Gabarito Receita Federal: correção da prova de Auditor e Analista

Nesta matéria você encontra o gabarito concurso Receita Federal  e a correção das provas por disciplina com os comentários dos nossos Gran Professores.

Organizado pela banca FGV, o certame oferta 699 vagas, distribuídas para o cargo de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal com remuneração inicial de até R$ 21 mil.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova Receita Federal:

• Gabarito Extraoficial
• Analista-Tributário
• Auditor-Fiscal
• Recursos
• Gabarito Preliminar
• Análise
• Resumo e edital do concurso Receita Federal

Gabarito extraoficial Receita Federal

Confira o gabarito extraoficial do concurso Receita Federal elaborado pelo time de especialistas do Gran Cursos Online.

• Gabarito Extraoficial – Analista-Tributário
• Gabarito Extraoficial – Auditor-Fiscal

Gabarito Receita Federal: comentários prova de Analista-Tributário

Para correção, os professores utilizaram as provas abaixo:

• Prova – Tipo 4 – Conhecimentos Básicos Analista-Tributário
• Prova – Tipo 4 – Conhecimentos específicos Analista-Tributário

Como as questões para Analista-Tributário estão divididas em várias matérias, criamos o índice com as disciplinas para facilitar a navegação no momento da leitura. Basta clicar na disciplina desejada que você chegará nos comentários do professor.

Confira os comentários das disciplinas de Conhecimentos básicos de Analista-Tributário:

• Língua Portuguesa
• Língua Inglesa
• Raciocínio Lógico Matemático
• Estatística
• Administração Geral
• Administração Pública
• Contabilidade Geral e Pública
• Fluência em Dados

Conhecimentos específicos de Analista-Tributário:

• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Tributário
• Direito Previdenciário
• Legislação Tributária
• Legislação Aduaneira

Gabarito Receita Federal: Língua Portuguesa

Prof. Gustavo Silva

Questão 1
Gabarito da questão: E
Comentário:

Segundo o texto, a cobrança de impostos mais baixos privilegia setores de menor interesse social como revistas e filmes pornográficos e medicamentos veterinários, ao passo que medicamentos pagam muito mais imposto.

O item A é incorreto, visto que o descompasso relativo às taxas de impostos não é apresentado no texto como “insanidade”.

O item B erra, pois o aumento de preços ocorre em setores mais importantes, não “menos importantes” como afirma o item.

O item C é incorreto, visto que o texto não permite indicar absoluta falta de critério na taxação.

Já o item D é inadequado, já que o texto não comprova a ilogicidade da cobrança de impostos.

Questão 2
Gabarito da questão: D/A
Comentário:

O item D é a opção menos ruim, apesar de apresentar um discreto cacófato, visto que a sonoridade do trecho “nome já diz” seria esta: noMI JÁ diz. Em vista disso, a banca pode adotar como gabarito a alternativa A, apesar de ela também apresentar problema de paralelismo entre “cidadão brasileiro (ou de qualquer outro país)” quando o mais adequado seria cidadão do Brasil.

O item B apresente problema de regência, visto que o adequado seria contribuir para as despesas ou contribuir nas despesas.

O item C apresenta erro de pontuação: os dois pontos separam o sujeito enumerado posposto a seu verbo (estão) e “e” antes do “etc.”.

Finalmente, no item E, o pronome “ele” gera ambiguidade, uma vez que, no texto, pode retomar “Governo” ou “pagamento”, além de, retomando “pagamento”, dar a entender que o pagamento pode gerar multas.

Questão 3
Gabarito da questão: A
Comentário:

Trata-se de questão com comando aberto e alternativas genéricas, cuja resolução torna-se complexa. Contudo, partindo do pressuposto de que a linguagem lógica é literal, denotativa, verifica-se que a única alternativa em que não há linguagem figurada ou conotativa é a alternativa A, daí sua correção. Todos os outros itens apresentam linguagem metafórica.

Questão 4
Gabarito da questão: A
Comentário:

O autor afirma que o Brasil é um país rico, e o governo, que o administra, lamenta-se de não haver as verbas necessárias.

O item B é errado, pois as informações apresentadas não são da imprensa. O item C é incorreto, uma vez que o autor não emprega depoimentos.

O item D erra ao afirmar o contrário do texto: “apesar de pobre, o Brasil se mostra como rico”.

Finalmente, o item E erra ao afirmar que a imensa população brasileira vê o país como rico, visto que o texto diz o contrário

Questão 5
Gabarito da questão: B/E
Comentário:

A alternativa B é a única cuja informação não faz claramente referência à ação pagar presente nas demais itens e, por isso, não mostra relação temática com seu segmento anterior.

Vale ressaltar que a banca pode considerar como correto o item E, visto que, no excerto apresentado, não há referência a pagamento apesar de sua continuidade, no texto, apresentar tal indicação.

Questão 6
Gabarito da questão: A
Comentário:

A tese apresentada no texto é que todos entendem o dinheiro como linguagem universal, a qual é prontamente entendida. O exemplo apresentado materializa um argumento em defesa dessa tese, visto que apresenta a informação de que a imposição da multa é prontamente compreendida pelo motorista.

Questão 7
Gabarito da questão: A
Comentário: 

O texto efetivamente menciona a “complexidade existente” e o fato de serem criadas 46 leis tributárias todos os dias. O item B erra por extrapolação, ao afirmar que o trabalho dos administradores se torna impossível. O item C é incorreto por afirmar que as novas leis contrariam as anteriores, e isso não é sugerido pelo texto. O item D é errado: o texto não se refere a tempo dispendido no aprendizado das novas leis. Finalmente o item E também erra ao afirmar que é impossível criar novos negócios, coisa que o texto não sugere.

Questão 8
Gabarito da questão: C
Comentário:

A incoerência se apresenta na relação que ali se estabelece entre a ideia de ser punido por fazer algo positivo, que é ganhar bem. O coerente seria ser premiado por se esforçar para conseguir salários melhores. Todos os outros itens apresentam relação lógica entre as informações neles contidas.

