Concurso Promotor MPM: Edital retificado! Confira!

Sexta-feira começa com informações novas referente ao edital lançado esta semana pelo Ministério Público Militar  (concurso Promotor MPM). No Diário Oficial da União de hoje (17/01), consta retificação no Art. 9º e do Anexo II do certame.

De acordo com a publicação passa a valer:

Art. 9º …………………………………………..

§ 1º …………………………………..

§ 2º As provas terão por base normativa a legislação em vigor, leis em vacatio legis e legislação superveniente, que venha alterar dispositivos legais e normativos no decorrer do certame.

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ANEXO II

PROGRAMA DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

GRUPO I – PROGRAMA DE DIREITO PENAL e DIREITO PENAL MILITAR

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO PROGRAMA

1. Código Penal Militar – Decreto-Lei 1.001, 21 de outubro de 1969;

2. Código Penal brasileiro, Decreto-Lei, de 7 de dezembro de 1940;

3. Código de Processo Penal Militar, – Decreto-Lei 1.002, 21 de outubro de 1969, CPPM;

4. Leis Penais Especiais (Fonte de Consulta);

– Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho de 1990;

– Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984;

– Licitações e Contratos, Lei 8.666/1993;

– Crimes de Tortura, Lei 9.455/1997;

– Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003;

– Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, Lei 11.343/2006;

– Crimes de Importunação Sexual, Lei 13.718/2018;

– Crimes Cibernéticos, Lei 12.737/2012;

– Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006;

– Abuso de Autoridade, Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019;

– Alteração do CPM, Lei 13.491/2017;

– Alteração da Organização da Justiça Militar da União, Lei 13.774/2018;

– Antiterrorismo, Lei 13.260/2016;

– Crime Organizado, Lei 12.850/2013;

– Proteção a vítimas e testemunhas, Lei 9.807/1999;

– Lavagem de Capitais, Lei 9.613/1998;

– Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Lei 7.492/1986;

– Redução de Pena para concorrente que denuncia crime à autoridade, Lei 9.269/1996.

Os demais dispositivos edital Promotor MPM permanecem inalterados.