Notícias Jurídicas

    Prisão após julgamento de segunda instância vale para parlamentares, fixa STJ

    Prisão após julgamento de segunda instância vale para parlamentares, fixa STJ

    STJ decide: prisão após julgamento de segunda instância não tem exceções e, por isso, vale também para parlamentares A prisão após julgamento de segunda instância não tem exceções e, por isso, vale também para parlamentares…

    • 28 de Outubro de 2016

    Decisões declaratórias e constitutivas não têm eficácia imediata

    Decisões declaratórias e constitutivas não têm eficácia imediata

    Por Fredie Didier Jr Todo ato jurídico possui um conteúdo. É o que lhe dá existência. Justamente por ser um ato jurídico, tem ele aptidão para produzir efeitos jurídicos. A decisão judicial é um ato…

    • 27 de Outubro de 2016

    Advogado não pode cobrar multa para encerrar contrato com cliente, diz STJ

    Advogado não pode cobrar multa para encerrar contrato com cliente, diz STJ

    Mesmo que prevista em contrato, o advogado não pode cobrar multa do cliente que resolva interromper o serviço. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do recurso especial de…

    • 27 de Outubro de 2016

    Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional

    Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional

    Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício…

    • 27 de Outubro de 2016

    ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins: incluir ou não incluir, eis a questão

    ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins: incluir ou não incluir, eis a questão

    Como se já não bastasse a enorme dificuldade das empresas de compreender e atender às inúmeras exigências do complexo sistema jurídico tributário brasileiro, soma-se a esse quadro de insegurança a instabilidade dos entendimentos dos Tribunais…

    • 26 de Outubro de 2016

    Os reflexos do novo CPC na execução trabalhista

    Os reflexos do novo CPC na execução trabalhista

    O novo CPC, em vigor desde março de 2016, dentre muitas alterações e inovações, trouxe para a seara processual, a tendência do processo contemporâneo chamada de “neoprocessualismo”. O “neoprocessualismo” consiste em interpretar e aplicar o…

    • 26 de Outubro de 2016

    Ministro Teori: Não há solução para acúmulo de processos

    Ministro Teori: Não há solução para acúmulo de processos

    “Ninguém encontrou solução pelo menos desde a década de 30. Então, nós vamos completar pelo menos um século de acúmulo de processo no Supremo e eu lamento dizer que eu desisto.” A declaração foi feita…

    • 25 de Outubro de 2016

    STJ afasta limitação territorial de sentença em ACP sobre direito individual homogêneo

    STJ afasta limitação territorial de sentença em ACP sobre direito individual homogêneo

    Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ proveu recurso que tratava do alcance das sentenças proferidas em ação civil pública tendo por objeto direito individual homogêneo. No caso, o Idec pleiteou nulidade de…

    • 25 de Outubro de 2016

    STF nega princípio da insignificância a camelôs denunciados por contrabando

    STF nega princípio da insignificância a camelôs denunciados por contrabando

    O princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando. Por essa razão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de…

    • 25 de Outubro de 2016

    Brasil deve combater a corrupção sem abolir o direito de defesa

    Brasil deve combater a corrupção sem abolir o direito de defesa

    Por Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira A sociedade brasileira assiste, escandalizada, a inúmeros episódios de corrupção praticados em todos os níveis governamentais, trazendo, a todos, desesperança que mina a confiança nas instituições. Nesse contexto, o…

    • 25 de Outubro de 2016

    Filtros

    Editorias