Notícias Jurídicas

    Entenda uma provável questão do Exame de Ordem. Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade

    Entenda uma provável questão do Exame de Ordem. Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade

    A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela lei 1.079/50, mas, à luz do art. 89, inciso VI da…

    • 18 de Abril de 2016

    Responsabilidade penal deve sempre ser comprovada pelo MP, decide Supremo

    Responsabilidade penal deve sempre ser comprovada pelo MP, decide Supremo

    Por falta de provas que ligassem o fato ao réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Décio Lima (PT-SC) do crime de peculato. Os ministros foram unânimes em definir que…

    • 13 de Abril de 2016

    Bom saber logo. Temas novos pacificados pelo STJ. Bons de cair no XX Exame!

    Bom saber logo. Temas novos pacificados pelo STJ. Bons de cair no XX Exame!

    Julgamentos feitos por turmas ou câmaras compostas em sua maioria de juízes ou desembargadores convocados não violam o princípio do juiz natural, sendo, portanto, válidos. Essa tese já foi estabelecida em diversos julgamentos pelo Superior…

    • 13 de Abril de 2016

    PL concede 50% de desconto na anuidade a todos os jovens advogados do Brasil

    PL concede 50% de desconto na anuidade a todos os jovens advogados do Brasil

    O deputado Federal Laudivio Carvalho apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que concede 50% de desconto no valor da anuidade de advogado recém-formado inscrito na OAB, e reduz o tempo de exercício profissional…

    • 13 de Abril de 2016

    STF em plenário – XX Exame à vista: Demora injustificada na restituição de tributo dá direito a correção monetária

    STF em plenário – XX Exame à vista: Demora injustificada na restituição de tributo dá direito a correção monetária

    A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal…

    • 12 de Abril de 2016

    XX Exame – Direito Constitucional ou Tributário: Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral.

    XX Exame – Direito Constitucional ou Tributário: Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral.

    O STF reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte. O caso será analisado…

    • 11 de Abril de 2016

    Colégio de corregedores é contra aplicação do novo CPC nos juizados especiais

    Colégio de corregedores é contra aplicação do novo CPC nos juizados especiais

    Para os corregedores-gerais dos tribunais de Justiça, o novo Código de Processo Civil não é aplicável aos Juizados Especiais, inclusive no que diz respeito à contagem de prazos. Para os corregedores, os prazos nos juizados…

    • 6 de Abril de 2016

    Contratação temporária não pode ser feita para suprir cargo efetivo

    Contratação temporária não pode ser feita para suprir cargo efetivo

    A contratação temporária não pode ser feita para preencher um cargo efetivo. Seguindo esse entendimento a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e garantiu a…

    • 6 de Abril de 2016

    Esta é certa de Internacional no XX Exame: TPI reconhece e condena o estupro como crime de guerra

    Esta é certa de Internacional no XX Exame: TPI reconhece e condena o estupro como crime de guerra

    Por Vanessa Oliveira de Queiroz Em 21 de março de 2016, Jean-Pierre Bemba Gombo, ex-vice presidente da República Democrática do Congo (RDC) foi considerado culpado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) pela ocorrência de crimes de…

    • 5 de Abril de 2016

    Fique de olho nisso: STF reconhece repercussão geral sobre limite da garantia da coisa julgada em área tributária

    Fique de olho nisso: STF reconhece repercussão geral sobre limite da garantia da coisa julgada em área tributária

    Segundo Fachin, “o tema revela uma tese de significativo impacto nas finanças públicas da União”. O plenário virtual do STF reconheceu repercussão geral de RE que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário…

    • 30 de Março de 2016

    Filtros

    Editorias