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    Nova Lei 13.532/2017: legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Flávia Teixeira Ortega O que é a indignidade, no Direito Civil?Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à…

    • 13 de Dezembro de 2017

    MP 809/2017 e a aplicação de recursos na compensação ambiental

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Talden Farias e Pedro Ataíde O objeto do presente artigo consiste em analisar a Medida Provisória 809, que regulamentou a forma de pagamento da compensação ambiental prevista…

    • 13 de Dezembro de 2017

    Advogados brasileiros denunciam Nicolás Maduro no Tribunal Penal Internacional

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Os advogados brasileiros Hélio Bicudo, Janaína Paschoal, Jorge Coutinho Paschoal e Maristela Basso denunciaram o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, no Tribunal Penal Internacional (TPI) pela prática…

    • 13 de Dezembro de 2017

    Defensoria é quem mais vence HC no STF, mas há motivos para comemorar?

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Edilson Santana Gonçalves Filho Nos últimos dias foi amplamente divulgado um levantamento sobre “Quem mais vence Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal?”* Na análise, a Defensoria Pública…

    • 13 de Dezembro de 2017

    Saiba Mais OAB 44: Vícios ocorridos no inquérito policial

    Gran Cursos OAB

    Saiba Mais OAB 44: Vícios ocorridos no inquérito policial

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Vícios ocorridos no inquérito policial   Prevalece tanto nos tribunais como na doutrina que, sendo o inquérito dispensável, algo que não é essencial ao processo, não tem…

    • 13 de Dezembro de 2017

    STJ reconhece acordo em ação já sentenciada

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 4ª turma do STJ considerou válido um acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Cejusc – Centro Judiciário de Solução de Conflitos…

    • 13 de Dezembro de 2017

    Advogados, magistrados e membros do MP se unem em crítica à reforma trabalhista em debate no IAB

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online “Aprovada numa velocidade não recomendável, sem ter sido sequer discutida com a sociedade, a reforma trabalhista, que em menos de uma semana após entrar em vigor já…

    • 12 de Dezembro de 2017

    TST: INSS não pode cobrar de volta benefício fixado pela Justiça e depois cassado

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Marcelo Galli O Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial, apenas pelo fato de a…

    • 11 de Dezembro de 2017

    Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Nos casos de assédio sexual contra usuária de transporte público – praticado por outro usuário no interior do veículo –, a vítima poderá propor ação de indenização…

    • 11 de Dezembro de 2017

    Confira a nova Lei nº 13.529 e atualize-se!

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Foi sancionada a nova lei Lei Nº 13.529, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de…

    • 11 de Dezembro de 2017

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