Questão 9
Gabarito da questão: D/E
Comentário:

Apesar de a descoberta dos crimes mencionados não serem o resultado da operação deflagrada e sim resultado de todo o processo investigativo, o item D é o melhor gabarito para a questão. O item A está errado, pois não se pode concluir do trecho indicado que se empregou aparato de segurança bastante forte.

O item B está errado, pois o nome da operação não foi escolhido aleatoriamente.

O item C é incorreto, uma vez que as “atividades criminosas ligadas a espaços diversos” não dizem respeito a ocorrência dessas atividades na Receita Federal, no Ministério Público e na Polícia Rodoviária Federal, esses são tão somente os órgãos envolvidos nas investigações.

Por fim, deve-se ressaltar que o item E pode ser adotado pela banca se ela entender que o crime de sonegação de tributos é mais grave que os demais mencionados no texto; de toda forma, tais crimes não “encobriam” a sonegação, e sim serviam de suporte para ela.

Questão 10
Gabarito da questão: B
Comentário:

A função predominante da escrita em declarações de renda é o armazenamento e a preservação das informações para consultas futuras.

O item A está errado, pois o ato comunicativo ocorre na entrega da declaração, e não é transferido para outro lugar ou momento.

O item C é inadequado, uma vez que não existe referência ao momento do pagamento.

O item D e o E extrapolam ao sugerirem a função sócio-político-cultural ou histórica na declaração de renda.

Questão 11
Gabarito da questão: A
Comentário:

O item A é o único que apresenta uma relação plausível entre as informações presentes no texto e a ideia subentendida. Todas as outras opções apresentam extrapolações:

em B, a cura não pode ser prontamente associada ao uso de remédios importados;

em C, o recolhimento das provas tem a ver com o término do tempo; em D, o bom resultado do candidato não está necessariamente associado ao auxílio de outros mais experiente;

em E, a inscrição para concorrer a uma vaga não se associa ao fato de uma pesquisa ter sido encomendada pela empresa.

Questão 12
Gabarito da questão: E
Comentário:

Os vocábulos apresentados são nominalizações dos verbos consultar, restituir, compensar e reconhecer.

O item A é errado, pois “Segundo” equivale a conforme, e não se correlaciona a primeiro.

O item B está incorreto, uma vez que “bem como” tem valor aditivo.

O item C está errado, visto que “delas” se refere a “decisões”. Finalmente, o item D também está errado, já que o plural de adjetivos compostos é feito somente com a flexão do segundo elemento; assim, o certo é processos administrativo-fiscais.

Questão 13
Gabarito da questão: E/D
Comentário:

A intimidação está associada à geração de apreensão, receio, temor.

Verifica-se, desse modo, que se emprega a referência à morte no item E, utilizando-se o receio de morrer ou chegar a outra vida, como elemento de intimidação para o receptor do texto, para que ele se convença de que deve alimentar-se de forma saudável.

Ressalte-se que a banca pode adotar a alternativa D, caso considere que há intimidação no trecho “mas é mais seguro”.

Questão 14
Gabarito da questão: D
Comentário:

Efetivamente, o texto procura apresentar as informações de maneira mais simples e acessível.

O uso das expressões “De forma simples” e de “É como se ele” e outras expressões comparativas são típicos recursos didáticos empregados para traduzir informações complexas em associações mais facilmente inteligíveis, daí por que se verifica no texto seu caráter didático.

Questão 15
Gabarito da questão: C/D
Comentário:

O emprego de sinonímia, hiperonímia e hiponímia é característico de textos em linguagem culta, daí a correção do item D.

O item A está errado, pois “negócios” é forma coloquial imprecisa para se fazer uma referência genérica. O item B está errado, pois “Aí” é forma coloquial substituta de “Então”.

O item E está incorreto a língua culta não se caracteriza pelo emprego de expressões da linguagem popular.

Ressalte-se que a banca pode adotar como gabarito o item C, embora não se trate da melhor opção, visto que a repetição de palavras em busca de precisão não é típica da língua culta, mas tão só de textos normativos e comunicações oficiais.

Gabarito Receita Federal: Língua Inglesa

Prof. Eldon Mello

Questão 16
Gabarito da questão: C
Comentário:

O item I está errado porque diz que o solo onde o porto está sendo construído era seco, “parched”, antes. Contudo, o termo “reclaimed land” usado na segunda linha do texto se refere a terras que foram criadas artificialmente onde antes havia água.

O item II também está errado porque diz que a indústria está hesitante, desconfiada, “diffident”, mas o texto passa a ideia contrária, isto é, de que a indústria de logística está investindo muito nesses projetos, pois acredita na importância crescente da Ásia e do sudeste asiático. Inclusive, o texto cita a expectativa do IMF, Fundo Monetário Internacional, em inglês, de que esse bloco será o de crescimento mais rápido entre 2022 e 2027.

O item III está certo porque o texto conclui dizendo que o resultado disso é que o mapa do comércio global e os projetos para seus nós críticos estão sendo redesenhados. Portanto, confirma a assertiva quando ela diz que o projeto terá implicações abrangentes, “sweeping implications”.

Questão 17
Gabarito da questão: C
Comentário:

A letra “a” está errada ao afirmar que as máquinas aparentam serem frágeis, “rickety”, pois não há nenhuma informação no texto que suporte tal assertiva.

A letra “b” está errada ao dizer que as máquinas foram desmontadas recentemente, “recently come apart”. Pelo contrário, além de não ter informação no texto a esse respeito, a ideia que temos é de que tudo está sendo montado.

A letra “c” está certa em afirmar que as máquinas descritas no primeiro parágrafo evitam o esforço físico uma vez que os veículos são autônomos, “driverless vehicles”, os guindastes e as gruas não são tripulados, “unmanned cranes”, assim como são os drones com câmeras montadas.

A letra “d” está errada justamente por contradizer a letra “c” e, por fim, a letra “e” está errada porque não há informação no texto que nos permita afirmar que essas máquinas foram projetadas por leigos asiáticos.

Questão 18
Gabarito da questão: E
Comentário:

A questão quer saber qual é a posição geral do artigo em relação ao tema. Apesar de seu caráter essencialmente descritivo, podemos dizer que o artigo tende a ser favorável, “supportive”, ao que descreve uma vez que não apresentou críticas nem aspectos negativos.

