Gabarito Polícia Penal DF: confira o gabarito extraoficial!

Neste domingo (03/07), foram aplicadas as provas objetivas do concurso Polícia Penal DF. Os candidatos tiveram 5 horas para realizar as provas versando sobre o Conteúdo Programático constante no edital.

Os candidatos inscritos concorrem às 1.179 vagas para o cargo de Policial Penal para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. Muitos concurseiros estão ansiosos pelo gabarito e pelo resultado da prova.

Quer saber como foi o seu desempenho na prova? Fique tranquilo! Os nossos Gran Professores realizaram a correção da prova AO VIVO!

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova Polícia Penal DF:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Gabarito Preliminar
• Recursos
• Etapas
• Análise
• Resumo e edital do concurso Polícia Penal DF

Gabarito Polícia Penal DF: gabarito extraoficial

A transmissão foi realizada no nosso canal do Youtube, confira:

Clique aqui para gabarito extraoficial completo da prova da Polícia Penal DF

Gabarito Polícia Penal DF: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova de Polícia Penal DF comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Para a correção, os professores utilizaram esta prova aqui!

Confira abaixo os comentários:

• Língua Portuguesa e Redação Oficial 
• Noções de História e Geografia do Distrito Federal
• Noções de Informática
• Raciocínio Lógico
• Direito Administrativo
• Direito Constitucional
• Noções de Administração Financeira e Orçamentária
• Direito Penal e Direito Processual Penal
• Direito Penitenciário e Criminologia
• Direitos Humanos
• Legislação aplicada aos servidores do Governo do DF
• Legislação Especial

Gabarito Polícia Penal DF: Língua Portuguesa e Redação Oficial

Comentários da professora Tereza Cavalcanti

Questão 1
Gabarito preliminar: E
Comentários:
O neurologista James Fallon não foi condenado por nenhum crime violento. A coerência do texto seria, portanto, prejudicada, assim como a coesão.

Questão 2
Gabarito preliminar: C
Comentários:
A afirmativa pode ser comprovada no último trecho do primeiro parágrafo, na citação de Fallon sobre por que escapou de ser “barra-pesada”: foi tratado de forma diferenciada (não “normalmente”) pelo meio social que o circundava. É uma análise inferencial do texto.

Questão 3
Gabarito preliminar: C
Comentários:
O item cobra o entendimento de uma informação explícita no texto, que se encontra no segundo período do segundo parágrafo.

Questão 4
Gabarito preliminar: E
Comentários:
O objetivo do texto é informar sobre a pesquisa desenvolvida por Fallon acerca de psicopatas.

Questão 5
Gabarito preliminar: E
Comentários:
O texto tem natureza informativa sobre a pesquisa do neurologista Fallon, sem viés opinativo do autor.

Questão 6
Gabarito preliminar: C
Comentários:
A função referencial predomina em textos informativos, centrados no referente (assunto). É o caso do texto que subsidia o item.

Questão 7
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Observa-se que, nas duas ocorrências, o termo pode ser substituído pela locução “por isso”, de natureza conclusiva. O sentido de conclusão é corroborado pelas relações de sentido entre as orações dos períodos.

Questão 8
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Em “acaba de ganhar”, o verbo “acabar” introduz ideia de ação recentemente ocorrida, não equivale a ‘terminar’. Além disso, o complemento de “ganhar” um objeto direto (não indireto, como afirma o item).

Questão 9
Gabarito preliminar: C
Comentários:
A conjunção “enquanto” indica uma relação de simultaneidade de ação, ou seja, estabelece relação de tempo.

Questão 10
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Embora, de fato, a vírgula separe uma oração coordenada sindética aditiva de uma coordenada assindética, a justificativa da pontuação reside no fato de as duas orações terem diferentes sujeitos. A simples presença de oração aditiva não justifica a vírgula, já que a norma prevê que as orações coordenadas introduzidas por ‘e’, ‘nem’ ou ‘ou’ fogem à regra que obriga o uso desse sinal de pontuação.

Questão 11
Gabarito preliminar: C
Comentários:
O verbo foi empregado como pronominal (reconhecer-se), regência prevista no Dicionário de Verbos e Regimes de Francisco Fernandes. No texto, o ‘se’ também introduz ideia de reflexividade, entendimento comum nos verbos pronominais (ainda que acidentais, como o da frase).

Questão 12
Gabarito preliminar: E
Comentários:
O termo “barra-pesada” é usado em sentido conotativo e classifica-se como adjetivo composto, significando,em nível informal de linguagem, indivíduo socialmente mal considerado, perigoso. Não há redundância no termo.

