Concurso Câmara de Fortaleza CE: resultado da provas divulgado

Concurso Câmara de Fortaleza CE oferta vagas de níveis médio e superior!

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23/11/2019 | 13:09 Atualizado há 744 dias

Foi publicado no site da Fundação Carlos Chagas – FCC o resultado preliminar das provas objetivas e discursiva do concurso da Câmara Municipal de Fortaleza, Ceará (concurso Câmara de Fortaleza CE).

Navegue pela matéria utilizando o índice abaixo:

Concurso Câmara de Fortaleza CE: situação atual

De acordo com o documento, os recursos interpostos quanto à aplicação das provas foram analisados e ficarão disponíveis no site da FCC por sete dias, contados a partir do dia 22 de novembro. Ainda segundo o documento, poderão ser interpostos recursos referentes aos resultados das provas no prazo de dois dias úteis.

Veja o documento, clicando aqui

Concurso Câmara de Fortaleza CE: remuneração e benefícios

Os vencimentos básico ofertados para o concurso são de:

  • R$ 4.182,48 para cargos de nível superior; e
  • R$ 2.788,31 para cargos de nível médio.

Concurso Câmara de Fortaleza: inscrições

Os interessados puderam realizar as inscrições no site da Fundação Carlos Chagas, entre os dias 05 e 30 de agosto.

As taxas de inscrição custaram R$ 58,00 para cargos de níveis médios e R$ 78,00 para cargos de níveis superior.

Cargos e vagas

O certame ofertou oportunidades para provimento imediato e formação de cadastro de reserva. Confira a distribuição abaixo:

Nível médio

Agente Administrativo
Vagas: 13
Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Nível superior

Consultor Técnico Jurídico
Vagas: 2
Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Engenheiro Civil
Vagas: 2
Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Contador
Vagas: 1
Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Consultor Técnico Legislativo
Vagas: 6
Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Consultor Técnico Administrativo
Vagas: 2
Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Médico Clínico Geral
Vagas: 2
Jornada de trabalho: 20 horas semanais

Bibliotecário
Vagas: 1
Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Redator
Vagas: 1
Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Revisor
Vagas: 1
Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Carreira

Requisitos

Consultor Técnico Jurídico: diploma devidamente registrado, de conclusão de curso superior completo em Direito expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Engenheiro Civil: diploma, devidamente registrado, de curso superior em Engenharia Civil expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.

Contador: diploma, devidamente registrado, de curso superior em Ciências Contábeis expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Consultor Técnico Legislativo: diploma, devidamente registrado, de curso superior (licenciatura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área do conhecimento expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Consultor Técnico Administrativo: diploma, devidamente registrado, de curso superior em Administração expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Médico Clínico Geral: diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso superior em Medicina expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Bibliotecário: diploma, devidamente registrado, de curso superior em Biblioteconomia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Redator: diploma, devidamente registrado, de curso superior (licenciatura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área do conhecimento expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Revisor: diploma, devidamente registrado, de curso superior (licenciatura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área do conhecimento expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Agente Administrativo: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, expedido por Instituição de Ensino reconhecida por Conselho Estadual de Educação ou por Conselho Nacional de Educação

Concurso Câmara de Fortaleza CE: etapas de provas

Os candidatos inscritos foram avaliados por meio de prova objetiva, de conhecimentos básicos e específicos, e prova discursiva com duração de 4 horas e 30 minutos.

As provas objetivas e discursiva foram realizadas na cidade de Fortaleza-CE  no dia 13 outubro de 2019 nos seguintes períodos:

Manhã: Agente Administrativo.

Tarde: Consultor Técnico Jurídico; Engenheiro Civil; Contador; Consultor Técnico Legislativo; Consultor Técnico Administrativo; Médico Clínico Geral; Bibliotecário; Redator; Revisor.

O valor da prova objetiva foi de 0 (zero) a 10 (dez) pontos. Os candidatos que obtiverem média aritmética ponderada igual ou superior a 5 (cinco) serão habilitados e classificados por cargo, em ordem decrescente das médias.

Composição da prova objetiva

Confira abaixo os detalhes da prova objetiva de acordo com a ocupação:

Para Agente Administrativo

Conhecimentos Básicos:

  • Língua Portuguesa;
  • Noções de Legislação;
  • Fundamentos e teoria geral do Direito;
  • e Raciocínio-Logico-Matemático.

