Direito das sucessões: saiba o que é e os pontos importantes

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31/12/2020 | 13:47 Atualizado há 227 dias

Direito das Sucessões

Direito das sucessões: saiba o que é e os pontos importantes!

Quando ocorre falecimento de alguém que possuía bens, apesar do luto e da dor dos familiares e amigos próximos, é normal que surjam dúvidas relacionadas a quem tem direitos sobre esse patrimônio. O conjunto de leis e regras que determina quem tem esse direito e regulamenta as diretrizes de transferência dos bens é chamada de direito das sucessões.

Esse segmento do direito é repleto de particularidades e casos específicos, e por isso mesmo costuma aparecer muito em provas da área, incluindo a da OAB. Neste artigo veremos os pontos mais importantes sobre essas leis que determinam quem tem os direitos das sucessões.

Direito das sucessões: saiba mais

O direito das sucessões é o conjunto de leis que direcionam os bens e direitos ao herdeiro após o falecimento de determinado indivíduo. Nesse momento, será necessária a contratação de um advogado, que dará auxílio nos trâmites legais.

Esse conjunto de normas que indicam as ações para a transferência de patrimônio está regulamentado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil e na Constituição Federal. O direito das sucessões é um segmento que possui diversas particularidades, e às vezes pode não ser tão simples encontrar o beneficiário legal. Veremos abaixo os tipos mais comuns de formas de sucessão.

Legítima

A sucessão legítima se dá em casos de não existir nenhum testamento que disponha das vontades do falecido. Assim, a herança vai para os familiares próximos, mas, se não existirem, o patrimônio é direcionado ao Estado.

Quando se trata de familiares, o Código Civil determina a seguinte ordem:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais;

V – aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.

Contratual

Atualmente, a Justiça brasileira não permite que os direitos das sucessões sejam transferidos por meio de contrato. Porém um caso é exceção: a divisão dos bens dos ascendentes entre os seus descendentes. Por exemplo: um pai que recebe um patrimônio de herança e transfere, por meio de contrato, esse patrimônio para um filho. Dessa maneira, o Judiciário entende como uma doação, não configurando herança.

Testamentária

A sucessão testamentária ocorre quando o proprietário dos bens, enquanto vivo, deixa pela forma de testamento as diretrizes de como será feita a divisão e transferência da herança após a sua morte. Esse dispositivo é válido desde que não contrarie nenhuma disposição legal.

Porém existem regras na hora de realizar o testamento que asseguram os direitos dos cônjuges e dos ascendentes e descendentes – no mínimo, metade do patrimônio deve ser deixada para eles. O restante pode ser disposto de acordo com a vontade do proprietário, podendo deixar a herança para quem ele quiser.

Existe a possibilidade de ser excluído do direito das sucessões?

Existem situações que possam fazer com que um sucessor de direito tenha seu direito revogado. De acordo com o artigo 1.814 do Código Civil, são eles:

I – que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Existem também os que não têm interesse na herança por motivos pessoais e querem ser excluídos do direito das sucessões por livre vontade. Para isso, é preciso que ele faça a renúncia dos direitos de herança de forma expressa, e, para que essa renúncia seja validada, deve seguir alguns requisitos, como: o renunciante precisa dispor de sua capacidade jurídica e a renúncia tem de seguir a forma prescrita em lei.

Sucessão por cabeça ou por estirpe

Em caso de sucessão legítima, a maneira da divisão dos bens também tem suas particularidades.

A sucessão por cabeça ocorre quando o falecido possuía, por exemplo, dois filhos. Nesse caso, a divisão é simples, feita igualmente entre os descendentes. Se cada um desses filhos tiver mais filhos – no caso, netos do indivíduo que deixou a herança –, não faz diferença, já que se conta até a primeira linhagem viva.

Porém, em uma situação em que o falecido já possua um filho que faleceu anteriormente, como fica a divisão da herança? Nesse caso ocorre a sucessão por estirpe, onde a herança será dividida entre o filho vivo e os filhos do irmão que faleceu anteriormente – netos do indivíduo que gerou a herança.

Direito das sucessões: comece a se preparar!

Como vimos, o segmento do direito que trata das regras para sucessão e herança é bem extenso, cheio de particularidades e casos específicos. Essa complexidade é um dos motivos que faz esse assunto aparecer frequentemente em provas que envolvem leis e direitos.

O direito das sucessões, além de determinar quem são os herdeiros legais, também faz todo o levantamento de inventário dos bens e patrimônios deixados pelo indivíduo falecido. Além disso, confere se todo o trâmite está em conformidade com as leis determinadas. Por isso, um advogado é essencial na hora de lidar com as questões de transferência e sucessões.

Agora que você já conhece um pouco dos aspectos e pontos importantes do segmento do direito que trata de heranças e sucessão, está na hora de se aprofundar ainda mais. Inicie hoje mesmo a sua preparação visando a carreira dos seus sonhos.

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