Notícias Jurídicas

    Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes, decide STF

    Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes, decide STF

    Por Pedro Canário e Marcelo Galli Presos submetidos a condições degradantes em presídios devem ser indenizados em dinheiro. Por 7 votos a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a responsabilidade civil do Estado…

    • 17 de Fevereiro de 2017

    Inscrito com antecedência terá prioridade em sustentação oral no STJ

    Inscrito com antecedência terá prioridade em sustentação oral no STJ

    Os advogados interessados em fazer sustentação oral que se inscreverem com antecedência por escrito terão preferência nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça. Esta é uma das regras que foram definidas pela corte em conjunto…

    • 16 de Fevereiro de 2017

    Titular de cartório não é obrigado a se aposentar aos 70 ou 75 anos, fixa STF

    Titular de cartório não é obrigado a se aposentar aos 70 ou 75 anos, fixa STF

    “Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não…

    • 16 de Fevereiro de 2017

    Juízes não precisam mais de senha para enviar ordem judicial ao Bacenjud

    Juízes não precisam mais de senha para enviar ordem judicial ao Bacenjud

    Juízes, desembargadores e servidores que usam certificado digital já podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de utilizar a senha e a identificação de usuário para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro. A medida…

    • 16 de Fevereiro de 2017

    Jovem advogado cria projeto para ensinar Constituição em escolas públicas

    Jovem advogado cria projeto para ensinar Constituição em escolas públicas

    Quantos artigos constam da Constituição brasileira? Quais direitos e deveres contempla referentes aos cidadãos? O advogado Felipe Neves acostumou-se a esclarecer essas dúvidas nos últimos dois anos. Aos 27 anos, especialista em direito comercial no…

    • 16 de Fevereiro de 2017

    STJ decide que alimentos são devidos somente enquanto o ex-cônjuge estiver desempregado

    STJ decide que alimentos são devidos somente enquanto o ex-cônjuge estiver desempregado

    Em decisão prolatada nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 997.878-SC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os alimentos têm caráter temporário, apenas por tempo suficiente para que a alimentanda possa se…

    • 13 de Fevereiro de 2017

    Princípio da prevenção no Direito Ambiental repercute no exame das tutelas provisórias

    Princípio da prevenção no Direito Ambiental repercute no exame das tutelas provisórias

    Por Eduardo Coral Viegas A incidência dos princípios da prevenção e da precaução no Direito Ambiental brasileiro repercute diretamente no exame das tutelas provisórias em ações que visem a proteção ambiental. A tutela preventiva de…

    • 13 de Fevereiro de 2017

    Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir

    Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir

    Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da…

    • 13 de Fevereiro de 2017

    Verbas patrimoniais devidas a morto são de herdeiro, não necessariamente do cônjuge

    Verbas patrimoniais devidas a morto são de herdeiro, não necessariamente do cônjuge

    Se verbas devidas são reconhecidas após a morte do beneficiário de direito, mas integram o patrimônio a ser inventariado, elas devem ser pagas aos herdeiros, e não necessariamente ao cônjuge do morto. Assim entendeu a…

    • 13 de Fevereiro de 2017

    Janot questiona lei do Ceará que cobra IPVA de aviões e barcos

    Janot questiona lei do Ceará que cobra IPVA de aviões e barcos

    A inclusão de embarcações e aeronaves no campo de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, viola o artigo 155, III, da Constituição, que, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se…

    • 10 de Fevereiro de 2017

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