Questão 19
Gabarito da questão: B
Comentário:

Questão de enunciado um tanto confuso. O que ela quer saber é em que outro contexto a palavra “swathe” poderia ser usada. No texto, refere-se a “faixa” de terra. Literalmente, pode ser usado como o próprio verbo “enfaixar” ou como o substantivo “faixa” de tecido, “cloth”.

Questão 20
Gabarito da questão: A
Comentário:

A palavra “whizz” no trecho em destaque passa a ideia de movimento rápido, de velocidade, “speed”.

Questão 21
Gabarito da questão: D
Comentário:

O uso do verbo “loom”, “avultar”, normalmente está associado à ideia de algo imponente que se destaca de forma assustadora, “frightening”.

Questão 22
Gabarito da questão: A
Comentário:

O item I está errado por ir de encontro ao que o texto propõe. Isto é, enquanto a assertiva diz que prestar atenção no que as outras partes têm a dizer deve ser reduzido, o texto, em seu antepenúltimo parágrafo defende que as visões dessas outras partes deveriam ser consideradas de forma rotineira, assim como questões do público em geral.

O item II está de acordo com o que diz o texto em seu terceiro parágrafo, de que um aspecto do problema é justamente o quão discreta é a auditoria.

O item III está errado pois a confiança não é obtida quando os auditores evitam declarações diretas, claras. Pelo contrário, como vimos, em especial no antepenúltimo parágrafo, o texto defende que o auditor estabeleça uma relação mais inclusiva e transparente com as partes envolvidas

Questão 23
Gabarito da questão: E
Comentário:

“Unless”, “a não ser que”, introduz uma condição, “condition”.

Questão 24
Gabarito da questão: B
Comentário:

O oposto de “quietness”, “calmaria”, “tranquilidade”, dentre as opções dadas é “loudness”, de “barulhento”, mas também usado para se referir a algo que chama atenção.

Questão 25
Gabarito da questão: D
Comentário:

O texto II sugere que os auditores deveriam investir mais em interações constantes,
“constant interactions”, conforme visto a partir do quarto parágrafo do texto.

Gabarito Receita Federal: Raciocínio Lógico Matemático

Prof. Thiago Silva

Questão 26
Gabarito da questão: NULA
Comentário:

Usando as probabilidades complementares, a probabilidade não chover no sábado é 70% e a probabilidade não chover no domingo é 60%. Portanto, a probabilidade que Ana pegue os dois dias sem chuva.

𝑃 = 0,70 ⋅ 0,60 = 0,42 = 42%

Questão 27
Gabarito da questão: C
Comentário:

A referida questão pode ser anulada, porque cobrou a fórmula da distância entre dois pontos, que é um conteúdo de Geometria Analítica, tema que não está previsto no edital.

Questão 28
Gabarito da questão: B
Comentários:

A palavra SAUDADE tem 4 vogais: AUAE, sendo 2 repetidas. Além disso, ela tem mais 3 consoantes: SDD, sendo 2 repetidas.

Como queremos as vogais todas juntas, podemos considerar o bloco de quatro vogais como sendo uma letra só AUAE

Questão 29
Gabarito da questão: C
Comentário:

Questão 30
Gabarito da questão: B
Comentário:

Podemos calcular o percentual de livros entre 200 e 500 páginas de todas as categorias usando a probabilidade complementar.

Então, para calcular o percentual de livros desejados, devemos somar os percentuais de livros entre 200 e 500 páginas de todas as características. Esses percentuais podem ser obtidos multiplicando-se o percentual encontrado acima pelo percentual de livros correspondentes a cada categoria.

𝑃 = 0,5 ⋅ 0,3 + 0,2 ⋅ 0,1 + 0,4 ⋅ 0,4 + 0,2 ⋅ 0,4 = 0,15 + 0,02 + 0,16 + 0,08 = 0,41

Questão 31
Gabarito da questão: A
Comentário:

Gabarito Receita Federal: Estatística

Prof. Thiago Silva

Questão 32
Gabarito da questão: B
Comentário:

I – O coeficiente de determinação do modelo é igual ao quadrado da correlação.

Portanto, é maior que 60%. Afirmação incorreta.
II – A reta se ajusta bem, porque tem um ajuste de 81%. Afirmação correta.
III – O coeficiente a = 3,4 é o coeficiente de inclinação. Afirmação incorreta.

Questão 33
Gabarito da questão: B
Comentário:

Como X tem que ser maior que 2, então X só pode ser igual a 3.

𝑃(𝑋 > 2) = 𝑃(𝑋 = 3) = 0,20 = 20%

A probabilidade de isso acontece é 0,2 ou 20%.

Questão 34
Gabarito da questão: C
Comentário:

Vamos calcular a média.

Questão 35
Gabarito da questão: A
Comentário:

Primeiramente, podemos calcular o desvio-padrão como a raiz quadrada da variância.

Gabarito Receita Federal: Contabilidade Geral e Pública

Prof Felipe Araújo

Questão 36
Gabarito da questão: D
Comentário:

CPC 16 – Estoques

16. Exemplos de itens não incluídos no custo dos estoques e reconhecidos como despesa do período em que são incorridos:

(a) valor anormal de desperdício de materiais, mão-de-obra ou outros insumos de produção;

(b) gastos com armazenamento, a menos que sejam necessários ao processo produtivo entre uma e outra fase de produção;

(c) despesas administrativas que não contribuem para trazer o estoque ao seu local e condição atuais; e

(d) despesas de comercialização, incluindo a venda e a entrega dos bens e serviços aos clientes. Portanto, os gastos com armazenamento de estoques são incluídos no custo do estoque, no ativo, quando foram necessários ao processo produtivo entre uma e outra fase da produção.