Questão 13
Gabarito preliminar: C
Comentários:
O uso de aspas simples na reescritura mantém o sentido relativizado de “jogo da memória”, impresso no texto pelo expressão ‘uma espécie de’.

Questão 14
Gabarito preliminar: E
Comentários:
O adjetivo “semelhantes” pede complemento regido pela preposição A apenas.

Questão 15
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Na primeira ocorrência (frase do texto), “mal” indica modo; na segunda (frase proposta pela banca), associa-se à ideia de negação (mal posso esperar = não posso esperar).

Questão 16
Gabarito preliminar: C
Comentários:
O termo “tão” está vinculado aos adjetivos “complexas” e “urgentes”, funcionando como intensificador desses atributos. Dessa forma, classifica-se como advérbio de intensidade, equivalendo a “bastante”.

Questão 17
Gabarito preliminar: C
Comentários:
O termo “picolé” é dicionarizado e incorporado à norma culta da língua.

Questão 18
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Em “venho solicitar”, o verbo auxiliar indica uma ação presente (e, não, realizada, concluída). É, na verdade, uma perífrase verbal, podendo ser substituída (conforme sugere o item 23) por “solicito”

Questão 19
Gabarito preliminar: C
Comentários:
O item explora entendimento de informação explícita do texto, abordada no segundo parágrafo do ofício.

Questão 20
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Sua Excelência, no endereçamento, indica a pessoa de quem se fala (identifica a pessoa a quem o ofício é encaminhado). O pronome Sua Excelência é utilizado para se fazer referência a alguma autoridade (indiretamente).
Vossa Excelência, ao longo do texto, é usado em referência direta ao interlocutor, identificando a pessoa com que se fala (segunda pessoa do discurso).

Questão 21
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Os termos são complementos nominais de “necessidade”, pois indicam o alvo da “necessidade”, não o agente (correspondem ao objeto do verbo cognato – necessitar)

Questão 22
Gabarito preliminar: E
Comentários:
No ofício em comento, não se pode falar em hierarquia entre os interlocutores, uma vez que não há relações de subordinação entre eles (pertencem, inclusive, a poderes diferentes).

Questão 23
Gabarito preliminar: C
Comentários:
O trecho original está eivado de vícios de prolixidade e falta de objetividade, visto que emprega palavras em excesso e não aborda direto o assunto.

Questão 24
Gabarito preliminar: E
Comentários:
O uso dos pronomes está em consonância com o que estabelece o Manual de Redação da Presidência da República. No endereçamento, utiliza-se “Sua Excelência”; ao longo do texto, “Vossa E

Questão 25
Gabarito preliminar: E
Comentários:
O adjetivo, neste caso, deve ficar no masculino, já que o Manual de Redação da Presidência da República indica que a concordância deve ser feita com o sexo da pessoa a quem o pronome se refere (no caso do ofício em comento, um prefeito, ou seja, um homem), não com o substantivo da locução pronominal.

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Gabarito Polícia Penal DF: Noções de História e Geografia do Distrito Federal

Comentários do Prof. Israel Batista

Questão 26
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Brasília foi construída depois da Marcha para o Oeste, em período denominado Marcha Tardia para o Oeste. Não foi base para a Marcha, mas talvez resultado dela. Goiânia realmente foi base para esta política de Estado.

Questão 27
Gabarito preliminar: E
Comentários:
O JK foi o último presidente a tomar posse no palácio do catete. O primeiro presidente a tomar posse em Brasília foi Jânio Quadros.

Questão 28
Gabarito preliminar: C
Comentários:
O texto apresenta quatro das diversas fitofisionomias do Cerrado brasileiro.

Questão 29
Gabarito preliminar: C*
Comentários:
O cultivo desses produtos no planalto central apresenta um destaque pelo uso intensivo de tecnologias.
Importante salientar que a questão não se refere apenas à Brasília, mas a todo o Planalto central.
Porém, importante destacar que o Planalto central não é plano, e sim relativamente plano, dessa forma abrindo uma pequena brecha para recurso, mas nada que poderá causar a anulação da questão.

Questão 30
Gabarito preliminar: C
Comentários:
O centro-oeste é uma macrorregião brasileira dividida pelo IBGE e não é limítrofe a nenhum oceano.

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Gabarito Polícia Penal DF: Noções de Informática

Comentários do professor Fabrício Melo

Questão 31
Gabarito preliminar: C*
Comentários:
O Token que contém uma assinatura digital, tem a função de entrada, pois envia o código da assinatura para o documento. Porém, podemos alterar a nossa senha que está gravada nele, se existe a possibilidade de alterar, exista a possibilidade de ele receber a informação (saída).
Vamos ver se a banca irá considerar a alteração da senha ou não.

