Excludentes de ilicitude: conceito, espécies e exemplos

As excludentes de ilicitude são um dos temas mais importantes do Direito Penal para concursos públicos, especialmente para as carreiras policiais, jurídicas e de tribunais. O estudo exige a compreensão do conceito de ilicitude, das hipóteses previstas no art. 23 do Código Penal e dos requisitos específicos de cada causa de justificação. Também merecem atenção o excesso doloso ou culposo, a legítima defesa da honra e as situações envolvendo agentes de segurança pública. Neste artigo, você encontrará a legislação, exemplos práticos, entendimentos jurisprudenciais e os principais pontos cobrados em provas.

1. O que é excludente de ilicitude?

A excludente de ilicitude, também denominada causa de justificação, é uma circunstância que torna lícita uma conduta que, em princípio, corresponde à descrição de um tipo penal. No conceito analítico de crime adotado pela teoria tripartida, o crime é composto por fato típico, ilicitude e culpabilidade. Assim, quando uma causa de justificação está presente, afasta-se a ilicitude do fato, impedindo o reconhecimento do crime nessa estrutura. O art. 23 do Código Penal prevê quatro hipóteses principais: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

2. Quais são as hipóteses do art. 23 do Código Penal?

O art. 23 do Código Penal estabelece que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Essas hipóteses não autorizam qualquer conduta: cada uma possui requisitos próprios, e o reconhecimento da justificante depende da análise das circunstâncias concretas. O dispositivo também prevê que o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

3. O que é estado de necessidade?

O estado de necessidade está previsto no art. 24 do Código Penal e ocorre quando alguém pratica um fato para salvar de perigo atual, que não provocou voluntariamente e que não podia evitar de outro modo, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir. O perigo deve ser atual, e o agente não pode ter o dever legal de enfrentá-lo. Por exemplo, uma pessoa que arromba a porta de uma residência para escapar de um incêndio pode agir em estado de necessidade, desde que estejam presentes os requisitos legais.

4. Qual é a diferença entre estado de necessidade e legítima defesa?

A diferença fundamental está na origem da situação de perigo. No estado de necessidade, o agente atua diante de um perigo atual que ameaça um direito, podendo a situação decorrer de fenômenos naturais, acidentes ou condutas humanas. Na legítima defesa, por sua vez, existe uma agressão humana injusta, atual ou iminente, que precisa ser repelida. Enquanto o estado de necessidade envolve uma situação de perigo, a legítima defesa pressupõe uma agressão injusta.

5. Quais são os requisitos da legítima defesa?

Nos termos do art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. São requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; defesa de direito próprio ou alheio; emprego dos meios necessários; e uso moderado desses meios. A legítima defesa não exige que o agente espere ser atingido, mas a reação deve estar vinculada à agressão e não pode se transformar em vingança.

6. O que é estrito cumprimento de dever legal?

O estrito cumprimento de dever legal ocorre quando o agente pratica uma conduta típica em razão de uma obrigação imposta por lei, observando os limites do dever. É comum em situações envolvendo agentes públicos, como o cumprimento de mandado de prisão por policial que utiliza a força necessária para vencer resistência legítima. A justificante não autoriza excessos: se o agente ultrapassa os limites legais, poderá responder pelo excesso doloso ou culposo, conforme o caso.

7. O que é exercício regular de direito?

O exercício regular de direito ocorre quando o agente pratica uma conduta autorizada pelo ordenamento jurídico, dentro dos limites estabelecidos. Um exemplo é a prática de esporte de contato, como o boxe, em que golpes são desferidos conforme as regras da modalidade e com consentimento dos participantes. A justificante não abrange condutas que extrapolem os limites do direito exercido, como agressões praticadas fora da atividade esportiva ou em desacordo com suas regras.

8. O que é excesso doloso ou culposo?

O excesso ocorre quando o agente ultrapassa os limites da causa de justificação. O excesso doloso acontece quando o agente, consciente de que a situação justificante terminou ou de que os meios empregados são desnecessários, continua a agir. Já o excesso culposo decorre de imprudência, negligência ou imperícia, quando o agente ultrapassa os limites por falta de cuidado. Nos termos do parágrafo único do art. 23, o agente responde pelo excesso doloso ou culposo, desde que a modalidade culposa seja prevista para o crime praticado.

