Notícias Jurídicas

    Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG

    Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O “caso dos pés de galinha” é a primeira decisão de um tribunal brasileiro que emprega, como norma aplicável de direito material, a Convenção de Viena das Nações…

    • 24 de Abril de 2017

    Princípio da insignificância não se aplica a uso e tráfico de drogas

    Princípio da insignificância não se aplica a uso e tráfico de drogas

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O princípio da insignificância não se aplica ao uso e tráfico de drogas. Como esses são crimes de perigo abstrato, é irrelevante a quantidade da substância apreendida. Com…

    • 24 de Abril de 2017

    Ofensa a ordem pública justifica não homologação de sentença estrangeira

    Ofensa a ordem pública justifica não homologação de sentença estrangeira

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Pedro Canário A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (19/4) que o Judiciário brasileiro deve apreciar, em pedido de homologação de sentença estrangeira…

    • 21 de Abril de 2017

    PGR pede que Supremo obrigue eleição para juízes de paz em todo o país

    PGR pede que Supremo obrigue eleição para juízes de paz em todo o país

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A União e tribunais do país descumprem, há 28 anos, regra constitucional que exige voto direto, universal e secreto para a escolha de juízes de paz, responsáveis…

    • 21 de Abril de 2017

    STF define tese sobre pagamento de IPTU por empresa privada em imóvel público

    STF define tese sobre pagamento de IPTU por empresa privada em imóvel público

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, nesta quarta-feira, 19 de abril, a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do recurso analisado no início de abril…

    • 21 de Abril de 2017

    Incidem juros de mora no pagamento de precatórios e RPVs, decide STF

    Incidem juros de mora no pagamento de precatórios e RPVs, decide STF

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição…

    • 21 de Abril de 2017

    Acidente de trabalho: trabalhadores domésticos têm direito a afastamento e estabilidade

    Acidente de trabalho: trabalhadores domésticos têm direito a afastamento e estabilidade

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Com direitos trabalhistas equiparados aos dos trabalhadores urbanos e rurais desde que entrou em vigor a chamada PEC das Domésticas, há quase dois anos, os empregados domésticos…

    • 21 de Abril de 2017

    Pena restritiva de direitos não admite execução provisória, diz 5ª Turma do STJ

    Pena restritiva de direitos não admite execução provisória, diz 5ª Turma do STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Se a Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/1984) só permite a execução de pena restritiva de direitos quando a sentença transita em julgado, órgãos fracionários de tribunais…

    • 21 de Abril de 2017

    São devidos honorários em ação de execução de verba de sucumbência

    São devidos honorários em ação de execução de verba de sucumbência

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online São devidos honorários na ação de execução, mesmo que o seu objeto seja a cobrança de honorários fixados em sentença judicial. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes…

    • 20 de Abril de 2017

    TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais para adequação ao CPC/15

    TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais para adequação ao CPC/15

    O Pleno do TST aprovou na segunda-feira, 17 de abril, novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais aos dispositivos do novo CPC. Confira…

    • 19 de Abril de 2017

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