Questão 32
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Inserir campo de mesclagem é uma ferramenta utilizada em Mala Direta e está presenta na Guia Correspondências.

Questão 33*
Gabarito preliminar: E
Comentários:
No Outlook é possível inserir uma assinatura na forma de uma imagem BITMAP. Ao clicar com o botão direito sobre a imagem, temos a opção para a formatação da imagem.
Agora, quando ele cita alteração de conteúdo, seria a alteração da Assinatura ou da formatação da imagem?
Eu acho que virá como ERRADA, mas poderá ser considerada CERTA. Com isso caberia até um recurso pedindo anulação do item.

Questão 34
Gabarito preliminar: E
Comentários:
A configuração do SMTP é necessário pois é o protocolo utilizado para o envio das mensagens.

Questão 35
Gabarito preliminar: C
Comentários:
De acordo com a Cartilha do Cert.BR:
Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador.
Fonte: Cartilha.cert.br

Questão 36
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Recurso presente na guia Tabela do Libre Office Calc.

Questão 37
Gabarito preliminar: E
Comentários:
CTRL+N = NEW = NOVO.
CTRL+B = BOLD = NEGRITO.

Questão 38
Gabarito preliminar: E
Comentários:
1KB (KILOBYTE) = 1024 BYTES.

Questão 39
Gabarito preliminar: C
Comentários:
1 PETABYTE ( QUATRILHÃO) = 1024 TERABYTES
1024 GIGABYTES = 1 TERABYTE.
100 GIGABYTES É MENOR QUE 1 PETABYTE

Questão 40
Gabarito preliminar: C
Comentários:
O gravador de passos (chamado de problemas de gravador de passos no Windows 7) é um programa que ajuda a solucionar problemas no seu dispositivo gravando as etapas exatas que você tirou quando o problema ocorreu. Em seguida, você pode enviar esse registro a um profissional de suporte para ajudá-lo a diagnosticar o problema.

Gabarito Polícia Penal DF: Raciocínio Lógico

Comentários do professor Diego Ribeiro

Questão 41
Gabarito preliminar: E
Comentários:
5.545 – 100%
10.000 – x
5.545x = 1.000.000
X= 1.000.000/5.545 = 180,34
Logo 10.000 equivale a 80,34% da remuneração prevista e não 95%

Questão 42
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Total de questões = 150
Errou 1/5 de 150 = 30
Logo acertou 120
Cada erro anula uma certa
120 – 30 = 90
90×1,4 = 126

Questão 43
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Antes
Total = 400
Def. = 20/100 x 400 = 80
Neg. = 20/100 x 400 = 80
Hip. = 10/100 x 400 = 40
Somando tenho 200 vagas, logo restaram 200 vagas

Depois
Total = 400
Def. – 20% = 80 – 16 = 64
Eng. + 20% = 80 + 16 = 96
Hip. + 10% = 40 + 4 = 44
Somando tenho 204 vagas, logo restaram 196.

200 – 100%
196 – x
200x = 19.600
X = 98% ( diminui 2%)

Questão 44
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Total = 20
Vida = 14
Patrimônio = 11
14+11 = 25
25 – 20 (total) = 5 (interceção)

Questão 45
Gabarito preliminar: C 
Comentários:
Tiburcio- 1/4 hora = 1/4 x 60 = 15 min
Tiberio – 1/3 hora = 1/3 x 60 = 20
MMC de 15 e 20 é 60
Ou seja, a cada período de uma hora estarão juntos
Ou seja, a cada período de uma hora estarão juntos mas somente se iniciassem a ronda
juntos! A questão não informou o momento que iniciam a ronda.

Questão 46
Gabarito preliminar: C
Comentários: 

TI -> TE
~ TI = F
SEMPRE QUE TENHO ANTECEDENTE FALSO A CONDICIONAL SERÁ VERDADEIRA

Questão  47
Gabarito preliminar: E
Comentários: 

Se que a sentença “Alguma pessoa presa estava fora da sua cela” é FALSA
Logo é VERDADE (basta negar) que Nenhuma pessoa presa estava fora da sua sela =
Todas as pessoas presas estavam dentro da sua cela
Negação de um quantificador particular deve ser um universal – negação de algum é =
nenhum

Questão 48
Gabarito preliminar: E
Comentários: 

P ^ Q
P “entre os chamados mais de 95% corresponde aos visitantes
Chamados = 56.249
Visitantes = 53.555
56.249 – 100%
53.555 – x
56.249x = 5.355.500
X= 95,21%
Q “número de advogados é igual a 1/20 do número de visitantes (FALSO)
Visitantes = 53.555
Advogados = 2.694
1/20 x 53.555 = 2.677,75
Logo, P(V) ^ Q(F) = F

