Notícias Jurídicas

    Ter filhos brasileiros não impede expulsão de estrangeiro, decide STJ

    Ter filhos brasileiros não impede expulsão de estrangeiro, decide STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A simples existência de filho brasileiro não garante a permanência do estrangeiro no território nacional. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao…

    • 15 de Março de 2018

    Em pedido de HC, 2ª Turma do STF diz que crime de desacato é constitucional

    Em pedido de HC, 2ª Turma do STF diz que crime de desacato é constitucional

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O crime de desacato a um militar em serviço é compatível com a Constituição e com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da…

    • 14 de Março de 2018

    Advogado pode receber depósito judicial e precatório em nome do cliente, decide CNJ

    Advogado pode receber depósito judicial e precatório em nome do cliente, decide CNJ

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Matheus Teixeira O Conselho Nacional de Justiça invalidou portaria do Tribunal de Justiça de Tocantins que impedia advogados de sacarem depósitos judiciais e precatórios em nome dos…

    • 14 de Março de 2018

    Acesso limitado: Prerrogativas do Estatuto da Advocacia não são absolutas, decide CNJ

    Acesso limitado: Prerrogativas do Estatuto da Advocacia não são absolutas, decide CNJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Direitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia não devem ser vistos como absolutos, e sim como prerrogativas que devem ser aplicadas conforme cada realidade judiciária. Assim entendeu o…

    • 14 de Março de 2018

    Contribuição ao Sebrae e ao Incra não pode incidir sobre folha de salário

    Contribuição ao Sebrae e ao Incra não pode incidir sobre folha de salário

    A folha de salários não pode ser utilizada como base de cálculo das contribuições ao Sebrae e ao Incra. Esse é o entendimento dos juízes Federais Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves e Frederico Montedonio Rego em…

    • 13 de Março de 2018

    STJ divulga teses sobre imunidade tributária e Direito do Consumidor

    STJ divulga teses sobre imunidade tributária e Direito do Consumidor

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 619 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. No primeiro, a 1ª Turma considerou que a apresentação…

    • 12 de Março de 2018

    Devedor de pensão alimentícia deve ser preso em regime fechado, diz STJ

    Devedor de pensão alimentícia deve ser preso em regime fechado, diz STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Salvo em excepcionalíssimas situações, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia deve ser cumprida em regime fechado. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal…

    • 12 de Março de 2018

    TST: Advogado tem direito de fazer sustentação oral mesmo sem inscrição prévia

    TST: Advogado tem direito de fazer sustentação oral mesmo sem inscrição prévia

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 3ª turma do TST reconheceu o direito de um advogado de realizar a sustentação oral de seu cliente mesmo sem ter realizado a inscrição prévia para…

    • 12 de Março de 2018

    Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via PJe

    Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via PJe

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho pode prevalecer sobre intimação feita através de sistema de processo judicial eletrônico para a contagem de prazos de interposição…

    • 12 de Março de 2018

    Ministro Alexandre de Moraes cassa acórdão do TRT-3 que violou súmula vinculante do Supremo

    Ministro Alexandre de Moraes cassa acórdão do TRT-3 que violou súmula vinculante do Supremo

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a cassação de acórdão da 3ª turma do TRT da 3ª região que considerou ilícita a terceirização de atividades…

    • 9 de Março de 2018

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