Notícias Jurídicas

    Temer veta mudança na Lei Maria da Penha que transferia funções da Justiça à polícia

    Temer veta mudança na Lei Maria da Penha que transferia funções da Justiça à polícia

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Diante da pressão de movimentos em defesa das mulheres e de recomendações de dois órgãos do governo, o presidente Michel Temer vetou uma mudança polêmica na Lei…

    • 9 de Novembro de 2017

    Advogado não pode divulgar atividade alheia à advocacia em seu site

    Advogado não pode divulgar atividade alheia à advocacia em seu site

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O advogado não pode fazer propaganda de serviços alheios à advocacia em seu site. O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da…

    • 9 de Novembro de 2017

    Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de penas para menores de 21 anos

    Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de penas para menores de 21 anos

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Os deputados federais aprovaram nesta terça-feira (7) o projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena, do Código Penal, para menores de 21 anos…

    • 8 de Novembro de 2017

    STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro

    STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça…

    • 8 de Novembro de 2017

    Advogado pode quebrar sigilo profissional para se defender

    Advogado pode quebrar sigilo profissional para se defender

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O advogado pode, em situações excepcionais, quebrar o sigilo profissional que tem com um cliente se a medida for necessária para que ele se defenda de alguma acusação…

    • 8 de Novembro de 2017

    STJ esclarece início de prazo para defensor público presente em audiência

    STJ esclarece início de prazo para defensor público presente em audiência

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Código de Processo Civil trouxe regras específicas para a Defensoria Pública e seus membros. Exemplo disso, são os seguintes dispositivos, que tratam do início da contagem…

    • 7 de Novembro de 2017

    Citação sobre processo que corre no exterior pode ser pelo correio, decide STJ

    Citação sobre processo que corre no exterior pode ser pelo correio, decide STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Nem sempre a citação de quem responde a processo no exterior precisa ser feita por carta rogatória. É que, embora o Superior Tribunal de Justiça costume decidir…

    • 7 de Novembro de 2017

    STJ regulamenta tramitação eletrônica de ações penais

    STJ regulamenta tramitação eletrônica de ações penais

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O STJ promoveu alterações na resolução 10/2015, que disciplina o processo judicial eletrônico no tribunal. As mudanças, introduzidas por meio da resolução 10/2017, estão relacionadas principalmente à…

    • 6 de Novembro de 2017

    Tempo de serviço às Forças Armadas conta para aposentadoria de servidor

    Tempo de serviço às Forças Armadas conta para aposentadoria de servidor

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 21ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu o direito de um servidor — cujo ingresso no serviço público se deu nas Forças Armadas — ter sua…

    • 6 de Novembro de 2017

    Ausência do advogado em um único ato processual não é abandono de causa

    Ausência do advogado em um único ato processual não é abandono de causa

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A ausência do advogado em um único ato processual não configura abandono de causa, de acordo com a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

    • 6 de Novembro de 2017

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