Questão 49
Gabarito preliminar: E
Comentários: 

A questão não permite identificar o número de escoltas. Por esta razão não se pode afirmar que a soma das distâncias é superior a 2 milhões de km
Sei apenas que:
4/11 – 17 km
2/5 – 11 km
Restante = 1 (total) – (4/11 + 2/5)
1 – 20+22/55 = 13/55
Escoltas: 160.270
4/11 x 160.270 = 58.280 x 17 km = 990.760
2/5 x 160.270 = 64.108 x 11 km = 705.188
Restante = 1 (total) – (4/11 + 2/5)
1 – 20+22/55 = 13/55 x 160270 = 2914 x 7 = 20.398
Total = 900.760 + 705.188 + 20.398 = 1.626.346

Questão 50
Gabarito preliminar: C
Comentários: “Se o inicio atrasou ou o tempo previsto é maior que 1,5 milhão de segundos, então a senha número 5 é de Tiburcio e 11/3 pertence ao conjunto nos números inteiros”
=
(A v T) -> (S ^ I)
A= V/F
T= V (pois tenho 1.595.368 senhas, como cada senha leva 1 seg pelo computador)
S=V/F
I= F (pois 11/3 é um número racional)
Assim, tenho uma condicional com antecedente V e consequente F.
Condicional FALSA

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Gabarito Polícia Penal DF: Direito Administrativo

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Polícia Penal DF: Direito Constitucional

Comentários do professor Aragonê Fernandes

QUESTÃO NÚMERO 61
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: O item está errado, pois a missão de preservação da ordem pública foi dada à PM.

QUESTÃO NÚMERO 62
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: O item está certo. Todos os que atuam na segurança pública, e não apenas os militares, são impedidos de exercer o direito de greve, segundo o STF, não se podendo falar em violação ao princípio da isonomia (STF, ARE 654.432).

QUESTÃO NÚMERO 63
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: O artigo 5º, inciso VII, diz ser assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Vale lembrar que o Estado brasileiro é laico, não ateu.

QUESTÃO NÚMERO 64
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Mesmo sem o consentimento do morador, o artigo 5º, XI, permite o ingresso na casa para (i) prestar socorro; (ii) em caso de flagrante delito; (iii) desastre; ou (iv) durante o dia, por decisão judicial. Na situação narrada, Caio estava tendo um ataque cardíaco, justificando-se a ação de Jair, para prestar-lhe socorro.

QUESTÃO NÚMERO 65
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A extradição de brasileiro nato não é permitida. Para estrangeiros, é possível, salvo em crimes políticos ou de opinião. Já para os naturalizados, somente é permitida em casos de (i) crime cometido antes da naturalização; (ii) envolvimento comprovado com tráfico de drogas, antes ou depois da naturalização. Na situação narrada, Cassandra foi condenada por tráfico de drogas. Assim, não importa o fato de o crime ser posterior à naturalização. Será possível a extradição.

QUESTÃO NÚMERO 66
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: O preâmbulo NÃO é norma de repetição obrigatória, NÃO tem relevância jurídica e NÃO pode ser usado como parâmetro para o controle de constitucionalidade. Foi o que decidiu o STF ao julgar a ADI 2.076.

QUESTÃO NÚMERO 67
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A Constituição brasileira atual é PEDRA! Promulgada (e não outorgada, quanto à origem), escrita (forma), dogmática (modo de elaboração), rígida (estabilidade) e analítica (extensão). Assim, o item está errado ao afirmar que a Constituição foi outorgada (imposta).

QUESTÃO NÚMERO 68
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: O item está certo. O DF é regido pela LODF, que é elaborada pela CLDF, em dois turnos, com intervalo de 10 dias, sendo necessária a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros. Ao contrário do que acontece com os estados e com os territórios federais, não poderá ser dividido em municípios.

QUESTÃO NÚMERO 69
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: O item está certo, compatível com o artigo 21, XIV, da Constituição e com a Súmula Vinculante 39.

QUESTÃO NÚMERO 70
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A Constituição de 1988 só pode ser emendada por iniciativa: (i) Presidente da República; (ii) 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados; (iii) 1/3 dos membros do Senado Federal; e (iv) mais da ½ das Assembleias Legislativas, reunidas pelo voto de maioria relativa dos membros. Não há previsão de iniciativa popular para as ECs no âmbito federal. Em âmbito estadual é possível, se previsto na respectiva Constituição Estadual.

