Notícias Jurídicas

    STJ divulga entendimento sobre multa por litigância de má-fé no processo penal

    STJ divulga entendimento sobre multa por litigância de má-fé no processo penal

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Não é possível impor multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, visto que, como não há previsão expressa no Código de Processo Penal, sua…

    • 14 de Fevereiro de 2018

    Ex-deputado Federal aposentado por invalidez perde o benefício se exercer atividade profissional

    Ex-deputado Federal aposentado por invalidez perde o benefício se exercer atividade profissional

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Ex-deputado Federal aposentado por invalidez sob regime do IPC, disciplinado pela lei 7.087, que vier exercer funções, empregos ou cargos públicos em qualquer das esferas da Federação…

    • 14 de Fevereiro de 2018

    Superior Tribunal de Justiça divulga 12 teses sobre juizados especiais criminais

    Superior Tribunal de Justiça divulga 12 teses sobre juizados especiais criminais

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A suspensão condicional do processo é um poder-dever do Ministério Público, e não um direito subjetivo do acusado. O MP é titular da ação penal e cabe…

    • 9 de Fevereiro de 2018

    STJ aprova súmula sobre legitimidade do Ministério Público em defesa de consumidores

    STJ aprova súmula sobre legitimidade do Ministério Público em defesa de consumidores

    “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores ainda que decorrente da prestação de serviço público.” O enunciado acima passou a ser a súmula…

    • 9 de Fevereiro de 2018

    Advogado impetra HC para liberar carro e magistrado manda ele estudar

    Advogado impetra HC para liberar carro e magistrado manda ele estudar

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Brenno Grillo A demora, pela Polícia Civil do Maranhão, em periciar um carro que tinha sido roubado resultou num embate entre um desembargador e a seccional…

    • 9 de Fevereiro de 2018

    STJ afasta deserção por troca de guias do preparo do recurso

    STJ afasta deserção por troca de guias do preparo do recurso

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A Corte Especial do STJ deu provimento a embargos de divergência que discutiam a validade de pagamento da GRU quando houve troca de guias do preparo do…

    • 9 de Fevereiro de 2018

    STF aprova tese que manda plano de saúde ressarcir SUS quando trata clientes

    STF aprova tese que manda plano de saúde ressarcir SUS quando trata clientes

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Ana Pompeu O Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a obrigatoriedade de planos de saúde em ressarcir o Sistema Único de Saúde quando a rede pública tratar…

    • 8 de Fevereiro de 2018

    Estado pode fixar teto inferior a 40 salários mínimos para RPV, decide STJ

    Estado pode fixar teto inferior a 40 salários mínimos para RPV, decide STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O legislador estadual tem liberdade para fixar valor inferior aos 40 salários mínimos estabelecidos na Constituição para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)…

    • 8 de Fevereiro de 2018

    Supremo suspende ações sobre distribuição de receitas arrecadadas pelo IR

    Supremo suspende ações sobre distribuição de receitas arrecadadas pelo IR

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Todos os processos que discutem a distribuição das receitas arrecadadas por meio do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foram suspensos por decisão da presidente do…

    • 8 de Fevereiro de 2018

    Senado votará quarentena de juízes membros do MP que voltam a advogar

    Senado votará quarentena de juízes membros do MP que voltam a advogar

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Está liberado para votação pelo Plenário do Senado o projeto de lei que impõe quarentena de 3 anos para a magistrados e membros do Ministério Público que…

    • 8 de Fevereiro de 2018

    Filtros

    Editorias