Questão 37
Gabarito da questão: E
Comentário:

CPC 28 – Propriedade para Investimento

8. O que se segue são exemplos de propriedades para investimento:

(a) terrenos mantidos para valorização de capital a longo prazo e não para venda a curto prazo no curso ordinário dos negócios;

(b) terrenos mantidos para futuro uso correntemente indeterminado (se a entidade não tiver determinado que usará o terreno como propriedade ocupada pelo proprietário ou para venda a curto prazo no curso ordinário do negócio, o terreno é considerado como mantido para valorização do capital);

(c) edifício que seja propriedade da entidade (ou ativo de direito de uso relativo a edifício mantido pela entidade) e que seja arrendado sob um ou mais arrendamentos operacionais;

(d) edifício que esteja desocupado, mas mantido para ser arrendado sob um ou mais arrendamentos operacionais;

(e) propriedade que esteja sendo construída ou desenvolvida para futura utilização como propriedade para investimento.

Propriedade para Investimento = 70.000 + 120.000 + 140.000 + 150.000 = 480.000

Questão 38
Gabarito da questão: E
Comentário:

Lei nº 6.404/1976
Art. 243 ……………….
§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder
de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Questão 39
Gabarito da questão: A
Comentário:

Lei nº 6.404/1976
Art. 182 ………………………
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no
resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de
aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em
decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o
do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Questão 40
Gabarito da questão: C
Comentário:

Em 31/12/20X1, temos o seguinte:
Despesa de depreciação = 45.000 / 5 anos = 9.000
Despesa financeira = 50.000 – 45.000 = 5.000

Questão 41
Gabarito da questão: B
Comentário:

NBC TG 27 – Ativo Imobilizado
74. As demonstrações contábeis também devem divulgar:

(a) a existência e os valores contábeis de ativos cuja titularidade é restrita, como os ativos
imobilizados formalmente ou na essência oferecidos como garantia de obrigações e os
adquiridos mediante operação de leasing conforme o CPC 06;

(b) o valor dos gastos reconhecidos no valor contábil de um item do ativo imobilizado
durante a sua construção;

(c) o valor dos compromissos contratuais advindos da aquisição de ativos imobilizados.
(Alterada pela Revisão CPC 19)

Com isso, o gabarito é a letra B.

Os demais itens não obrigatórios, mas sim encorajadas a divulgar

79. Os usuários das demonstrações contábeis também podem entender que as informações
seguintes são relevantes para as suas necessidades:
(a) o valor contábil do ativo imobilizado que esteja temporariamente ocioso;
(b) o valor contábil bruto de qualquer ativo imobilizado totalmente depreciado que ainda esteja em operação;
(c) o valor contábil de ativos imobilizados retirados de uso ativo e não classificados como mantidos para venda de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 31 – Ativo Não Circulante  Mantido para Venda e Operação Descontinuada; e
(d) o valor justo do ativo imobilizado quando este for materialmente diferente do valor contábil
apurado pelo método do custo.
Por isso, as entidades são encorajadas a divulgar esses valores.

Questão 42
Gabarito da questão: B
Comentário:

I. Correta. Ocorreu aumento de saldo nas contas “Salários a Pagar” e “IR a Pagar”. Logo, temos ajuste positivo para o cálculo do fluxo de caixa das atividades operacionais.
II. Incorreta. É o contrário. Ocorreu diminuição de saldo na conta “Estoques” e aumento de saldo na conta “Clientes”. Logo, temos ajuste positivo e negativo, respectivamente, para o cálculo do fluxo de caixa das atividades operacionais.
III. Correta. O fluxo de caixa consumido das atividades operacionais é de R$ 25.000,00.
Lucro Líquido R$ 7.920
+ PECLD R$ 18.000

= Lucro Ajustado R$ 25.920
+ Diminuição em Estoques R$ 20.000
( – ) Aumento em Clientes (R$ 90.000)
+ Aumento em Salários a Pagar R$ 15.000
+ Aumento em IR a Pagar R$ 4.080
= Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais (R$ 25.000)
IV. Incorreta. No ano, os fluxos de caixa das atividades de investimento e financiamento são iguais a zero.

Questão 43
Gabarito da questão: E
Comentário:

CPC 16 – Estoques
23. O custo dos estoques de itens que não são normalmente intercambiáveis e de bens ou serviços produzidos e segregados para projetos específicos deve ser atribuído pelo uso da identificação específica dos seus custos individuais.

Questão 44
Gabarito da questão: A
Comentário:

CPC 28 – Propriedade para Investimento
63. Para uma transferência de estoque para propriedade para investimento que seja escriturada pelo valor justo, qualquer diferença entre o valor justo da propriedade nessa data e o seu valor contábil anterior deve ser reconhecida no resultado.
Terreno A
Receita = 160.000 – 120.000 = 40.000
Terreno A
Despesa = 150.000 – 140.000 = 10.000
Portanto, o efeito impactou a demonstração do resultado do exercício em R$ 30.000,00 (40.000 – 10.000).

Questão 45
Gabarito da questão: C
Comentário:

31/12/X1
Perda por desvalorização = 100.000 – 90.000 = 10.000

31/12/X2
Perda por desvalorização = 90.000 – 80.000 = 10.000

31/12/X3
Reversão de Perda = 120.000 – 80.000 = 40.000

Como a reversão da despesa de perda não pode ultrapassar a perda já registrada, deve-se reverter apenas R$ 20.000,00.

Prof. Adriel de Sá

Questão 46
Gabarito da questão: E
Comentário: 

A matriz BCG classifica os produtos ou serviços de uma empresa em quatro categorias, de acordo com a sua participação de mercado e o crescimento do mercado em que atuam. São elas:

1. Ponto de interrogação (question mark): às vezes chamados de crianças problemáticas, os pontos de interrogação identificam os produtos caracterizados por baixas parcelas de mercado, mas alta taxas de crescimento. Um ponto de interrogação não atingiu uma base segura num mercado em expansão, mas altamente competitivo. A questão em torno desse tipo de produto é se ele pode ganhar parcela de mercado adequada e ser lucrativo. Estratégias apropriadas de marketing para os pontos de interrogação focalizam na criação de um impacto no mercado ao mostrar uma forte vantagem diferencial e, assim construir um apoio ao consumidor.