Gabarito Polícia Penal DF: Noções de Administração Financeira e Orçamentária

Comentários do professor Flávio Assis

Questão 71
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Certa, pois está em conformidade com o Art. 21 da LRF.
Art. 21. É nulo de pleno direito:
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20.

Questão 72
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Errada, pois o Distrito Federal conforme disposto na LRF é tratado como Estado e nos Estados o limite de gastos com pessoal é de 60% da receita corrente líquida.

Questão 73
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Errada, pois a verificação é quadrimestral conforme os art. 22 e 23 da LRF
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites
definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

Questão 74 
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Errada, pois as leis em matéria orçamentária são de iniciativa do Pode Executivo.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.

Questão 75
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Certa, pois está em conformidade com o Art. 165, par. 8º da CF/88. As duas exceções são a
autorização para a abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito, ainda que na forma de ARO´s.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Questão 76
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Errada, pois o ciclo orçamentário não fica restrito ao exercício financeiro que começa em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro. Normalmente nosso ciclo atinge mais ou menos 18 meses, ou seja: ELABORAÇÃO, ESTUDO E APROVAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO.

Questão 77
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Certa, pois é cópia do Art. 166, par. 8º da CF/88
Art. 166, § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, imediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Questão 78
Gabarito preliminar: E
Comentários:
As despesas com inativos e pensionistas integram…
Gabarito: errada, pois contraria o disposto na Lei 4.320/64 em seu art. 12, par. 2º e art. 13
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº
1.805, de 1980)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a
atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Art. 13 – Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes

Questão 79
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Certa, pois atende ao disposto no Art. 6º da Lei 4.320/64
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Questão 80
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Errada, pois não seria o caso de abrir créditos adicionais especiais, mas créditos extraordinários conforme o Art. 167, par. 3º da CF/88 e Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.

Gabarito Polícia Penal DF: Direito Penal e Direito Processual Penal

Comentários da professora Geilza Diniz

QUESTÃO 81 – C 

O item está certo e é uma cópia do art. 3º do Código de Processo Penal, que assim prevê: Art. 3º   A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

QUESTÃO 82 – E

O item está errado, pois a providência mencionada, ou seja, a requisição às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação e/ou telemática, depende de autorização judicial. Apenas de forma excepcional, caso não ocorra manifestação judicial no prazo de 12 horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.     Como o item não traz essa situação, aplica-se a regra geral, do art. 13-B do CPP, que prevê: “Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso”.

QUESTÃO 83 – E

O item está errado, pois a execução do acordo de não persecução penal não ocorre em vara cível, mas sim no juízo da execução penal. Assim prevê o CPP, no art. 28-A, §6º: “Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal”.

QUESTÃO 84 – E

O item está errado, pois a competência, no caso, é do foro do domicílio da vítima, ou seja, Londrina, já que se trata de crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundo, como previsto no art. 70, §4º do CPP: “Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção”.

QUESTÃO 85 – C

O item está correto, como previsto expressamente da lei de execução penal, em face do princípio da presunção da não culpabilidade. Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

QUESTÃO 86 – E

O item está errado, pois o indulto é concedido por meio de decreto do Presidente da República.

QUESTÃO 87 – C

O item está certo, como previsto expressamente no CPP: Art. 96.  A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

QUESTÃO 88 – C

O item está correto, como previsto no CPP:

Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

• 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

QUESTÃO 89 – C

O item está correto. Trata-se do instituto chamado de emendatio libelli e está previsto no art. 383 do CPP: O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

QUESTÃO 90 – C

O item está correto, como previsto no CPP:

Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.

• 1º   O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

Comentários do professor Douglas Vargas

QUESTÃO 91 C

Comentário: 

Em prazos penais (tais como os prazos de cumprimento de pena) inclui-se o dia do começo, excluindo o dia do final, diferentemente do que acontece no prazo processual. É o que prevê o art. 10 do CP: Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Assim sendo, de fato, iniciado o cumprimento da pena no dia 22, inclui-se este (o dia 22), sendo o último dia o dia 21 de março seguinte. Item correto, portanto.

QUESTÃO 92 C

Comentário:

Primeiramente, saiba que animus necandi significa “intenção de matar”. Tal expressão, portanto, é utilizada pelo examinador para identificar o dolo do autor.

Nesse caso, devemos avaliar o percurso (caminho) do crime: O crime passou pela fase de cogitação, de preparação, a execução foi iniciada (veneno ministrado e ingerido pela vítima), mas a consumação não se deu por força de uma concausa independente que quebrou o nexo causal (impediu que a causa – o veneno – gerasse o resultado morte).

