Notícias Jurídicas

    Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela lei de improbidade

    Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela lei de improbidade

    Contratação de funcionários sem concurso público não caracteriza crime punível pela lei de improbidade administrativa. Decisão é da 1ª turma do STJ, ao reformar acórdão do TJ/SP que condenou uma prefeita após a contratação de…

    • 11 de Agosto de 2016

    STF: Desvio de mão de obra paga pelo poder público não é peculato

    STF: Desvio de mão de obra paga pelo poder público não é peculato

    Após quase três horas de julgamento, a 2ª turma do STF absolveu nesta terça-feira, 9, Celso Russomanno do crime de peculato. No caso, sobressaiu-se a discussão no colegiado acerca da tipicidade ou não da conduta…

    • 10 de Agosto de 2016

    STJ divulga entendimento sobre recebimento de recurso extraordinário

    STJ divulga entendimento sobre recebimento de recurso extraordinário

    O Superior Tribunal de Justiça divulgou jurisprudência sobre exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios; coparticipação nos contratos de plano de saúde; legitimidade para discutir incidência de tributos indiretos; e aplicação analógica…

    • 10 de Agosto de 2016

    Filha de criação também tem direito a pensão militar, diz 1ª Turma do STJ

    Filha de criação também tem direito a pensão militar, diz 1ª Turma do STJ

    A formação familiar real deve ser considerada ainda mais do que os vínculos formais ou de sangue, segundo entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao restabelecer sentença reconhecendo o direito de recebimento…

    • 10 de Agosto de 2016

    Juizados de violência doméstica contra a mulher têm mais de 300 mil processos

    Juizados de violência doméstica contra a mulher têm mais de 300 mil processos

    O número de processos em tramitação nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher já chegou a 314 mil, sendo que 110 mil tiveram início no ano passado. Os dados inéditos foram encaminhados…

    • 10 de Agosto de 2016

    Justiça anula decisão do Conselho Federal da OAB que cassou registro profissional

    Justiça anula decisão do Conselho Federal da OAB que cassou registro profissional

    8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação formulada por um advogado contra a sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido para anular decisão…

    • 9 de Agosto de 2016

    Execução provisória da pena logo após a decisão de 2º grau: irretroatividade da mudança jurisprudencial do STF desfavorável ao réu

    Execução provisória da pena logo após a decisão de 2º grau: irretroatividade da mudança jurisprudencial do STF desfavorável ao réu

    Por René Ariel Dotti e Luiz Flávio Gomes (1) O STF, em 17/2/16, julgando o HC 126.292 (SP), sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, ao negara ordem decidiu que “a execução provisória de acórdão…

    • 9 de Agosto de 2016

    STF passa a permitir julgamento eletrônico de agravos e embargos de declaração

    STF passa a permitir julgamento eletrônico de agravos e embargos de declaração

    Agravos internos e embargos de declaração poderão ser julgados eletronicamente no Supremo Tribunal Federal, caso o relator queira. A norma entrou em vigor com a publicação da Resolução 587/2016 no Diário da Justiça Eletrônico (DJe)…

    • 8 de Agosto de 2016

    Advogados reclamam de dificuldades para levantar depósitos judiciais

    Advogados reclamam de dificuldades para levantar depósitos judiciais

    Por Brenno Grillo As regras impostas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para pagamento de guias de levantamento de depósitos judiciais estão sendo criticadas por advogados. Os profissionais afirmam que o modelo adotado gera…

    • 8 de Agosto de 2016

    Não cabe ao Judiciário conferir à relação informal os efeitos da sociedade conjugal

    Não cabe ao Judiciário conferir à relação informal os efeitos da sociedade conjugal

    Por Mário Luiz Delgado O Supremo Tribunal Federal encontra-se prestes a afastar do panorama jurídico nacional a discussão que envolve a constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge, tema do Recurso Extraordinário 878.694…

    • 8 de Agosto de 2016

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