2. Vaca leiteira (cash Cow): esses produtos têm altas parcelas de mercado e fazem negócios em áreas maduras (aquelas com baixas taxas de crescimento). Quando o crescimento de uma área diminui, as estrelas se movem para essa categoria. Os custos de marketing de uma vaca leiteira não são altos porque a maioria dos seus clientes está com eles por algum tempo e ainda são leais. Consequentemente, ela gera mais dinheiro do que pode ser reinvestido de forma lucrativa nas suas operações.

3. Bicho de estimação (Pet): esses produtos têm baixas parcelas de mercado e operam em setores com baixas taxas de crescimento. Uma organização seria equivocada em investir fundos substanciais nessa categoria. As estratégias de marketing para os bichos de estimação pretendem maximizar qualquer lucro potencial ao minimizar os gastos ou promover uma vantagem diferencial para construir parcela de mercado. A organização pode, em vez disso, dar um basta e desativar ou liquidar a linha de produtos.

4. Estrela (Star): as altas parcelas de mercado e as altas taxas de crescimento do mercado caracterizam os produtos nessa categoria. Um produto que caia nessa categoria apresenta um desafio para as organizações porque ela exige muito dinheiro para permanecer competitiva em mercados em crescimento. As estratégias agressivas de marketing são imperativas para que as estrelas mantenham ou até mesmo construam parcela de mercado.

Assim, temos que a sequência correta está na letra E: 4 – 1 – 2 – 3.

Questão 47 
Gabarito da questão: C
Comentário: 

Questão doutrinária.

O Desdobramento da Função Qualidade permite transformar as necessidades do consumidor em requisitos de projeto, usando a “matriz de conversão” ou “matriz Casa da qualidade”.

A afirmativa I está correta. De acordo com Akao (1990), os requisitos dos clientes são as expressões linguísticas dos clientes convertidas (qualitativamente) em necessidades reais. Devem ser obtidos em pesquisas de mercado e em publicações técnicas. Os requisitos dos clientes estão baseados “no que os clientes esperam que o produtos façam”.

A afirmativa II está incorreta. A matriz de correlações é considerada o “teto” da casa da qualidade. É onde se faz o cruzamento entre as características de qualidade, sempre duas a duas, permitindo identificar como elas se relacionam. Essas relações podem ser de apoio mútuo quando o desempenho favorável de uma característica ajuda o desempenho favorável de outra característica, ou de conflito quando o desempenho favorável de uma característica prejudica o desempenho favorável de outra característica.

A afirmativa III está correta. A avaliação competitiva do cliente é uma pesquisa de mercado quantitativa que busca identificar como os clientes percebem o desempenho do produto atual da empresa, em comparação com os principais concorrentes. A partir desse conhecimento, e da avaliação do cliente para o produto atual da empresa, a equipe pode estabelecer uma referência de características do produto e a satisfação do cliente. A pesquisa se dá através de notas atribuídas pelos clientes para com os produtos dos concorrentes (benchmarking).

AKAO, Y. Introdução ao desdobramento da qualidade. Belo Horizonte, Escola de Engenharia da UFMG, Fundação Cristiano Ottoni, 1996.

Questão 48
Gabarito da questão: B
Comentário: 

As quatro perspectivas do BSC podem ser assim resumidas:

1. Finanças – perspectiva foco dos objetivos tradicionais de negócios e base para as demais perspectivas do BSC, em resumo trata-se de gerar retornos superiores ao capital investido, premissa básica para a existência e continuidade de uma empresa, deste modo todas as medidas do BSC devem contemplar relação de causa e efeito que culminem na melhora desta, portanto deve-se determinar o desempenho financeiro, especialmente de longo prazo, esperado da estratégia e servir de meta principal para os objetivos e medidas de todas as outras perspectivas do BSC.

2. Clientes – perspectiva utilizada para traduzir a missão e estratégia da empresa em objetivos específicos para o público-alvo ou segmento de mercado definido, alinhando medidas essenciais como satisfação, fidelidade, retenção, captação e lucratividade (que representam metas para as operações, logística, marketing e desenvolvimento de produtos e serviços) para identificar e realizar uma proposta de valores transformada em produtos e serviços que devem ser atender às necessidades e serem valorizados na visão dos clientes, de modo que esta que é a sua principal fonte de receita contribua para a empresa atingir os objetivos financeiros a que se propôs.

3. Processos Internos – perspectiva que deriva diretamente dos objetivos explícitos de clientes e acionistas, e visa identificar os processos de negócio mais críticos, que ocorrem de modo transversal na empresa, ou seja, envolvendo diversos departamentos para agregar valor, e seguindo com a análise e implementação melhorias ou criação de novos processos para atender as expectativas dos agentes e obter diferencial competitivo, sempre de modo atrelado aos objetivos financeiros.

4. Aprendizado e Crescimento – perspectiva que tem a finalidade de viabilizar o desenvolvimento dos pontos-chaves da empresa (vetores, competências, habilidades) definidos nas demais perspectivas como vitais para a obtenção de resultados excelentes, através do gerenciamento da infraestrutura que sustentará o modelo, composto por: 1) Capacidade dos Funcionários, 2) Capacidades dos Sistemas de Informação, 3) Motivação, Empowerment (Delegação de Poder) e Alinhamento.

Assim, apenas a afirmativa II está correta

Prof Felipe Araújo

Questão 49
Gabarito da questão: C
Comentário: 

Ativo Circulante
Caixa e equivalentes 150
Contas a receber 600
Estoques 250
Total do Ativo Circulante 1.000

Ativo Não Circulante
Bens, imóveis, fábricas e equipamentos 1.500
(-) Depreciação acumulada (800)
Ativo intangível e outros 300
Total do Ativo Não Circulante 1.000

Passivo Circulante
Fornecedores 150
Empréstimos 200
Despesa a pagar 50
Total do Passivo Circulante 400

Passivo Não Circulante
Dívidas de longo prazo 500
Imposto diferidos 300
Total do Passivo Não Circulante 800

Patrimônio Líquido
Ações ordinárias 100
Ações preferenciais 200
(-) Ações em tesouraria (150)
Reservas de capital 250
Reserva de lucros 400
Total do PL 800

Prof. Adriel de Sá

Questão 50
Gabarito da questão: D
Comentário: 

O termo de abertura do projeto, também conhecido como “Project Charter”, é um documento que formaliza as necessidades do negócio, a compreensão das necessidades dos clientes e o novo produto (seja ele um bem ou serviço) que será o resultado do projeto.

