Advocacia Pública

    Danos morais in re ipsa nos casos de reversão, em Juízo, da justa causa por ato de improbidade

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    Danos morais in re ipsa nos casos de reversão, em Juízo, da justa causa por ato de improbidade

    Em regra, a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, mas apenas a obrigação de pagamento das verbas rescisórias devidas em decorrência da despedida…

    • 8 de Janeiro de 2020

    Concurso MPT: 21° certame será debatido na próxima terça

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    Concurso MPT: 21° certame será debatido na próxima terça

    A próxima sessão ordinária do Ministério Público do Trabalho (MPT) será realizada na terça-feira que vem (17/12). O novo certame do MPT (concurso MPT) está entre os assuntos a serem deliberados. Consta na publicação do…

    • 13 de Dezembro de 2019

    Emenda Constitucional n. 100/2019 e orçamento impositivo

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    Emenda Constitucional n. 100/2019 e orçamento impositivo

    O orçamento brasileiro, para a maioria da doutrina (até a EC n. 100/2019), era visto como autorizativo, pois não existia o dever legal de implementá-lo. Sendo assim, haveria uma mera previsão de despesas, que só…

    • 31 de Julho de 2019

    A boa-fé objetiva e a proteção ao bem de família na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    A boa-fé objetiva e a proteção ao bem de família na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

    Olá, caríssimos concurseiros, futuros concursados! O Superior Tribunal de Justiça recentemente, no julgamento do REsp. 1.560.562/SC, trouxe à baila dois importantíssimos temas para quem presta concursos públicos e sobre os quais trataremos neste artigo: boa-fé…

    • 24 de Julho de 2019

    Imunidade formal de deputados e senadores é extensível a parlamentares estaduais?

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    Imunidade formal de deputados e senadores é extensível a parlamentares estaduais?

    Você sabe qual é o entendimento do supremo tribunal federal a respeito? Olá, hoje vamos tratar de mais um tema relativo ao Estatuto dos Congressistas, mais especificamente sobre sua extensibilidade aos parlamentares estaduais. Para melhor…

    • 18 de Julho de 2019

    Convalidação do ato administrativo: dever ou faculdade da Administração?

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    Convalidação do ato administrativo: dever ou faculdade da Administração?

    Saudações, caros alunos! É sabido que, ao detectarmos a existência de um vício de natureza sanável em determinado ato administrativo, estaremos diante de um ato cuja convalidação é possível, o que nos leva à discussão…

    • 24 de Abril de 2019

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