Notícias Jurídicas

    Fraude à execução afasta impenhorabilidade de único bem de família

    Fraude à execução afasta impenhorabilidade de único bem de família

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que…

    • 10 de Abril de 2018

    STJ divulga entendimentos sobre direitos autorais e crime de descaminho

    STJ divulga entendimentos sobre direitos autorais e crime de descaminho

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (9/4), quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar determinados temas jurídicos relevantes no âmbito da corte…

    • 10 de Abril de 2018

    STJ anula ordens de grampo e quebra de sigilo fundamentadas com um parágrafo

    STJ anula ordens de grampo e quebra de sigilo fundamentadas com um parágrafo

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Grampos telefônicos e quebra de sigilo de comunicações são medidas excepcionais. Por isso, ao autorizá-las, o juiz deve não apenas justificá-las com base na lei, mas deixar…

    • 10 de Abril de 2018

    Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples

    Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O presidente Michel Temer sancionou, na última sexta-feira, 6, a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno…

    • 10 de Abril de 2018

    TST afasta natureza salarial de auxílio com coparticipação de empregado

    TST afasta natureza salarial de auxílio com coparticipação de empregado

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Auxílio-alimentação não tem natureza salarial. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu um recurso dos Correios em caso no qual…

    • 10 de Abril de 2018

    Lei torna crime descumprir medidas protetivas da Maria da Penha

    Lei torna crime descumprir medidas protetivas da Maria da Penha

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Foi publicada nesta quarta-feira (4/4) a Lei 13.641/2018, que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres…

    • 5 de Abril de 2018

    STF nega HC a Lula e reafirma que pena de prisão dispensa trânsito em julgado

    STF nega HC a Lula e reafirma que pena de prisão dispensa trânsito em julgado

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Supremo Tribunal Federal reafirmou mais uma vez nesta quarta-feira (4/4) o entendimento de que a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado…

    • 5 de Abril de 2018

    Lei delega à PF papel de investigar crime virtual de ódio contra mulheres

    Lei delega à PF papel de investigar crime virtual de ódio contra mulheres

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A partir desta quarta-feira (4/4), a Polícia Federal será a responsável por investigar crimes virtuais contra mulheres. A Lei 13.642/2018, publicada no Diário Oficial da União, altera…

    • 5 de Abril de 2018

    STF reconhece salário retroativo a servidor não nomeado por erro grosseiro

    STF reconhece salário retroativo a servidor não nomeado por erro grosseiro

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Quando a nomeação de determinado servidor demora longo período por erro grosseiro da administração pública, sem justificativa plausível, cabe ao Estado indenizar a pessoa com o salário…

    • 4 de Abril de 2018

    Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas

    Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa…

    • 4 de Abril de 2018

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