Direito Tributário: veja aqui dicas para sua peça processual

Para quem vai fazer a segunda fase OAB, saber quais são as principais peças cobradas em Direito Tributário OAB é essencial. 

Vale esclarecer que essa disciplina se refere ao conjunto de leis que regulam a arrecadação de tributos, como taxas e impostos, além de fiscalizar a relação tributária entre Estado e contribuinte. 

Saiba quais são as peças de Direito Processual Tributário e os assuntos mais cobrados e conheça seis princípios que você precisa saber. 

Peças processuais de Direito Tributário

As peças processuais tributárias são aplicações em que os candidatos devem analisar uma situação jurídica proposta e elaborar uma petição inicial. Ao fazer um levantamento das peças cobradas em provas passadas da OAB, é possível chegar à seguinte conclusão:

  • Ação declaratória de inexistência de débitos;
  • Ação anulatória;
  • Ação de consignação em pagamento;
  • Mandado de Segurança;
  • Embargos à Execução Fiscal;
  • Ação de Repetição de Indébito;
  • Agravo de instrumento;
  • Apelação;
  • Exceção de pré-executividade.

Direito Tributário: principais tópicos

O Direito Tributário também está presente na primeira fase, com um alto índice de questões. Por isso, é muito importante conhecer os assuntos cobrados com maior frequência. São eles: 

  • Princípios tributários; 
  • Imunidades tributárias; 
  • Responsabilidade tributária; 
  • Crédito tributário; 
  • Impostos federais; 
  • Impostos estaduais; 
  • Impostos municipais. 

Para estudá-los, videoaulas e PDFs autossuficientes são ótimas alternativas. Não se esqueça, ainda, de fazer resumos, mapas mentais e revisões. 

Direito Constitucional Tributário: princípios

Os Princípios do Direito Tributário estão previstos entre os artigos 150 e 152 da Constituição Federal e são a base da disciplina. Conheça os mais importantes! 

Princípio da Legalidade

O tributo que for criado ou majorado sem lei será flagrantemente inconstitucional. 

Princípio da Isonomia

Trata-se da regra que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. 

Princípio da Anterioridade

O Princípio da Anterioridade impede que uma lei nova venha a ser aplicada de imediato. 

Princípio da Irretroatividade

Vedação de uma nova lei retroagir, a fim de alcançar fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Ou seja, a nova lei se aplicará aos fatos geradores ocorridos no futuro, apenas.

Princípio do Não-Confisco

A Constituição prevê, expressamente, que os tributos não sejam utilizados com efeito confiscatório. No entanto, caberá ao Judiciário dizer quando um tributo será confiscado ou não. 

Princípio da Capacidade Contributiva

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. O Princípio da Capacidade Contributiva, então, se refere ao respeito às circunstâncias da vida de cada indivíduo. 

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Rafael Medeiros
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