Artigo 528 do CPC — execução de alimentos: veja o que diz!

O artigo 528 do CPC (Código de Processo Civil) trata sobre a execução do pagamento de prestação alimentícia. Esse texto dispõe sobre prazos, condições e consequências da falta de pagamento.

Por se tratar de um tema bastante recorrente e relevante, esse artigo merece atenção no seu planejamento de estudos do Direito Processual Civil. Para saber mais sobre as suas aplicações e como ele funciona, continue a leitura!

O que diz o artigo 528 do CPC?

O artigo 528 do Código de Processo Civil dispõe sobre a execução de alimentos em casos de prestação alimentícia ou decisão interlocutória de fixação de alimentos. É o artigo que determina como lidar com atraso nos pagamentos de pensão.

De acordo com o texto, após a intimação presencial do executado, ele tem até três dias para regularizar o valor, comprovar o pagamento ou apresentar a justificativa de comprove a impossibilidade do cumprimento com a obrigação.

Veja o que o artigo diz na íntegra:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Como funciona a execução de alimentos no novo CPC?

A execução de alimentos refere-se à cobrança judicial do devedor de alimentos referente aos pagamentos em atraso e ela pode ser solicitada pelo beneficiário, isto é, o alimentando.

Essa cobrança vai se basear no título executivo, judicial ou extrajudicial, do alimentando com o valor já estipulado. A execução é regida pelo artigo 528, que estabelece prazo de até 3 dias para o pagamento ou justificativa de incapacidade.

O que fazer quando o executado não paga em 3 dias?

No que tange o não pagamento do executado dentro do prazo estipulado, o artigo 528, parágrafo 7, do CPC estabelece que:

• o juiz envie o pronunciamento para protesto, com consequências estipuladas no art. 517 do CPC;
• o juiz decrete a prisão (em regime fechado) do executado de um a três meses.

É importante ressaltar que o pedido de prisão só pode ser emitido caso a pendência corresponda a 3 parcelas anteriores ao ajuizamento do débito e as que vencerem ao longo do processo, conforme parágrafo 3º do mesmo artigo.

O que pode ser penhorado em execução de alimentos?

Podem ser penhorados valores monetários, como conta corrente, conta salário e outras remunerações advindas do trabalho, salvo os bens impenhoráveis destacados no artigo 833 do CPC.

Um ponto a se ressaltar é que, a partir da solicitação da penhora, mesmo que não haja um bem penhorável, não é possível solicitar a prisão civil do executado. Uma pena exclui a outra de acordo com o que dispõe o artigo.

Agora que você viu mais do artigo 528 do CPC, continue acompanhando nosso blog e saiba sobre outras leis, que regem as diferentes áreas do Direito, para se preparar para os maiores certames do país!