Conhecimentos Específicos:

  • Noções de Direito Administrativo;
  • Noções de Direito Constitucional;
  • Noções de Direito Processual Civil;
  • Noções de Direito Processual Penal;
  • Noções de Direito Previdenciário; e
  • Noções de Direito Tributário.

Para Consultor em todas as especialidades, Redator e Revisor:

Conhecimentos Básicos:

  • Língua Portuguesa;
  • Noções de Legislação;
  • Fundamentos e teoria geral do Direito;
  • e Raciocínio-Logico-Matemático.

Conhecimentos Específicos do respectivo cargo.

Para Engenheiro Civil, Contador, Médico clínico-geral e Bibliotecário:

Conhecimentos Básicos:

  • Língua Portuguesa;
  • Noções de Legislação; e
  • Raciocínio-Logico-Matemático.

Conhecimentos Específicos do respectivo cargo.

Concurso Câmara de Fortaleza CE: histórico

Retificações

Na retificação publicada no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), a data de aplicação da prova objetiva e discursiva-redação que antes estava marcada para o dia 06 de outubro mudou para o dia 13 de outubro.

Ocorreram mudanças no conteúdo programático para o cargo de Agente Administrativo. O texto do conteúdo programático foi assim estabelecido:

  • Princípios básicos da Administração Pública.
  • Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
  • Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
  • Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
  • Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
  • Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores): das disposições gerais; da licitação; dos contratos; das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas.
  • Pregão (Lei nº 10.520/2002). Responsabilidade extracontratual do Estado. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Publicação do edital

A presidência da Câmara de Fortaleza lançou o edital do primeiro concurso público com oferta de 31 vagas durante a solenidade de abertura dos trabalhos do 2º Período Legislativo de 2019 da 18ª Legislatura.

“Nós assumimos o compromisso com a cidade de realizar o primeiro concurso público da Câmara Municipal e hoje vamos assinar o edital para que ele possa ser publicado no site da instituição organizadora. Então gostaria de registrar aqui a minha alegria de poder honrar com este compromisso”, disse o presidente.

Contratação da banca examinadora

A Câmara Municipal de Fortaleza oficializou no dia 31 de julho a contratação da Fundação Carlos Chagas -FCC como organizadora do seu próximo certame.

<strong>Câmara de Fortaleza:</strong> contrato assinado!

Câmara de Fortaleza: contrato assinado!

Comissão formada

Em março de 2019, uma comissão organizadora para o primeiro concurso da Câmara Municipal de Fortaleza (CE) foi instituída. A primeira comissão foi formada em 2017, mas substituída em ato publicado no Diário Oficial do Estado no mês de julho.

Confira abaixo o ato que definiu a nova banca organizadora:

Concurso Câmara de Fortaleza

Comissão organizadora formada!

Informações sobre a Câmara de Fortaleza CE

Quadro de pessoal

De acordo com a Lei Municipal 9.953/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Salários e Carreiras da Câmara Municipal de Fortaleza, o quadro de servidores efetivos do órgão é composto por três cargos em diversas especialidades:

Agente de Gestão – Nível médio

  • Motorista
  • Zelador

Técnico de Gestão – Nível médio e técnico

  • Agente Administrativo
  • Assistente de Administração
  • Auxiliar Administrativo
  • Técnico de Gestão

Analista de Gestão – Nível superior

  • Analista de Sistema
  • Bacharel em Comunicação Social
  • Bibliotecário
  • Chefe da Divisão de Administração de Redes
  • Consultor Técnico Administrativo
  • Consultor Técnico Jurídico
  • Consultor Técnico Legislativo
  • Contador
  • Programador de computador
  • Redator
  • Revisor
  • Taquígrafo

cargos e remunerações

Técnico de Gestão exige nível técnico e tem remuneração de R$ 2.239,20, já Agente de Gestão exige nível médio e tem remuneração de R$ 2.239,20. O cargo de Analista de Gestão exige nível superior e a remuneração inicial é de R$ 3.358,80.

