Adriano Barbosa

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Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 116, CP.
Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019.
Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 83, CP.
Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”.
Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime” através da Lei 13.964/2019
Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 51, CP.
Do Rito Sumaríssimo: O Procedimento Adstrito às Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo à Luz da Lei 9099/1995