Concurso Sefaz MT: lei dispõe sobre atribuições para Agentes

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar que dispõe sobre as competências dos Agentes de Administração Fazendária – AAFs. Com isso, o dispositivo altera o texto da Lei Complementar nº 98/2001. Os servidores dessa cargo pertencem ao quadro da Secretaria de Estado da Fazenda que ingressaram por meio de concurso Sefaz MT.

Leia um trecho do texto:

“O Grupo Ocupacional TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado de Fazenda, é composto pelas carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais – FTE, Agente Arrecadador de Tributos Estaduais – AATE, Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais – AFATE e Agente de Administração Fazendária – AAF, respeitadas as atribuições e competências estabelecidas para cada carreira em legislação. Art. 5º O ingresso nas carreiras do Grupo Ocupacional TAF dar-se-á por meio de concurso público de provas”.

Lei Complementar – Atribuições para Agentes de Adm. Fazendária

Anteriormente, o governo do Estado editou o Decreto nº 559/2020, determinando a extinção dos Agentes de Tributos Estaduais e o aproveitamento na carreira de Fiscais de Tributos Estaduais (FTE’s), classe A, nível I. Excluiu do decreto os AAFs e os Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE’s) de também serem extintos e aproveitados no mesmo ato, atendendo o que regulamenta a disposto na Constituição Estadual de Mato Grosso.

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*Com informações do Portal Mato Grosso

Resumo do concurso