Estatuto da Criança e do Adolescente: entenda o que é! Veja!

O Direito da Criança e do Adolescente, além das proteções conferidas pela Constituição Federal, é regulado pelo ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 90).

A lei é mais cobrada do que se imagina, figurando com bastante força em concursos da área educacional, jurídica, segurança pública e também no Exame de Ordem (OAB). Logo, se você estiver se preparando para conquistar algum destes objetivos, certamente deverá incluir o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente nas suas rotinas de estudo.

Navegue pelo índice e acompanhe o artigo para descobrir como estudar o ECA da melhor maneira possível!

• Resumo
• Direitos e Deveres
• Como estudar ECA para OAB?
• Como estudar ECA para concursos?
• Material gratuito

Estatuto da Criança e do Adolescente: resumo

Como fonte legal mais relevante para o Direito da Criança e do Adolescente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um diploma legal muito completo, onde é possível encontrar os direitos fundamentais conferidos à criança, além de temas relevantes como guarda, família substituta, família natural, procedimento de adoção, entre outros.

Ao todo são 267 artigos, configurando uma lei extensa e repleta de pormenores. Além disso, a legislação também sofreu mudanças desde a sua criação nos anos 90. Para garantir um bom desempenho em provas e questões, é essencial assegurar que se está estudando com um material atualizado.

Importante destacar: é no ECA que estão contidas as disposições sobre a apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes, com a descrição das medidas legais cabíveis.

ECA: direitos e deveres

No ECA, são atribuídos, às crianças e adolescentes, direitos como proteção à vida, com desenvolvimento digno e harmonioso; direito à convivência familiar no seio da família natural; assistência material, moral e educacional, associadas ao exercício da guarda; acesso à educação para o exercício da cidadania; dentre muitos outros.

Quanto aos deveres, o Estatuto da Criança e do Adolescente se preocupa em atribuir a responsabilidade da criança e do adolescente não só ao guardião, família, mas também ao Estado e às autoridades responsáveis pela guarda dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E só para esclarecer, você saberia me dizer quem é criança e quem é adolescente? Segundo as disposições do ECA, criança é o indivíduo com até 12 anos incompletos, porquanto, o adolescente é aquele que possui entre 12 e 18 anos de idade.

Estatuto da Criança e do Adolescente: como estudar a lei para OAB?

A disciplina de Direito da Criança e do Adolescente não é cobrada com tanto peso no Exame OAB. De fato, editais e provas anteriores (e mais recentes) revelam que apenas duas questões são dedicadas a esse assunto. Contudo, tendo o caráter diverso da prova OAB em mente, que contempla 17 conhecimentos distintos da área do Direito, é importante garantir cada ponto. Especialmente considerando que é preciso atingir uma pontuação mínima de 40 pontos na prova objetiva para se qualificar para a segunda etapa.

Por isso, o mais recomendado é abordar todos os conteúdos previstos, dedicando parcelas de tempo compatíveis com a cobrança de cada tema. Nesse sentido, conhecer as seções mais cobradas da Lei 8.069 90 também poderá ser de grande ajuda.

Quando o assunto é Estatuto da Criança e do Adolescente para OAB, os assuntos mais abordados são:

• Direito Infracional;
• Acesso a Justiça;
• Direito à Convivência Familiar;
• Prevenção Especial.

A cobrança destes temas geralmente aparece contextualizada de forma prática com um exemplo. Veja como isso costuma ocorrer abaixo:

2020 — FGV —  OAB — Ordem dos Advogados do Brasil  Advogado — XXXI Exame de Ordem Unificado

O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade.

Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.

(A). A medida de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de 6 meses, sendo que, ao final de tal período, caso João não se revele suficientemente ressocializado, a medida será convolada em internação.
(B). A medida aplicada foi equivocada, pois deveria ter sido, necessariamente, determinada a internação de João.
(C). No regime de semiliberdade, João poderia sair da instituição para ocupações rotineiras de trabalho e estudo, sem necessidade de autorização judicial.
(D). A medida aplicada foi equivocada, pois não poderia, pelo fato análogo ao furto, ter a si aplicada medida diversa da liberdade assistida.

Resposta comentada

Letra C.

A – Incorreta – ECA Art. 188 § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

B – Incorreta – ECA Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

C – Correta – ECA  Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

 *Resposta pelo professor Thiago Henrique Fescina da equipe Gran.

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Estatuto da Criança e do Adolescente: como estudar para concursos?

A cobrança do Estatuto da Criança e do Adolescente irá variar de acordo com a área do certame. Assim, é um conhecimento abordado de maneira expressiva em concursos da área da educação. Isso não é sem razão: afinal, os professores e educadores da área pública devem estar informados e prontos para lidar com situações expressas na legislação. Analogamente, a cobrança também é muito grande em concursos de Tribunais, Ministério Público e área da Segurança Pública.

O que muda de um segmento para o outro é a abordagem dos conceitos expressos. Veja abaixo quais são os assuntos mais cobrados para cada uma dessas áreas e como estudá-los.

ECA para concursos da área de educação

O professor Carlinhos Costa aqui do Gran preparou uma análise detalhada sobre a cobrança do Estatuto da Criança e do Adolescente em concursos da área da educação e chegou nos seguintes artigos mais cobrados (e que merecem mais atenção durante os estudos!):

• Arts. 53 ao 59 – Direito da Educação;
• Arts. 131 ao 140 – Conselho Tutelar;
• Arts 18A e 18B – Maus Tratos;
• Arts 1° ao 6° – Conceitos Iniciais;
• Arts 19 a 52: Convivência Familiar.

Para saber mais sobre o assunto, confira o vídeo abaixo:

ECA para concursos da área jurídica e segurança pública

A análise realizada pela professora Patrícia Dreyer sobre a cobrança do Estatuto da Criança e do Adolescente em certames das áreas citadas revelou os artigos mais cobrados, em ordem:

• Arts. 7 ao 69: Direitos Fundamentais;
• Arts. 152 a 197-E:  Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude;
• Arts. 112 a 128: Medidas socioeducativas
• Arts. 33 a 52-D: Guarda, Tutela e Adoção
• Arts. 141 a 224: Acesso à justiça
• Arts. 103 a 128: Ato Infracional

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