Notícias Jurídicas

    TST não pode contrariar normas ao definir ultratividade de acordos

    TST não pode contrariar normas ao definir ultratividade de acordos

    Há intenso debate a respeito da integração dos direitos previstos em instrumentos normativos coletivos nos contratos individuais de trabalho. Nesse sentido, é relevante saber se as cláusulas normativas presentes em convenções e acordo coletivos, bem…

    • 17 de Outubro de 2016

    Prova obtida em busca pessoal no mesmo dia do cumprimento de mandado é válida

    Prova obtida em busca pessoal no mesmo dia do cumprimento de mandado é válida

    A 2ª turma do STF negou provimento a recurso em HC em que se questionava a licitude de uma prova obtida por policiais civis, no curso da investigação que apurou a atuação de um cartel…

    • 15 de Outubro de 2016

    Multa de trânsito poderá ser substituída por serviço comunitário

    Multa de trânsito poderá ser substituída por serviço comunitário

    Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.728/16 que prevê a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito. A proposta altera o artigo 256 da lei 9.503/97, que institui o Código…

    • 15 de Outubro de 2016

    STF: incide ICMS sobre assinatura básica de telefonia

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    STF: incide ICMS sobre assinatura básica de telefonia

    O plenário do STF decidiu na última quinta-feira, 13, que o ICMS incide sobre o valor pago pelo consumidor às concessionárias de telefonia, a título de tarifa de assinatura básica mensal. Por maioria de votos…

    • 14 de Outubro de 2016

    Tribunais superiores e STF mudam Dia do Servidor e criam feriadão

    Tribunais superiores e STF mudam Dia do Servidor e criam feriadão

    O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal, assim como Conselho Nacional de Justiça, terão uma pausa de cinco dias em seus expedientes, entre os dias 29 de…

    • 14 de Outubro de 2016

    Interesse público é variável para se medir conveniência de medida antidumping

    Interesse público é variável para se medir conveniência de medida antidumping

    A partir do dia 11 de dezembro de 2016, o mundo não será mais o mesmo, pelo menos comercialmente falando. A República Popular da China, depois de 15 anos sendo monitorada pela Organização Mundial do…

    • 13 de Outubro de 2016

    Imóvel de luxo também pode ser declarado impenhorável, reafirma STJ

    Imóvel de luxo também pode ser declarado impenhorável, reafirma STJ

    Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família e também são impenhoráveis. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência…

    • 13 de Outubro de 2016

    Voto de qualidade não é duplo voto do presidente das Turmas do Carf e da CSRF

    Voto de qualidade não é duplo voto do presidente das Turmas do Carf e da CSRF

    Por Roberto Duque Estrada Na data da publicação dessa coluna já terá passado um mês da morte do professor Alberto Xavier. Também terá passado o dia de Nossa Senhora Aparecida, o dia do descobrimento da América…

    • 13 de Outubro de 2016

    Redução ínfima de intervalo intrajornada não prejudica trabalhador, diz TST

    Redução ínfima de intervalo intrajornada não prejudica trabalhador, diz TST

    A eventual supressão de tempo ínfimo no intervalo intrajornada não inviabiliza a saúde física e mental do trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa que havia sido…

    • 13 de Outubro de 2016

    Seis em cada 10 ações de improbidade são aceitas pelos TRFs

    Seis em cada 10 ações de improbidade são aceitas pelos TRFs

    Um prefeito que compra combustível demais para o transporte escolar e um policial rodoviário que atira em um veículo que não obedeceu à ordem de parada devem ser responsabilizados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei…

    • 10 de Outubro de 2016

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