O objetivo do termo de abertura é definir claramente os objetivos, escopo, recursos, cronograma e orçamento do projeto. Ele também fornece uma visão geral do projeto, incluindo os benefícios esperados e as principais partes interessadas envolvidas.

Sobre as demais alternativas:

A Estrutura Analítica do Projeto – EAP (letra A), em inglês Work Breakdown Structure (WBS), é uma técnica utilizada na gestão de projetos para decompor o escopo do projeto em elementos menores e mais gerenciáveis. A EAP é uma representação hierárquica e sistemática de todas as entregas e atividades que fazem parte do projeto.

Não existe um conceito de “termo analítico do projeto” (letra B) comum na gestão de projetos.

O plano de iniciação do projeto (letra C), também conhecido como “Project Initiation Plan” (PIP) ou “Project Initiation Document” (PID), é um documento que descreve o objetivo do projeto, sua justificativa, escopo, cronograma, orçamento e recursos necessários para alcançar os objetivos do projeto.

O Plano de Gerenciamento do Projeto (letra E), em inglês Project Management Plan (PMP), é um documento que descreve como o projeto será planejado, executado, monitorado, controlado e encerrado. É um documento fundamental para a gestão de projetos, pois serve como um guia para a equipe do projeto e para as partes interessadas, ajudando a garantir que o projeto seja concluído dentro do prazo, do orçamento e com a qualidade esperada.

Gabarito Receita Federal: Administração Pública

Prof. Adriel de Sá

Questão 51
Gabarito da questão: E
Comentário:

No Mapa Estratégico 2012-2015, da RFB, a Aduana está diretamente relacionada a dois objetivos estratégicos de resultado, a quatro objetivos estratégicos de processos internos e a dois macroprocessos, em relação à Cadeia de Valor.

São eles:

Resultados:

1. Aproximar a Arrecadação Efetiva da Potencial;

2. Elevar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e aduaneiras.

Processos Internos:

1. Elevar a percepção de risco e a presença fiscal;

2. Aumentar a efetividade e a segurança dos processos aduaneiros;

3. Reduzir litígios tributários e aduaneiros;

4. Reduzir o tempo entre o vencimento do tributo e o seu recolhimento.

Macroprocessos:

1. Fiscalização e Combate aos Ilícitos Tributários e Aduaneiros;

2. A Administração Aduaneira.

Logo, nosso gabarito é a letra E.

Questão 52
Gabarito da questão: B
Comentário:

A questão trata de dois tipos de indicadores: (1) Número de negócios próprios criados ainda em funcionamento e (2) nível de renda e melhoria da qualidade de vida.

Pois bem! O planejamento da avaliação de uma política pública compreende a definição de critérios, indicadores e padrões. Os critérios mais conhecidos são a eficiência, eficácia e efetividade.

O conceito de eficiência, na maioria das vezes, está vinculado ao operacional, associando-se à análise de custos e prazos na implantação de uma política, programa, projeto ou atividade.

O conceito de eficácia refere-se à análise da contribuição no cumprimento de metas e objetivos da política, programa, projeto ou atividade.

O conceito de efetividade diz respeito à relação entre os resultados alcançados e as transformações ocorridas (grau de qualidade do resultado).

Portanto, os indicadores de políticas públicas mencionados são:

1. Número de negócios próprios criados ainda em funcionamento – mede a efetividade transformacional das políticas públicas voltadas para o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico. Ele se concentra na criação de novos negócios e no acompanhamento do número de empresas que permanecem em operação após o lançamento. Esse indicador pode ajudar a avaliar o sucesso de programas de incentivo ao empreendedorismo, bem como identificar áreas que precisam de mais apoio para manter as empresas em funcionamento.

2. Melhoria da qualidade de vida – mede a efetividade transformacional das políticas públicas voltadas para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Ele se concentra em fatores como acesso à saúde, educação, emprego, moradia, transporte, segurança e meio ambiente. Esse indicador pode ajudar a avaliar o sucesso de políticas públicas voltadas para melhorar a vida das pessoas e identificar áreas que precisam de mais atenção para garantir uma melhor qualidade de vida para todos os cidadãos.

Questão 53
Gabarito da questão: C
Comentário:

Em resumo, a diferença entre a comunicação na Administração pública burocrática e pós-burocrática é que na primeira, a comunicação é vertical, formal e técnica, enquanto na segunda, a comunicação é horizontal, participativa e mais aberta.

A comunicação na Administração pública pós-burocrática é mais centrada na colaboração, transparência e participação do público, enquanto que na Administração pública burocrática, a comunicação é vista como uma forma de transmitir ordens e instruções de forma mais estrita.

Considerando esses destaques, as palavras-chaves são, sem dúvidas, instrumentalidade e formalidade, que encontramos na letra C.

Instrumentalidade tem a ver com algo que é utilizado como meio para se atingir um objetivo ou um fim. A burocracia tem essa característica, sendo um meio em si mesma. Já a formalidade tem a ver com regras e procedimentos previamente estabelecidos.

As demais alternativas têm relação com a administração pós-burocrática, também identificada como gerencial.

Questão 54
Gabarito da questão: E
Comentário:

A etapa da gestão de riscos que inclui descontinuar uma atividade que originou um risco e removeu a fonte dele é a etapa de tratamento de riscos. Nessa etapa, é necessário desenvolver e implementar estratégias para gerenciar os riscos identificados e avaliados. O tratamento de riscos pode incluir a redução dos riscos, transferência dos riscos para outra parte, aceitação dos riscos ou evitar os riscos completamente.

A gestão de riscos é um processo sistemático para identificar, avaliar e tratar riscos em uma organização. Embora possa haver variações nas etapas e na terminologia usada, as etapas comuns do processo de gestão de riscos incluem:

1. Identificação de riscos: envolve identificar os riscos que podem afetar a organização. Isso pode incluir riscos internos, como falhas no sistema de gestão, e riscos externos, como mudanças na regulamentação ou no ambiente de negócios.

