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A edição da Lei Complementar 157/2016, publicada em 29 de dezembro de 2016, trouxe novidades em matéria tributária. A LC 157/2016 alterou diversos dispositivos da Lei Complementar n…
10 de Julho de 2017
Por Celso Correia Nesta quarta-feira (24.5.2017), no julgamento do RE 573.872, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o STF decidiu que é cabível execução provisória contra a Fazenda…
24 de Maio de 2017
A edição da Lei Complementar 157/2016, publicada em 29 de dezembro de 2016, trouxe novidades em matéria tributária. A LC 157/2016 alterou diversos dispositivos da Lei Complementar n. 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre…
Celso Correia • 10 de Julho de 2017
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Por Celso Correia Nesta quarta-feira (24.5.2017), no julgamento do RE 573.872, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o STF decidiu que é cabível execução provisória contra a Fazenda Pública, em se tratando de obrigação de…
Celso Correia • 24 de Maio de 2017
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