jornada de trabalho e o comunicado que deve ser passado para os colaboradores, continue acessando os nossos conteúdos no blog, e conte conosco para alcançar a sua tão sonhada vaga!