Sobre a Câmara Municipal de Fortaleza

Em primeiro plano, a Câmara Municipal tem função de representar diversos segmentos e setores da sociedade. A câmara municipal, portanto, deve reproduzir a diversidade de interesses, valores e ideologias da população por meio do vereador, o representante do povo. A câmara produz as leis e demais normas jurídicas que regulam a sociedade , observando os limites de atuação definidos na Constituição federal e as normas locais, com a Lei Orgânica do município.

Cabe à Câmara Municipal o papel de fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos ao município. Além dessas funções, as câmaras municipais exercem uma série de ações indispensáveis na interação com a sociedade, muitas delas de forma combinada com as funções legislativa e fiscalizadora.

Papel Fiscalizador

De acordo que determina a Constituição federal, (arts. 31; 49, inciso X; 70 e 71), mas sobretudo no primeiro deles, que estabelece:
Art. 31. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. §1º — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos dos municípios, onde houver.

É responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas de forma permanente, o que representa um grande serviço à comunidade, pois, em última instância, significa garantir a correta utilização dos recursos financeiros pertencentes à população — ou seja, zelar e cuidar do patrimônio público.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

  • eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito;
  • elaborar o regimento interno;
  • organizar os serviços administrativos internos com os cargos respectivos;
  • propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
  • conceder licença de afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
  • autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de dez dias;
  • tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Conselho de Contas dos Municípios no prazo máximo de 60(sessenta) dias, de seu recebimento;
  • decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei orgânica e na legislação federal aplicável;
  • autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, do interesse do Município;
  • proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas a Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão Iegislativa;
  • estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
  • deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
  • criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
  • conceder, mediante proposta aprovada por dois terços dos seus membros, o título de Cidadão Honorário, no número mínimo de dez sessões legislativas, ou conferir homenagem a pessoa que
  • reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços aos interesses públicos ou se tenha destacado no Município pela atuação exemplar na vida pública e particular;
  • solicitar a intervenção do Estado no Município;
  • julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
  • fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
  • Denominar praças, vias e logradouros públicos, bem como autorizar sua modificação;
  • Fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150,11, 153,111 e 153, § 2º, 1 da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
  • Fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150. 11, 153, 111 e 153, § 2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura, para a subseqüente, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza é um dispositivo que rege sobre o funcionamento, deveres e atuações atendendo ao processo legislativo da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da Constituição Federal. É um documento elaborado e aprovado pelo conjunto de vereadores.

Art. 29. A Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre a organização, a política, o provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

  • sua instalação e funcionamento;
  • posse de seus membros;
  • eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
  • número de reuniões mensais;
  • comissões;
  • sessões;
  • deliberações;
  • todo e qualquer assunto da sua administração interna.

A partir da Constituição de 1988, a autonomia municipal foi ampliada. Os municípios deveriam ter, portanto, as suas próprias “constituições”, as chamadas Leis Orgânicas municipais (LOMs) — um instrumento de fortalecimento dessa autonomia, que deve se adequar às realidades econômicas, políticas, culturais e sociais locais.

A Lei Orgânica do Município

Art. 1º. O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal a Estadual.

Art. 2º. O Município, entidade autônoma e básica da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus Munícipes e será administrado com transparência em seus atos e ações, moralidade, participação nas decisões e descentralização administrativa.

Art. 3º. Todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os Poderes Públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

Art. 4º. O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira às violações ou ofensas aos seus direitos.

Art. 5º. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de assegurar a participação do povo, nas definições das questões fundamentais de interesse da coletividade.

Art. 6º. São símbolos oficiais do Município: a bandeira, o hino e o brasão, além de outros estabelecidos em lei representativos de sua cultura e história.
Fonte: Revista Interlegis

Resumo do concurso Câmara de Fortaleza CE

Concurso  Câmara Municipal de Fortaleza (concurso Câmara de Fortaleza CE)
Banca organizadora Fundação Carlos Chagas – FCC
Cargos diversos
Escolaridade  níveis médio e superior
Carreiras administrativas, jurídicas e saúde
Lotação Fortaleza
Número de vagas 31 vagas
Remuneração de R$ 2.788,31 a R$ 4.182,48
Inscrições  de 05/08/2019 a 30/08/2019
Taxa de inscrição de R$ 58,00 a R$ 78,00
Data da prova objetiva 13/10/2019
Link do edital clique aqui para ver o edital
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Equipe do Gran Cursos Online
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