Concursos DF: Lei sancionada ‘pausa’ validade de concursos quando não puder ter nomeação!

Concursos DF (Lei Geral): regras são alteradas e trazem benefícios para candidatos!

Novidades para os concurseiros/as de Brasília. O governador Rodrigo Rollemberg sancionou a lei que estabelece uma “pausa” na validade de concursos públicos já homologados quando houver restrição para nomeações. A medida foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (2).

Até então, quem tinha sido aprovado em um certame poderia perder a vaga caso a nomeação ultrapassasse o tempo previsto. A Constituição estabelece que um concurso tem validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos. No entanto, já houve decisões que suspenderam a validade de certames

Uma delas é a do Tribunal de Contas do DF, de 13 de dezembro de 2016. Após ser consultada pelo setor jurídico do governo, a Corte entendeu que é “razoável e proporcional” admitir a suspensão da contagem do prazo de validade de concursos quando o Poder Público estiver sob restrição da LRF.

Alterações na Lei Geral dos concursos DF

Outras alterações Lei Geral dos concursos DF

Uma Lei de autoria da Deputada Celina Leão e vetada pelo Governador Rollemberg foi sancionada nesta segunda-feira, dia 29, pelo presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Joe Valle.

Segundo o texto [da Lei nº 5.866/2017], ficam proibidas a realização de concursos públicos similares em um mesmo dia. As bancas organizadoras são proibidas de agendar a primeira fase de qualquer certame no mesmo dia de outro similar já previamente agendado.

São considerados “concursos similares” aqueles que concomitantemente tiverem como critério o mesmo nível de escolaridade e possuírem a mesma faixa salarial.

Com isso, deverão ser aplicados em datas diferentes concursos que oferecerem, ao mesmo tempo, remunerações entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil; de R$ 5 mil a R$ 10 mil; de R$ 10 mil a R$ 15 mil ou entre R$ 15 mil e R$ 25 mil – acesse abaixo o texto completo.

Lei sancionada proíbe provas no mesmo dia!

Mudanças

Duas leis promulgadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na última semana de 2016 começaram a valer na última terça-feira, dia 10 de janeiro de 2017.  As novas regras foram publicadas no DODF e provocam alterações nas normas gerais dos concursos públicos do Distrito Federal (DF). Ambas modificam a lei Nº 4.949,de 15 de outubro de 2012.

A primeira é a Lei Nº 5.768, a qual faz valer a nova regra de que todo conteúdo programático de prova para concurso no DF deve cobrar as seguintes disciplinas: Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Complementar que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal.

Além dessas matérias, devem ser cobradas também: Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política e Econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.

A segunda lei promulgada pela Câmara Legislativa do DF, a de Nº 5.769, assegura aos candidatos quem moram da mesma residência a realização das provas no mesmo local. Essa lei otimizará a distribuição dos locais de realização das provas e poupará tempo e esforço aos candidatos. Ela evitará, por exemplo, que irmãos que residam no mesmo local façam a prova de um mesmo concurso locais diferentes e distantes.

Vale destacar que a lei não altera editais já publicados e em andamento. Ela só se aplica aos novos editais que surgirem a partir da data de publicação da norma.

Confira os concursos DF previstos e autorizados para o ano de 2018:

PREVISTOS E AUTORIZADOS

Senado Federal

Com 900 cargos vagos nas carreiras de analista, consultor e técnico legislativo, o Senado Federal tem grande demanda para um novo concurso público para recompor seu quadro de servidores em 2018, visto que o último concurso venceu no início de 2016.

Câmara dos Deputados

A Coordenação de Recrutamento e Seleção, do Centro de Formação e Treinamento/CEFOR informou que está prevista a realização de concurso público em 2018 para os cargos de Técnico Legislativo e Analista Legislativo.

Receita Federal

Previsto no texto do PLOA 2018, a Receita Federal busca o preenchimento de 400 vagas para os cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

Concursos TSE

O certame já foi confirmado e deverá ter comissão instaurada ainda este ano, e ofertará chances para as funções de técnico judiciário e analista judiciário. O órgão confirmou a abertura de 108 vagas para analista e 8 para técnico. O concurso já conta com previsão de inscritos e valor definido para as taxas de inscrição que serão de R$ 65 e R$ 80. A previsão total de de arrecadação é de R$ 5.000.000,00

TCDF – Tribunal de Contas do DF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem previsão orçamentária para realizar concurso para o cargo de Auditor, cargo que exige nível superior completo em qualquer área e oferece aos aprovados remuneração inicial de R$ 17 mil. Vale destacar que o concurso já contava com comissão interna, porém devido ao atual cenário do país foi adiado e ficou para o ano de 2017.

Vale lembrar que o TCDF pode aproveitar a abertura do concurso para Auditor e lançar oportunidades também para analistas e técnicos, pois o Tribunal não tem mais um concurso com validade vigente para essas carreiras.

ADASA – Agência de Regulação de Serviços Públicos

A Agência de Regulação de Serviço Públicos (ADASA) também está na lista dos concursos previstos no DF para 2018.

O concurso contará com 50 vagas imediatas nos níveis médio e superior, além de um amplo cadastro de reservas para ser utilizado durante a validade do certame.

CODHAB – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Com dotação orçamentária para contratação de 50 profissionais de níveis médio e superior para o próximo ano, a CODHAB – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal é um dos concursos que também aparece na lista dos concursos previstos para o ano que se aproxima.

O certame deverá ser organizado pelo Instituto Quadrix e contará com oportunidades para nível médio nos cargos de agente administrativo e técnico de edificações. Para nível superior, são previstas vagas nos cargos de arquiteto, engenheiro, administrador, advogado e assistente social.

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