Nesses casos, responde o agente apenas pelos atos já praticados, e haja vista o animus necandi, devemos considerar que o que havia sido praticado até o momento era uma tentativa de homicídio. Correto o item.

QUESTÃO 93 E

Comentário:

Não há qualquer atipicidade da conduta. Pode-se alegar erro de proibição ou erro de tipo, a depender da interpretação de Enzo sobre a situação, mas atipicidade, jamais. Todas as elementares do estupro de vulnerável estão presentes, e não há qualquer excludente de tipicidade presente na situação hipotética narrada.

QUESTÃO 94 C

Comentário:

Exatamente isso. Delito putativo é aquele que só existe na mente do agente. Ele acreditava estar traficando drogas, mas a configuração formal do tipo exige DROGA (nos moldes da portaria da ANVISA) para seu reconhecimento. Assim sendo, não há crime (mesmo que o agente delitivo acredite tê-lo praticado), pois não há o principal dos elementos: o entorpecente em si. Item correto.

QUESTÃO 95 E

Comentário: Nesse caso não há legítima defesa, mas sim, a depender da vertente doutrinária adotada, exercício regular de um direito (outra das excludentes de ilicitude). Não há legítima defesa pois não há injusta agressão, quando se trata da referida prática esportiva, ao menos não do ponto de vista que as regras estão sendo respeitadas.

QUESTÃO 96 E

Comentário: O limite máximo atual é 40 anos, após a vigência do pacote anticrimes.

QUESTÃO 97 C

Comentário: É o que rege o art. 94 do CP:

       Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 Prazo

• 1º – A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

QUESTÃO 98 C

Comentário: Exato. Há peculato apropriação, nos termos do art. 312 do CP. E segundo a súmula 599 do STJ, não se aplica, via de regra, o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a adm. pública.

QUESTÃO 99 E

Comentário:

Nesse caso, entende a jurisprudência que há extorsão (pois há ameaça), e não mero estelionato.

QUESTÃO 100 C

Comentário:

Exato. É o que rege a doutrina. Na modalidade receber é crime material, mas na modalidade solicitar, é crime formal, dispensando a obtenção da vantagem para sua consumação.

Gabarito Polícia Penal DF: Direito Penitenciário e Criminologia

Comentários do professor Diego Fonte

Questão 101
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Art. 112. (…) II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime
cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

Questão 102
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Art. 112. (…) V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela
prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

Questão 103
Gabarito preliminar: C
Comentários:

Art. 112, (…) § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente

Questão 104
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os
presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: (…) II – necessidade de tratamento médico (PERMISSÃO DE SAÍDA).

Questão 105
Gabarito preliminar:  C
Comentários:
Comentário:
Art. 126, § 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

Questão 106
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário. (…) § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações
seguintes: a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; § 2° PODERÃO ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes: b) recolher-se à habitação em hora fixada;

Questão 107
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Não há previsão legal para separação do preso condenado definitivamente com curso
superior. Não confundir com a prisão especial prevista no art. 295 do CPP (antes da condenação
definitiva).

Questão 108
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

Questão 109
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios. Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. Art. 104. O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei.

Questão 110
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Súmula 643 do STJ: “A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação”.

Questão 111
Gabarito preliminar: C
Comentários:
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. (Súmula 617, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018).

Questão 112
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Súmula 526: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato
definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”

Questão 113
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Súmula STJ 535 – A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Súmula 441 do STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Questão 114
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Somente o legislador pode atribuir hediondez a infrações penais, em rol exaustivo.

Questão 115
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto.

Questão 116
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Contrabando não é crime hediondo.

Questão 117
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Súmula Vinculante nº 26 – Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por
crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.
[Tese definida no ARE 1.052.700 RG, rel. min. Edson Fachin, P, j. 2-11-2017, DJE 18 de 1º-2-2018, Tema 972.]

Questões de 118 a 125 comentadas pelo Professor Marcos Fagner

Questão 118
Gabarito preliminar: E
Comentários:
O prontuário administrativo individual acompanha a pessoa privada de liberdade durante a execução penal, mesmo em caso de transferência de unidade prisional, conforme parágrafo único do artigo 24 da Lei Distrital nº 5.969/17 (Código Penitenciário do DF).

Questão 119
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Nos termos do artigo 67 da Lei Distrital nº 5.969/17 (Código Penitenciário do DF).

Questão 120
Gabarito preliminar: E
Comentários:
A advertência verbal é aplicável às faltas leves, de acordo com o art. 113, §1º da Lei Distrital nº 5.969/17 (Código Penitenciário do DF).

