Notícias Jurídicas

    Advogados não podem ser obrigados a participar de audiências durante suspensão de prazos

    Advogados não podem ser obrigados a participar de audiências durante suspensão de prazos

    O art. 220, § 2º, do CPC, que estabelece a suspensão dos prazos processuais e das audiências e sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, é aplicável também a…

    • 30 de Janeiro de 2017

    Estado é obrigado a informar a cidadão se ele está sendo investigado em inquérito

    Estado é obrigado a informar a cidadão se ele está sendo investigado em inquérito

    O Estado não pode se recusar a informar a uma pessoa se ela é investigada em um inquérito policial. Dessa forma, quem pedir certidão em uma repartição pública deve recebê-la, para defesa de direitos e…

    • 27 de Janeiro de 2017

    Optantes do Simples não precisam pagar contribuição sindical patronal, afirma advogado

    Optantes do Simples não precisam pagar contribuição sindical patronal, afirma advogado

    Empresas têm até o dia 31 para quitar o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal. O valor a ser recolhido deve ser consultado na CLT, onde consta a tabela de contribuição que leva em consideração o…

    • 26 de Janeiro de 2017

    TRT-ES atropela Supremo e cria súmula que proíbe demissão sem justificativa

    TRT-ES atropela Supremo e cria súmula que proíbe demissão sem justificativa

    O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (25/1), em súmula, algo que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal: a corte trabalhista, na prática, proibiu empresas de realizar demissão sem…

    • 26 de Janeiro de 2017

    Advogado empregado pode recusar atuação contrária à sua orientação jurídica e ética

    Advogado empregado pode recusar atuação contrária à sua orientação jurídica e ética

    Advogado pode recusar atuação contrária à sua orientação jurídica e ética Para o TED da OAB/SP, a atuação do advogado deve limitar-se apenas à sua própria consciência, à lei e à ética. E, assim sendo…

    • 26 de Janeiro de 2017

    Súmula trabalhista exige que demissão seja justificada

    Súmula trabalhista exige que demissão seja justificada

    Empregadores do Espírito Santo só podem demitir se houver justificativa. É nesse sentido o entendimento do TRT da 17ª região ao editar a súmula 42/17. O texto não elenca os requisitos para demissão dos empregados…

    • 26 de Janeiro de 2017

    AGU defende Moro em ação na ONU apresentada por Lula

    AGU defende Moro em ação na ONU apresentada por Lula

    A Advocacia-Geral da União passou a fazer a defesa do juiz federal Sérgio Moro em uma ação nas Nações Unidas. Esta é a primeira vez que a AGU faz uma defesa do Estado brasileiro na…

    • 25 de Janeiro de 2017

    Desafios e perspectivas para as carreiras jurídicas na mediação

    Desafios e perspectivas para as carreiras jurídicas na mediação

    O Relatório Justiça em Números 2016[1] demonstrou que no final do ano de 2015 tramitavam no judiciário brasileiro quase 74 milhões de processos. E, “mesmo tendo baixado 1,2 milhão de processos a mais do que…

    • 25 de Janeiro de 2017

    Tribunais devem sempre analisar mérito de HC sobre comutação de pena

    Tribunais devem sempre analisar mérito de HC sobre comutação de pena

    Tribunais de origem devem sempre analisar o mérito de Habeas Corpus que pedem a comutação da pena para sanar eventuais ilegalidades na execução penal. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita…

    • 25 de Janeiro de 2017

    Advogado acusado de enganar clientes não pode atuar em novos processos

    Advogado acusado de enganar clientes não pode atuar em novos processos

    O Superior Tribunal de Justiça só admite Habeas Corpus no lugar de Recurso Ordinário em caso de flagrante ilegalidade. Por não enxergar essa situação, a presidente da corte, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar…

    • 24 de Janeiro de 2017

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