Precedente, jurisprudência ou súmula? Entenda a diferença!

Você já percebeu que o Poder Judiciário utiliza nomes diferentes para as suas decisões dependendo de quem as emite e de quantas vezes elas se repetem? Embora pareçam sinônimos no dia a dia, os conceitos de precedente, jurisprudência e súmula possuem funções técnicas bem distintas na organização do nosso sistema legal.

Compreender essa gradação é, portanto, o ponto de partida para antecipar o comportamento dos tribunais e entender como as leis são aplicadas na prática! Continue a leitura para dominar a diferença entre uma decisão isolada, o conjunto de julgamentos e as orientações formais que os juízes são obrigados a seguir!

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O que significa precedente, jurisprudência ou súmula?

Você sabia que, no ordenamento jurídico, as manifestações do Poder Judiciário recebem classificações diferentes conforme a quantidade de julgados, o órgão emissor e o objetivo processual de cada ato?

Isso mesmo! Buscando a estabilização e a uniformidade das decisões tomadas em todo o território nacional, a legislação estabelece funções específicas para cada uma dessas figuras. A seguir, explicamos tudo o que você precisa saber sobre precedente, jurisprudência e súmula!

O conceito de precedente no direito processual

Um precedente judicial é a decisão tomada por um órgão do Judiciário em um caso concreto do passado, analisada de forma isolada, que serve de referencial para julgamentos posteriores.

Isso quer dizer que, quando um magistrado enfrenta uma disputa, os fundamentos jurídicos criados naquele julgamento podem ser aproveitados para solucionar uma nova causa que apresente fatos similares.

A doutrina divide o precedente em duas acepções:

• Sentido próprio: corresponde ao caso decidido no passado como um todo, abrangendo o relatório, os votos e a conclusão da decisão; e
• Sentido impróprio: refere-se à universalização dos motivos que ditaram a decisão, conhecida como a tese jurídica aplicável ou ratio decidendi.

Ainda, os precedentes também se dividem pelo seu impacto no sistema jurídico: eles podem ser (i) persuasivos, quando servem como modelo opcional para outros juízes, ou (ii) obrigatórios, quando a legislação exige que os magistrados de instâncias inferiores sigam a tese jurídica adotada.

De acordo com o Código de Processo Civil, decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou julgamentos em incidentes de demandas repetitivas são exemplos de precedentes obrigatórios no Brasil, confira:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II – os enunciados de súmula vinculante;
III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

A definição e abrangência da jurisprudência

A jurisprudência é o termo jurídico que designa o conjunto geral das decisões, aplicações e interpretações das leis emanadas dos tribunais. Ela retrata a totalidade da produção decisória do Poder Judiciário e não pressupõe uniformidade, convivendo com posicionamentos divergentes e teses conflitantes sobre o mesmo dispositivo legal.

Como explica o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a jurisprudência pode ser compreendida sob três formas:

• Decisão isolada de um Tribunal: representa o julgado de uma corte do qual não caibam mais recursos ordinários aplicáveis;
• Conjunto de decisões reiteradas: caracteriza-se pela repetição habitual de julgamentos em um mesmo sentido normativo; e
• Súmulas: consiste nas orientações editadas pelos tribunais para fixar uma interpretação específica sobre uma matéria jurídica.

Importante lembrar, aqui, que a falta de uniformidade na jurisprudência enseja a utilização de procedimentos processuais específicos, como o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, que visam analisar eventuais divergências (repetitivas) e fixar uma tese jurídica de observância obrigatória.

👉 Recursos repetitivos: entenda o que são aqui!

O papel da súmula no ordenamento jurídico

A súmula é a formalização escrita de uma orientação dominante mantida por um tribunal. Quando a jurisprudência sobre um tema fica sedimentada, os tribunais realizam um procedimento interno para resumir o entendimento consolidado em um enunciado curto e numerado.

O parágrafo primeiro do artigo 926 do Código de Processo Civil determina que os tribunais devem editar enunciados de súmula correspondentes à sua jurisprudência majoritária, vejamos:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Assim, a súmula funciona como a “certidão de nascimento” de uma interpretação estabilizada, facilitando a consulta e a aplicação rápida daquele entendimento pelos juízes e advogados.

Como diferenciar precedente, jurisprudência ou súmula?

A diferença técnica entre precedente, jurisprudência ou súmula se estabelece pela origem, pela multiplicidade e pela formalização do ato:

• O precedente vincula-se a uma única decisão judicial individualizada em um caso concreto do passado;
• A jurisprudência manifesta-se como o gênero que engloba todas as decisões, aplicações e interpretações das leis, englobando julgamentos isolados, entendimentos repetidos e teses divergentes; e
• A súmula qualifica-se como o enunciado formal que consolida textualmente a orientação majoritária extraída da jurisprudência de um tribunal.

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