Notícias Jurídicas

    Recesso previsto no novo CPC não suspende ações penais, decide Cármen Lúcia

    Recesso previsto no novo CPC não suspende ações penais, decide Cármen Lúcia

    A suspensão dos prazos processuais entre os dia 20 de dezembro e 20 de janeiro, prevista no artigo 220 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), não se aplica aos processos criminais. O entendimento…

    • 21 de Dezembro de 2016

    CNJ pode anular atos de tribunais quando constatar indícios de inconstitucionalidade

    CNJ pode anular atos de tribunais quando constatar indícios de inconstitucionalidade

    O plenário do STF julgou improcedente nesta segunda-feira, 19, ação que questionava decisão do CNJ que anulou nomeação de mais de 100 funcionários para cargos de confiança no TJ/PB. Também foi denegada ordem em 12…

    • 20 de Dezembro de 2016

    Maioria dos tribunais adota rito próprio para julgar crime organizado

    Maioria dos tribunais adota rito próprio para julgar crime organizado

    Crimes de facções criminosas passaram a seguir rito próprio na maior parte do país. Desde que o Conselho Nacional de Justiça propôs a criação de varas especializadas no processamento e julgamento desses delitos, há 10…

    • 20 de Dezembro de 2016

    Tribunais definem suspensão de prazos e expediente no fim de ano

    Tribunais definem suspensão de prazos e expediente no fim de ano

    Neste ano, pela primeira vez, todos os tribunais terão que suspender os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, garantindo assim uma espécie de férias aos advogados. A suspensão desses prazos está…

    • 20 de Dezembro de 2016

    Aposentadoria compulsória não vale para ocupante de cargo comissionado

    Aposentadoria compulsória não vale para ocupante de cargo comissionado

    Os ocupantes de cargos comissionados não respondem à regra de aposentadoria compulsória de servidores públicos definida pelo artigo 40 da Constituição Federal. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi proferido nesta quinta-feira (15/12)…

    • 17 de Dezembro de 2016

    É válida proibição de parcelamento de débitos da Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial

    É válida proibição de parcelamento de débitos da Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial

    O STF decidiu na quinta-feira, 15 de dezembro, que a portaria 655/93 do Ministério da Fazenda, que proibiu o parcelamento de débitos relativos à Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial, não ofende os…

    • 16 de Dezembro de 2016

    Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade

    Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade

    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos…

    • 16 de Dezembro de 2016

    Ação de servidor relativa ao período em que foi celetista cabe à Justiça do Trabalho

    Ação de servidor relativa ao período em que foi celetista cabe à Justiça do Trabalho

    É da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações em que se discute o direito de um servidor público a verbas trabalhistas relativas ao período em que mantinha vínculo celetista com a Administração Pública…

    • 12 de Dezembro de 2016

    Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

    Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

    Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou…

    • 12 de Dezembro de 2016

    Sócio majoritário só responde por dívida que não puder ser quitada por empresa

    Sócio majoritário só responde por dívida que não puder ser quitada por empresa

    Por Fernando Martines Uma foto no Instagram (rede social para publicação de imagens) quase complicou a vida de um empresário do ramo cosmético. Sócio de uma empresa com dívidas na Justiça, ele publicou uma imagem…

    • 12 de Dezembro de 2016

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