Questão 121
Gabarito preliminar: E
Comentários:
O processo administrativo disciplinar comum é instaurado para a apuração de faltas
graves, conforme 136 da Lei Distrital nº 5.969/17 (Código Penitenciário do DF).

Questão 122
Gabarito preliminar: C
Comentários:
O prazo para reabilitação do comportamento, no Código Penitenciário do DF (Lei Distrital nº 5.969/17), varia de acordo com a natureza da falta disciplinar, sendo 1 mês para as faltas leves, 3 meses para faltas médias e 6 meses para faltas graves, a partir da data da falta. Item correto, conforme artigo 151 da referida norma.

Questão 123
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Em conformidade com o caput do artigo 148 da Lei Distrital nº 5.969/17 (Código
Penitenciário do DF).

Questão 124
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Praticar atos de comércio em estabelecimento penal do DF configura falta disciplinar de natureza média, conforme artigo 111, XIII, da Lei Distrital nº 5.969/17 (Código Penitenciário do DF).
Questão 125
Gabarito preliminar: E
Comentários:
O Código Penitenciário do DF (Lei Distrital nº 5.969/17) prevê, em seu artigo 122, banho de sol de, no mínimo, 3 (três) horas aos presos submetidos a sanção disciplinar.

Questões 126 a 130 comentadas pela professora Mariana Barreiras

Questão 126

Gabarito Preliminar: E

Comentário: Responsabilidade moral e livre-arbítrio são conceitos-chave para Escola Clássica, que enxergava o delinquente como um ser racional, que optou pelo mal quando podia escolher praticar o bem. 

Questão 127

Gabarito Preliminar: E

Comentário: Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Raffaele Garofalo são os principais expoentes da Escola Positivista.

Questão 128

Gabarito Preliminar: C

Comentário: Vitimização primária é aquela em que o sujeito é atingido pela prática do crime ou de um fato traumático.

Questão 129

Gabarito Preliminar: C

Comentário: Para Nestor Sampaio Penteado Filho, a cifra negra da criminalidade é a porcentagem não comunicada ou não elucidada. 

Embasamento para o recurso: O conceito de cifra negra não abarca a criminalidade não elucidada, mas somente a porcentagem não comunicada, não conhecida pela polícia e pelas demais instâncias de controle social formal. Antonio García-Pablos de Molina define cifra negra dizendo que ela se refere aos crimes que não integram as estatísticas oficiais: “Existe, sem embargo, uma criminalidade ‘oculta’, que não é detectada pelas estatísticas (‘cifra negra’).” (GARCÍA-PABLOS de Molina. GOMES, Luiz Flávio. Criminologia: introdução a seus fundamentos teóricos. 5 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 77). Para Mariana Barreiras, “cifra negra é o nome dado à diferença entre a criminalidade real – isto é, a totalidade de delitos praticados – e a criminalidade conhecida ou revelada” (BARREIRAS, Mariana. Manual de Criminologia. Salvador, Editora Juspodivm, 2021, p. 517). Os crimes que integram as estatísticas criminais, mas não são elucidados, porque não chegam sequer a virar um processo penal, integram a cifra cinza. “A cifra cinza consiste nos crimes que são de conhecimento das instâncias policiais, mas que não chegam a virar um processo penal” (BARREIRAS, Mariana. Manual de Criminologia. Salvador, Editora Juspodivm, 2021, p. 518). Lola Aniyar de Castro define cifra negra como a diferença entre a criminalidade real (quantidade de delitos cometidos em um tempo e lugar determinados) e a criminalidade aparente (criminalidade conhecida pelos órgãos de controle) (VIANA, Eduardo. Criminologia. 6 ed. Salvador: JusPodium, 2018, pp. 168-169). Jorge de Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade reconhecem que o conceito de cifra negra não tem um único sentido. “A expressão cifras negras é utilizada neste contexto no seu sentido técnico, isto é, como a diferença (quantitativa) entre o volume da criminalidade num certo nível e o volume a um nível diferente, dum ponto de vista do processo formal de reacção e controlo. Neste sentido, tanto se pode falar de cifras negras a propósito da diferença entre a criminalidade real e a criminalidade conhecida pela polícia, como entre esta última e a que vem a ser transmitida à acusação (…). Contudo, a expressão cifras negras é corrente e preferencialmente utilizada como sinônimo de criminalidade oculta ou latente.” E criminalidade oculta, para os autores, é o crime que não atinge o limiar mínimo de conhecido pela polícia. (DIAS, Jorge de Figueiredo; ANDRADE, Manuel da Costa. Criminologia: o homem delinquente e a sociedade criminógena. 2ª reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 133). Logo, não sendo unívoco o conceito de cifra negra e, principalmente, considerando-se que preferencialmente e majoritariamente essa expressão designa somente o crime não conhecido pela polícia, a questão deve ser ANULADA. 

