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“Professor, existe o crime de porte de arma sem a apreensão da arma de fogo?” Em regra, não. Na verdade o que existe é o crime de porte de arma de fogo (art. 14 ou…
Fernando Cocito • 15 de Setembro de 2017
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Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) tutelam a incolumidade pública, são de perigo abstrato e, em regra, comuns. Ao protegerem a incolumidade pública, saem em defesa de um número indeterminado de…
Fernando Cocito • 3 de Setembro de 2017
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