Novidades Legislativas

    Concurso ALMG: confira todos os detalhes das etapas

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    O concurso ALMG para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais está com a oferta de 200 vagas de níveis médio e superior. Os candidatos inscritos serão avaliados por diversas etapas sob a responsabilidade da Fundação…

    • 2 de Agosto de 2022

    É sancionada por Bolsonaro a Lei Nº 13.810

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    CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e…

    • 14 de Março de 2019

    Lei prevê infiltração de policial na internet para investigar crime de pedofilia

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    Lei prevê infiltração de policial na internet para investigar crime de pedofilia

    O presidente da República Michel Temer sancionou a Lei 13.441/2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o intuito de investigar…

    • 10 de Maio de 2017

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