Questão 130

Gabarito Preliminar: C

Comentário: A Escola de Chicago utilizou largamente os social surveys, inquéritos sociais que consistem em interrogatório direto feito a um número considerado de pessoas sobre itens criminologicamente relevantes. Trata-se de técnica empírica de observação da realidade até hoje utilizado largamente pela Criminologia.

Questões de 131 a 150 comentadas pelo professor Diego Fonte

Questão 131
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Questão 132
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será
submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

Questão 133
Gabarito preliminar: E
Comentários:
§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

Questão 134 
Gabarito preliminar: e
Comentários:
Art. 25. A assistência ao egresso consiste: II – na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Questão 135
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Art. 28. § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Questão 136
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

Questão 137 
Gabarito preliminar: C
Comentários: Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Questão 138
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Art. 52, § 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

Questão 139
Gabarito preliminar: E
Comentários:
A inclusão no regime disciplinar diferenciado somente se dará por decisão judicial (art. 54).

Questão 140
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

Questão 146
Gabarito preliminar: C
Comentários do Prof. Marco Soares:
(AOCP, PPDF, 2022) O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e
independente, creche em tempo integral para seus filhos de 0 a 6 anos, atendidos por pessoas
especializadas, assegurado aos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, no
mínimo, 12 meses de idade.
Fundamentação: art. 123 da LODF

Questão 147
Gabarito preliminar: C
Comentários do Prof. Marco Soares:
02 (AOCP, PPDF, 2022) O governador do DF é remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Fundamentação: art. 33, parágrafo único, da LODF

Questão 148
Gabarito preliminar: C
Comentários:
Súmula 607 – STJ. A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

Questão 149
Gabarito preliminar: E
Comentários:
A ação penal será pública incondicionada (entendimento do STF e do STJ).

Questão 150
Gabarito preliminar: E
Comentários:
Súmula 589 do STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

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Gabarito Polícia Penal DF: Direitos Humanos

Questões de 141 a 143 comentadas pela professora Alice Rocha

QUESTÃO NÚMERO 141
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Dentre as principais características temos o H=123 I RUA. Ou seja, historicidade, imprescritibilidade, inalienabilidade, indisponibilidade, relatividade, universalidade e aplicação imediata. Em relação à questão, os Direitos Humanos são imprescritíveis, pois não se perdem com o decurso do tempo, são sempre exercíveis. Além disso, não possuem conteúdo patrimonial ou econômico, não podendo ser vendidos ou transacionados, sendo, portanto, inalienáveis. Por fim, como base da dignidade humana está a indisponibilidade, visto que esses direitos são inerentes ao indivíduo.

QUESTÃO NÚMERO 142
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A dignidade da pessoa humana corresponde a um dos objetivos da República Federativa do Brasil estabelecidos no art. 1º da CF (SoCiDiVaPlu). Os objetivos fundamentais são previstos no art. 3º da CF e não mencionam a dignidade da pessoa humana.

QUESTÃO NÚMERO 143
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Com base no art. 5º §3º da CF: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Gabarito Polícia Penal DF: Legislação aplicada aos servidores do Governo do DF ( Lei Complementar nº 840/2011 e Lei Orgânica)

Questões de 144 a 145 comentadas pelo professor Rodrigo Cardoso

QUESTÃO NÚMERO 144
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Art. 62. Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata:
(…)
III – por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de:
a) casamento;

QUESTÃO NÚMERO 145
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Art. 19, § 2º É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.

Gabarito Polícia Penal DF: Legislação Especial

Aguardando comentário do professor.

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Gabarito Polícia Penal DF: gabarito preliminar

O gabarito preliminar e o caderno de questões da Prova Objetiva foram divulgados ao término da aplicação da Prova Objetiva, no encerramento de todas as atividades, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

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Gabarito Polícia Penal DF: recursos

Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, ao Instituto AOCP, no prazo de 05 dias úteis da publicação do gabarito preliminar.

Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio, através de link disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Além disso, os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados.

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Gabarito Polícia Penal DF: próximas etapas

O concurso Polícia Penal DF será composto de duas fases:

1ª Fase

• Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• Teste de aptidão física, de caráter unicamente eliminatório;
• Avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório;
• Sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter unicamente eliminatório.

2ª Fase

A segunda fase constitui na realização de Curso de Formação, de caráter unicamente eliminatório.

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Prova Polícia Penal DF: análise

Fez a prova da Polícia Penal DF neste domingo (03/07)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso Polícia Penal DF

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