Concursos Federais: nível superior mantido para Técnico. Veja!

Atenção, concurseiros! Se você está se preparando para concursos federais, fique atento: no dia 20 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e votou pela constitucionalidade do nível superior dos técnicos judiciários.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questionava a legalidade da obrigatoriedade para ingresso na carreira de técnico. Porém, a ação foi julgada improcedente.

Saiba todos os detalhes da votação abaixo.

Confira as atualizações sobre os concursos federais.

Clique aqui para seguir o canal do Gran no Whatsapp!

Concursos Federais: ADI julgada

Na tarde de quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da exigência de nível superior para os cargos de técnicos judiciários.

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou pela improcedência da ADI. Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques acompanharam o voto do relator. Já os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes divergiram e votaram pela procedência da ação.

Vale destacar que, apesar de ainda faltarem os votos dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (presidente do Supremo), a maioria já foi formada, o que significa que a Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser considerada julgada.

Com isso, as disposições da Lei 14.456/2022, que exigem nível superior para o cargo de Técnico Judiciário, seguem válidas.

Confira os votos dos ministros:

Concursos Federais: entenda o histórico da ADI

A mudança na escolaridade dos cargos de técnico do MPU e CNMP foi inicialmente prevista no Projeto de Lei (PL) 2.969/2022, aprovado pelo Congresso. No entanto, o presidente Lula vetou o artigo que tratava da alteração da exigência de nível médio para nível superior para esses cargos.

O veto foi motivado por um vício de iniciativa, pois o presidente argumentou que a proposta deveria ter partido do procurador-geral. Na realidade, a mudança foi proposta pela deputada Érika Kokay (PT-DF), por meio de uma emenda durante a tramitação do PL na Câmara dos Deputados.

No entanto, em 14 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial (nº 10/2023) e aprovou a alteração na escolaridade dos cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Com a decisão, o requisito de escolaridade para o cargo de Técnico passou a ser o ensino superior. Poucos dias depois, em 26 de dezembro de 2023, a Lei 14.591 foi sancionada, oficializando a mudança.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou a ADI 7709 em agosto de 2024, contestando a exigência de nível superior para os cargos de técnico judiciário no âmbito do Poder Judiciário da União. A PGR alega que a inclusão desse requisito por meio de emenda parlamentar é inconstitucional, pois trata-se de uma matéria alheia ao projeto de lei original, que deveria ter sido proposta exclusivamente pelos tribunais.

O julgamento da ADI 7709 no STF teve início em 14 de fevereiro de 2025 e alcançou a maioria de votos em 20 de fevereiro.

Prepare-se com o Gran: Assinatura Ilimitada X

Assine agora e receba acesso IMEDIATO a plataforma que mais aprova em concursos públicos e, o melhor, com acesso às 5 novidades da plataforma: Tutor 24h, Gran Comunidade, Banco de Discursivas Exclusivas, Vade Mecum Facilitado e o Guia do Aprovado. Faça o teste de 07 dias. O Gran está comprometido com a sua preparação! Satisfação garantida ou seu dinheiro de volta!

*Os cursos para OAB, CFC e Residências não estão disponíveis na Assinatura Ilimitada.