2. Análise de riscos: envolve avaliar a probabilidade e o impacto potencial dos riscos identificados. Isso pode ser feito usando técnicas como análise SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças), análise de cenários ou outras ferramentas de análise de risco.

3. Avaliação de riscos: envolve avaliar os riscos identificados e analisados em relação aos critérios estabelecidos para a organização. Isso ajuda a determinar quais riscos são prioritários e requerem tratamento.

4. Tratamento de riscos: envolve desenvolver e implementar estratégias para gerenciar os riscos identificados e avaliados. Isso pode incluir a redução dos riscos, transferência dos riscos para outra parte, aceitação dos riscos ou evitar os riscos completamente.

5. Monitoramento e revisão: envolve monitorar e revisar regularmente os riscos identificados e tratados para garantir que as estratégias de gestão de riscos permaneçam eficazes e adequadas.

6. Comunicação e registro: envolve comunicar informações sobre riscos e estratégias de gestão de riscos relevantes para as partes interessadas, além de documentar todas as etapas do processo de gestão de riscos para fins de registro e transparência.

Essas etapas podem ser executadas de maneira iterativa e contínua para garantir que a gestão de riscos permaneça relevante e eficaz ao longo do tempo.

Questão 55
Gabarito da questão: A
Comentário:

As duas principais inovações do PDRAE eram a criação das organizações sociais e a criação das agências executivas (agências autônomas).

A primeira faz parte da estratégia de publicização que previa a transferência a entidades públicas não estatais (de direito privado) da prestação de serviços públicos na área social e científica (saúde, educação, cultura e ciência e tecnologia).

Já a segunda consistia na flexibilização da gestão de entidades da administração indireta, transformando autarquias e fundações em agências executivas.

Gabarito Receita Federal: Fluência em Dados

Prof. Jósis Alves

Questão 56
Gabarito da questão: B
Comentário:

PCA é um algoritmo não supervisionado utilizado principalmente para problemas de redução de dimensionalidade.

Questão 57
Gabarito da questão: E
Comentário:

Regressão linear não é utilizada em problemas de agrupamento (clusterização).

Questão 58
Gabarito da questão: B
Comentário:

O método de previsão de médias móveis soma os valores e divide pela quantidade de valores. Como a questão pede de “dois pontos de dados”, o resultado é a média dos dois últimos itens. (148 + 144)/2 = 146

Questão 59
Gabarito da questão: B
Comentário:

A análise prescritiva busca solucionar problemas, usando modelos matemáticos, estatísticos e de Machine Learning. A alternativa C está errada quando fala que a análise prescritiva se concentra em encontrar as causas dos problemas, o que não é verdade.

Questão 60
Gabarito da questão: V
Comentário:

As fórmulas são:

Precisão = 80/(80+15) = 0,842

Recall = 80/(80+20)=0,8

F1 = 2*0,842*0,8/(0,842+0,8) = 1,3472/1,642 = 0,82

Questão 61
Gabarito da questão: E
Comentário:

São princípios de Responsible AI: ética, responsabilidade, inclusão, confiabilidade e segurança, explicabilidade, imparcialidade, transparência, privacidade e segurança. Fonte: https://learn.microsoft.com/pt-br/azure/cloud-adoption-framework/innovate/best-practices/trusted-ai

Questão 62
Gabarito da questão: D
Comentário:

A análise semântica em PLN é a parte da análise de linguagem que se concentra no significado das palavras, frases e sentenças em um texto. Ela busca entender o sentido das palavras e como elas se relacionam umas com as outras para formar um significado mais amplo. Assim, ela ajuda na resolução de ambiguidades.

Questão 63
Gabarito da questão: A
Comentário:

O processamento em memória e o uso de RDD como estruturas de armazenamento tornam o Spark bem mais rápido do que o Hadoop, em linhas gerais.

Questão 64
Gabarito da questão: D
Comentário:

O código apresentado define uma função em R chamada “lista” que recebe um parâmetro “param”.

A função faz uma verificação condicional para determinar se o valor do parâmetro é maior do que -3. Se for, a função é chamada recursivamente com um novo valor de “param” calculado como “param – 3”.

Dentro do bloco da condição, a função cria uma variável temporária chamada “temp” que é definida como a soma do valor de “param” atual e o resultado da chamada recursiva da função “lista” com o novo valor de “param”.

Se o valor do parâmetro não for maior do que -3, a função retorna 0.

No código apresentado, a função “lista” é chamada com o valor 15 como argumento.

Durante a execução da função, a variável “temp” é atualizada em cada chamada recursiva até que o valor de “param” seja menor ou igual a -3, momento em que a função retorna 0.

Assim, o resultado da execução da função será a impressão dos seguintes valores: 0, 3, 9, 18, 30 e 45.

Questão 65
Gabarito da questão: C
Comentário:

O código apresentado cria uma lista vazia chamada “L” e, em seguida, usa um loop “for” para iterar de 10 a 1 (exclusivo) em decrementos de 2. A cada iteração, o valor atual de “x” é adicionado à lista “L” usando o método “append”.

Após o loop, o código imprime os elementos da lista “L” que estão nas posições 2 e 3, ou seja, os elementos que vêm depois do segundo elemento e antes do quarto elemento.

Como a lista “L” foi criada com valores de 10 a 2 em decrementos de 2, a lista resultante terá os seguintes valores: 10, 8, 6, 4 e 2.

Ao imprimir os elementos da lista nas posições 2 e 3, o resultado será: 6 e 4.

Questão 66
Gabarito da questão: D
Comentário:

A função “xxx(a, b)” definida no código utiliza o algoritmo de Euclides para encontrar o máximo divisor comum (MDC) entre dois números inteiros “a” e “b”.

O algoritmo de Euclides realiza sucessivas divisões entre os dois números e verifica se o resto é diferente de zero. Se o resto for diferente de zero, os números são atualizados e a divisão é repetida. Se o resto for zero, o último divisor não nulo encontrado é o máximo divisor comum entre “a” e “b”.

