Notícias Jurídicas

    PEC permite que licença-maternidade seja compartilhada entre a mãe e o pai

    PEC permite que licença-maternidade seja compartilhada entre a mãe e o pai

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O prazo total da licença-maternidade pode ser compartilhado entre o pai e a mãe da criança. É o que determina uma proposta de emenda à Constituição, apresentada…

    • 27 de Julho de 2017

    STJ derruba distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

    STJ derruba distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online É inconstitucional diferenciar regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002…

    • 26 de Julho de 2017

    A Lei Complementar 157/16 pós derrubada de vetos e a intributabilidade temporária do ISS

    A Lei Complementar 157/16 pós derrubada de vetos e a intributabilidade temporária do ISS

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Ao reformular o perfil do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o Congresso Nacional reescreveu, mais uma vez, a Divina Comédia, submetendo setores relevantes da…

    • 25 de Julho de 2017

    Juíza condena advogados por litigância de má-fé em ação trabalhista

    Juíza condena advogados por litigância de má-fé em ação trabalhista

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A “vocação ética” do processo impossibilita o autor da ação trabalhista “atirar para todos os lados”, valendo a regra também para os advogados da causa. Por esse…

    • 25 de Julho de 2017

    Advogado deve indenizar cliente prejudicado em acordo com empresa

    Advogado deve indenizar cliente prejudicado em acordo com empresa

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Felipe Luchete O fato de um advogado ter mandato para atuar sem anuência expressa do cliente não significa que pode agir de forma que prejudique o contratante…

    • 25 de Julho de 2017

    OAB-SP repudia grampo em conversa entre advogado e cliente em Ribeirão Preto

    OAB-SP repudia grampo em conversa entre advogado e cliente em Ribeirão Preto

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Um advogado de Ribeirão Preto teve uma conversa com um de seus clientes, também advogado, grampeada pela Polícia Federal. A interceptação dos telefonemas deste cliente havia sido…

    • 24 de Julho de 2017

    Devedor de alimentos não pode ser preso duas vezes pela mesma dívida, diz STJ

    Devedor de alimentos não pode ser preso duas vezes pela mesma dívida, diz STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Quando devedores de alimentos já passaram um período atrás das grades por deixarem de pagar a dívida, a Justiça não pode decretar nova prisão pelo mesmo débito…

    • 21 de Julho de 2017

    Nova regra: indenização por dano moral será limitada e baseada no salário da vítima

    Nova regra: indenização por dano moral será limitada e baseada no salário da vítima

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Edson Caldas Sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho, a reforma trabalhista estabelece limites para indenizações recebidas por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho…

    • 21 de Julho de 2017

    Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal, entende STJ

    Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal, entende STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, estas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca. O…

    • 20 de Julho de 2017

    Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão.

    Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão.

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A ausência de endereço fixo, por si só, não é justificativa para embasar um decreto de prisão. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra…

    • 20 de Julho de 2017

    Filtros

    Editorias