Notícias Jurídicas

    Ter filho no Brasil impede estrangeiro de ser expulso do país

    Ter filho no Brasil impede estrangeiro de ser expulso do país

    Estrangeiros que têm filhos nascidos no Brasil não podem ser expulsos do país. A regra vale também quando o parto ocorre depois que a expulsão já foi definida. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça…

    • 17 de Junho de 2016

    Régua do Supremo não pode ser a voz das ruas, dizem juristas em parecer

    Régua do Supremo não pode ser a voz das ruas, dizem juristas em parecer

    “A recente guinada jurisprudencial operada pelo Supremo Tribunal Federal vai de encontro aos requisitos hermenêuticos do paradigma do Estado Democrático de Direito.” É o que dizem, em parecer, o professor de Direito Constitucional da UnB…

    • 17 de Junho de 2016

    Fux: Incide ISS sobre serviço de operadoras de planos de saúde

    Fux: Incide ISS sobre serviço de operadoras de planos de saúde

    O ministro Luiz Fux votou nesta quarta-feira, 15, no sentido de negar provimento a RE em que se discute de incide sobre a atividade de administração de planos de saúde. Pedido de vista antecipado do…

    • 16 de Junho de 2016

    Rosa Weber nega seguimento de ação sobre lei que penaliza grevista

    Rosa Weber nega seguimento de ação sobre lei que penaliza grevista

    O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência sobre o direito de greve dos servidores públicos mediante a aplicação das leis 7.701/1988 e 7.783/1989, no que couber. O entendimento foi citado pela ministra Rosa Weber na…

    • 16 de Junho de 2016

    Prazos do novo CPC não valem para período eleitoral, diz TSE

    Prazos do novo CPC não valem para período eleitoral, diz TSE

    Mesmo após a validade do novo Código de Processo Civil, os prazos processuais, durante o período definido no calendário eleitoral, continuarão a ser computados na forma do artigo 16 da Lei Complementar 64/1990, não sendo…

    • 16 de Junho de 2016

    3ª Seção do STJ definirá possibilidade de júri absolver por clemência

    3ª Seção do STJ definirá possibilidade de júri absolver por clemência

    Caberá à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definir se tribunal do júri pode absolver réu que considera culpado por clemência. Nesta terça-feira (14/6), a 6ª Turma do tribunal entendeu que a absolvição é…

    • 16 de Junho de 2016

    Contratação de advogado sem licitação não é, por si só, ilícita, afirma CNMP

    Contratação de advogado sem licitação não é, por si só, ilícita, afirma CNMP

    Contratação direta de advogado pela Administração Pública sem licitação não deve ser, por si só, considerada ato ilícito ou ímprobo. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nessa…

    • 16 de Junho de 2016

    OAB condena advogada por prestar assistência jurídica em imobiliária

    OAB condena advogada por prestar assistência jurídica em imobiliária

    Não são raras as imobiliárias que oferecem soluções na área jurídica, mas a assistência prestada por meio desses estabelecimentos configura exercício ilegal da profissão. Foi o que decidiu o Tribunal de Ética da seccional paulista…

    • 15 de Junho de 2016

    STJ reconsidera decisão e dá continuidade a processo que teve erro de digitalização

    STJ reconsidera decisão e dá continuidade a processo que teve erro de digitalização

    O ministro Francisco Falcão, presidente do STJ, decidiu nesta terça-feira, 14, dar continuidade a processo cujo seguimento havia sido negado por falha na digitalização. A falha foi constatada após a defesa apresentar recurso para vista…

    • 15 de Junho de 2016

    Recurso contra multa fiscal não é restrito a embargos à execução

    Recurso contra multa fiscal não é restrito a embargos à execução

    Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos à execução…

    • 15 de Junho de 2016

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