9. A legítima defesa da honra é permitida no Brasil?

Não. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 779, declarou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, por violar a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero. A tese não pode ser utilizada pela defesa, pela acusação, pela autoridade policial ou pelo juízo, em qualquer fase do processo penal, inclusive no Tribunal do Júri. Sua utilização pode gerar nulidade do ato ou do julgamento, conforme as circunstâncias. 

STF+1

10. Agente de segurança pública pode alegar legítima defesa em situação com refém?

Sim. O parágrafo único do art. 25 do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, prevê que, observados os requisitos da legítima defesa, considera-se também nessa situação o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. A norma não cria autorização irrestrita para o uso da força: continuam exigidos a agressão injusta, a necessidade dos meios empregados e a moderação na reação.

11. Como as excludentes de ilicitude são cobradas em concursos públicos?

As questões costumam exigir a identificação da justificante aplicável a uma situação concreta, a distinção entre estado de necessidade e legítima defesa e o reconhecimento dos requisitos legais. Também são frequentes as cobranças sobre excesso doloso ou culposo, legítima defesa de terceiro e os limites do estrito cumprimento de dever legal. Uma pegadinha recorrente consiste em afirmar que toda reação a uma agressão configura legítima defesa, ignorando a necessidade de moderação e a existência de agressão atual ou iminente.

12. No Tribunal do Júri, o excesso culposo deve ser quesitado mesmo quando a legítima defesa é rejeitada?

Sim, quando a defesa sustenta o excesso culposo como tese subsidiária de desclassificação. Em julgamento de 6 de novembro de 2025, divulgado no Informativo Extraordinário nº 30, o STJ decidiu que a rejeição da tese de legítima defesa não prejudica a quesitação autônoma do excesso culposo. Isso ocorre porque o reconhecimento do excesso culposo, em uma imputação de homicídio doloso, pode levar à desclassificação para homicídio culposo. A ausência do quesito obrigatório, quando a tese foi sustentada em plenário, pode acarretar nulidade do julgamento. 

13. Quais são as principais pegadinhas sobre excludentes de ilicitude?

É incorreto afirmar que o estado de necessidade exige sempre perigo provocado por uma pessoa ou que a legítima defesa depende de agressão já consumada. Também está errada a afirmação de que o agente pode continuar a reação depois de cessada a agressão. Outra pegadinha consiste em confundir estrito cumprimento de dever legal com exercício regular de direito: no primeiro, existe um dever imposto pela lei; no segundo, uma faculdade juridicamente reconhecida.

14. Qual é a consequência jurídica do reconhecimento de uma excludente de ilicitude?

O reconhecimento de uma causa de justificação afasta a ilicitude do fato, impedindo a condenação criminal pelo fato justificado. Isso não significa, necessariamente, que toda consequência civil esteja automaticamente afastada: o Código Civil estabelece regras próprias sobre responsabilidade e eventual indenização, inclusive em situações de estado de necessidade. Além disso, o reconhecimento da justificante depende de prova dos seus requisitos, não bastando a simples alegação do acusado.

Conclusão: como estudar as excludentes de ilicitude para concursos?

O estudo das excludentes de ilicitude deve começar pela leitura dos arts. 23, 24 e 25 do Código Penal, com atenção aos requisitos específicos de cada hipótese. É importante compreender a diferença entre perigo atual e agressão injusta, os limites da reação defensiva e as consequências do excesso. Para provas, merecem destaque a ADPF 779, que afastou a legítima defesa da honra, e a jurisprudência do STJ sobre a quesitação do excesso culposo no Tribunal do Júri. A resolução de questões práticas é essencial para consolidar o conteúdo.

Autora: Carolina Carvalhal Leite — Mestranda em Direito Penal. Especialista em Direito Penal e Processo Penal e em Ordem Jurídica e Ministério Público. Graduada em Direito pelo UniCEUB – Centro Universitário de Brasília. Docente nas disciplinas de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Extravagante em cursos de pós-graduação, preparatórios para concursos e OAB. Ex-servidora do Ministério Público Federal (PFDC). Advogada inscrita na OAB/DF e OAB/SC.