Notícias Jurídicas

    TST reafirma entendimento de que pernoite em caminhão não garante horas de sobreaviso a motorista

    TST reafirma entendimento de que pernoite em caminhão não garante horas de sobreaviso a motorista

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, por unanimidade, entendimento no sentido que o período de pernoite do motorista no…

    • 31 de Maio de 2017

    Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

    Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o…

    • 31 de Maio de 2017

    TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado

    TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Luiz Orlando Carneiro O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já…

    • 31 de Maio de 2017

    Defensoria pede súmula ao STJ contra prisão de quem não pode pagar fiança

    Defensoria pede súmula ao STJ contra prisão de quem não pode pagar fiança

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Felipe Luchete O Superior Tribunal de Justiça tem recebido pedidos para criar uma súmula contra a manutenção de custódia cautelar baseada apenas na falta de pagamento de…

    • 30 de Maio de 2017

    Advogado não pode atuar para partes que assistiu em mediação ou conciliação pré-processual

    Advogado não pode atuar para partes que assistiu em mediação ou conciliação pré-processual

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Na mediação pré-processual, os advogados conciliadores ou mediadores estão impedidos de advogar para as partes que atenderam perante o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos…

    • 30 de Maio de 2017

    Desenvolver doença ocupacional gera indenização, mesmo se houver cura

    Desenvolver doença ocupacional gera indenização, mesmo se houver cura

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Trabalhador que desenvolve doença ocupacional tem direito a indenização, mesmo se houver cura e ele não ficar incapacitado. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios…

    • 29 de Maio de 2017

    Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública

    Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O…

    • 29 de Maio de 2017

    De cada três leis, duas foram julgadas inconstitucionais pelo STF em 2016

    De cada três leis, duas foram julgadas inconstitucionais pelo STF em 2016

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Mais da metade das leis questionadas em sua constitucionalidade e julgadas no mérito pelo Supremo Tribunal Federal em 2016 foram retiradas do ordenamento jurídico. Em 68 ações…

    • 29 de Maio de 2017

    Terceira Seção define que desacato continua a ser crime

    Terceira Seção define que desacato continua a ser crime

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua…

    • 29 de Maio de 2017

    STF manda pagar Previdência sobre salários de governadores e deputados

    STF manda pagar Previdência sobre salários de governadores e deputados

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Renan Ramalho O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (25) a obrigação de estados recolherem contribuição previdenciária sobre os salários pagos a governadores, deputados estaduais e…

    • 26 de Maio de 2017

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