Geral

    OAB/MG recomenda que advogados rejeitem novas nomeações de dativos

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Diante da suspensão do pagamento dos honorários dos advogados dativos pelo Governo de Minas Gerais, a OAB/MG recomendou a todos os profissionais da advocacia que não aceitem…

    • 14 de Setembro de 2017

    TST: É possível dispensar multa moratória por férias pagas no dia do gozo?

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    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Uma empresa pública pode ser dispensada de pagar a multa moratória por atraso no pagamento de férias, que foi feito no dia do gozo e não no…

    • 14 de Setembro de 2017

    Comissão paga por oito meses é incorporada ao salário, define TST

    Comissão paga por oito meses é incorporada ao salário, define TST

    Uma empresa que durante oito meses paga comissão de R$ 10 mil para um funcionário está demonstrando que esta verba tem caráter salarial e não pode ser diminuída. Com este entendimento, a 3ª Turma do…

    • 14 de Setembro de 2017

    30 excelentes dicas para fazer o TCC na graduação do curso de Direito, confira!

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Raccius Potter Essas dicas são direcionadas a acadêmicos da graduação das ciências jurídicas e sociais – direito – com o fim de colaborar para o desenvolvimento de…

    • 13 de Setembro de 2017

    Novas regras para ingressar com ações na Justiça do Trabalho

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Caio Prates Em 11 de novembro passarão a vigorar as novas regras aprovadas pela reforma das leis trabalhistas. Entre os pontos mais polêmicos está a alteração das…

    • 13 de Setembro de 2017

    Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto…

    • 13 de Setembro de 2017

    Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação

    Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Não há incidência do tributo quando as mercadorias forem dadas em bonificação, visto que a lei prevê que a base de cálculo é a operação mercantil efetivamente…

    • 13 de Setembro de 2017

    Saiba Mais OAB 32: Trespasse ou a venda de empresa por meio do processo de falência ou de recuperação judicial

    Saiba Mais OAB 32: Trespasse ou a venda de empresa por meio do processo de falência ou de recuperação judicial

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Tópico importante sobre o Trespasse ou a venda de empresa por meio de falência ou de recuperação judicial O trespasse ou a venda de empresa por meio…

    • 13 de Setembro de 2017

    STF publica acórdão sobre dever do Estado de indenizar preso em situação degradante

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Supremo Tribunal Federal publicou na segunda-feira (11/9) o acórdão em que reconhece o direito de preso submetido a condições degradantes de ser indenizado. A corte concluiu…

    • 12 de Setembro de 2017

    Falta de vaga não justifica permanência de preso em regime mais gravoso

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O preso que cumpre pena no regime semiaberto não pode ser mantido no regime fechado por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Nesses casos, o apenado…

    • 12 de Setembro de 2017

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