Notícias Jurídicas

    CCJ do Senado aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública

    CCJ do Senado aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Projeto que estende à OAB a legitimidade para propor ações civis públicas (PLS 686/15) foi aprovado na última quarta-feira, 13, pela CCJ do Senado. Para o relator…

    • 18 de Setembro de 2017

    TST equipara assessor de imprensa a jornalista para pagamento de horas extras

    TST equipara assessor de imprensa a jornalista para pagamento de horas extras

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Jomar Martins O Tribunal Superior do Trabalho equiparou as funções de assessor de imprensa e de jornalista para aplicação da jornada de 5 horas diárias de trabalho…

    • 18 de Setembro de 2017

    Advogados voltarão a ter atendimento prioritário em agências do INSS

    Advogados voltarão a ter atendimento prioritário em agências do INSS

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O atendimento prioritário a advogados em agências do INSS foi restabelecido pela Justiça Federal. A medida tinha sido concedida liminarmente em 2015, mas foi suspensa por embargos…

    • 15 de Setembro de 2017

    Data da intimação tácita deve ser prorrogada se não cair em dia útil, decide STJ

    Data da intimação tácita deve ser prorrogada se não cair em dia útil, decide STJ

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da…

    • 15 de Setembro de 2017

    CCJ do Senado aprova acesso do investigado a provas durante inquérito

    CCJ do Senado aprova acesso do investigado a provas durante inquérito

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Investigados em inquéritos policiais poderão ter espaço para defesa e contraditório dentro do próprio inquérito. É o que estabelece projeto de lei aprovado (16 votos a 1)…

    • 15 de Setembro de 2017

    Mercado jurídico movimenta R$ 50 bi por ano no Brasil, aponta levantamento

    Mercado jurídico movimenta R$ 50 bi por ano no Brasil, aponta levantamento

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O mercado jurídico movimenta, a cada ano em torno de R$ 50 bilhões, impulsionado por empresas que recebem até 20 mil processos em um único mês. É…

    • 14 de Setembro de 2017

    STJ aprova seis súmulas que tratam de direito público e penal

    STJ aprova seis súmulas que tratam de direito público e penal

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (13/9) seis novas súmulas que tratam de matérias de Direito Público e Penal. Os enunciados foram aprovados pela 1ª…

    • 14 de Setembro de 2017

    OAB/MG recomenda que advogados rejeitem novas nomeações de dativos

    OAB/MG recomenda que advogados rejeitem novas nomeações de dativos

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Diante da suspensão do pagamento dos honorários dos advogados dativos pelo Governo de Minas Gerais, a OAB/MG recomendou a todos os profissionais da advocacia que não aceitem…

    • 14 de Setembro de 2017

    TST: É possível dispensar multa moratória por férias pagas no dia do gozo?

    TST: É possível dispensar multa moratória por férias pagas no dia do gozo?

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Uma empresa pública pode ser dispensada de pagar a multa moratória por atraso no pagamento de férias, que foi feito no dia do gozo e não no…

    • 14 de Setembro de 2017

    Comissão paga por oito meses é incorporada ao salário, define TST

    Comissão paga por oito meses é incorporada ao salário, define TST

    Uma empresa que durante oito meses paga comissão de R$ 10 mil para um funcionário está demonstrando que esta verba tem caráter salarial e não pode ser diminuída. Com este entendimento, a 3ª Turma do…

    • 14 de Setembro de 2017

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