Na implementação em questão, o algoritmo de Euclides é executado dentro de um loop “while” que continua enquanto o valor de “b” for diferente de zero. A cada iteração do loop, os valores de “a” e “b” são atualizados e a operação “a % b” calcula o resto da divisão entre “a” e “b”, que é armazenado em “b”.

No final do loop, a função retorna o valor de “a”, que é o MDC de “a” e “b”.

Ao chamar a função “xxx(90, 15)” e imprimir o resultado, a saída será o valor do MDC entre 90 e 15, que é 15.

Questão 67
Gabarito da questão: C
Comentário:

As triggers são objetos de banco de dados que permitem que um conjunto de comandos SQL seja executado automaticamente em resposta a um evento específico, como uma operação de insert ou update em uma tabela. As triggers podem ser configuradas para executar uma variedade de ações, como registrar informações em uma tabela de auditoria ou enviar um alerta por e-mail.

Além disso, as triggers são disparadas automaticamente, sem a necessidade de intervenção dos usuários ou de alteração nas aplicações que utilizam a tabela em questão. Isso é particularmente importante em ambientes com muitos usuários e transações, como o descrito na questão.

Questão 68
Gabarito da questão: A, B, C ou D (anulável)
Comentário:

Os quatro tipos de bancos NoSQL, de uma maneira geral, privilegiam velocidade, o uso de estruturas de dados flexíveis sem necessidade prévia de esquema de dados.

Bancos orientados a documentos armazenam dados em documentos semelhantes a JSON, que podem conter campos aninhados e arrays. Isso permite que a estrutura dos dados seja flexível, sem a necessidade de esquemas definidos previamente.

Os bancos de dados de documentos geralmente oferecem alta velocidade de leitura e escrita, pois os documentos individuais podem ser acessados diretamente, sem a necessidade de percorrer uma estrutura de tabela complexa. Além disso, os documentos podem ser indexados de várias maneiras para facilitar a pesquisa e a recuperação de dados.

Os bancos de dados key-value armazenam dados como pares de chave-valor, em que um valor é associado a uma chave única. Isso permite que os dados sejam armazenados e acessados de maneira rápida e eficiente, com baixa latência de leitura e escrita. Além disso, muitos bancos de dados key-value são altamente escaláveis e permitem a replicação de dados em vários nós, para alta disponibilidade e tolerância a falhas.

Ainda, bancos organizados em grafos também podem ser o gabarito. Os bancos de dados do tipo graph são baseados em grafos, que são estruturas que consistem em vértices (ou nós) e arestas (ou relacionamentos) que conectam esses vértices. Os bancos de dados do tipo graph permitem que os

dados sejam armazenados de forma flexível, com relacionamentos complexos entre diferentes tipos de dados. Isso é particularmente útil em situações em que é necessário trabalhar com dados altamente conectados ou complexos, como redes sociais, sistemas de recomendação ou análise de fraudes.

Os bancos de dados do tipo graph geralmente oferecem alta performance e capacidade de consulta eficiente, permitindo que os usuários façam pesquisas complexas em grandes conjuntos de dados.

Por fim, Bancos orientados a wide-column são baseados em colunas, em que os dados são organizados em famílias de colunas que contêm colunas relacionadas. Isso permite que os dados sejam armazenados e acessados de forma eficiente, com consultas de alto desempenho em grandes conjuntos de dados. Os bancos de dados wide-column são especialmente úteis em situações em que é necessário trabalhar com dados estruturados e relacionais, como sistemas de gerenciamento de conteúdo, análise de dados e sistemas de recomendação.

Os bancos de dados NoSQL do tipo wide-column oferecem alta escalabilidade e disponibilidade, permitindo a replicação de dados em vários nós e o gerenciamento de grandes volumes de dados.

Questão 69
Gabarito da questão: a
Comentário:

A comparação com NULL deve ser feita usando o operador “IS NULL” em vez do operador “=”.

A consulta correta seria:

SELECT * FROM T t1

WHERE t1.A IS NULL OR t1.B IS NULL

Questão 70
Gabarito da questão: D
Comentário:

A assertiva I terá como resposta a mesma quantidade de linhas na comparação. Na II, o único caso que não terá alguém maior que ele mesmo será o último elemento, ou seja, menos um. E a III,  sempre terá alguém em que a soma será a própria soma.

Gabarito Receita Federal: Direito Constitucional

Prof. Ricardo Blanco

Questão 1
Gabarito da questão: D
Comentário:

Segundo o STF é possível, que por ato infralegal, haja a redução do PIS e COFINS observando os limites e os critérios estabelecidos. Ficando afastado, nesse caso, o princípio da reserva legal do Art. 150 I CF.

Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 150, inc. I, e 153, § 1º, da Constituição da República, a possibilidade de, pelo art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, transferir a ato infralegal a competência para reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS.

Tese: É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.

Questão 2
Gabarito da questão: A
Comentário:

É o que consta no Art. 166-A CF. Essas emendas impositivas integrarão a receita do Estado.

Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

I – transferência especial; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

II – transferência com finalidade definida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

I – despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

II – encargos referentes ao serviço da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

Questão 3
Gabarito da questão: C
Comentário:

Art. 1º é inconstitucional, porque a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Art. 2º é constitucional pelo Art. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

Art. 3º é constitucional pelo Art. 208 § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Questão 4
Gabarito da questão: E
Comentário:

Situação 1. Essa competência é do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:XVIII – decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Situação 2 . Segundo a constituição é a União que vai adotar esse regime e não todos os Entes federativos.

Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Situação 3 é possível, desde que tenha aprovação do Congresso Nacional

Art. 167. São vedados: III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Questão 5
Gabarito da questão: E
Comentário:

STF fixou o prazo de 5 anos para o TCU apreciar o ato de aposentadoria.

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso.

(RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020)

Questão 6
Gabarito da questão: D
Comentário:

A competência é originária do juiz Federal com recurso ordinário para o STJ.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar, em recurso ordinário:

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Questão 7
Gabarito da questão: A
Comentário:

O MP poderá atuar em todos os casos.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Se a poluição sonora afeta mais do que o vizinho de parede e chega a perturbar uma vizinhança, pode se considerar que o meio ambiente está sendo afetado e, nesse caso, o Ministério Público tem competência para atuar. Esse foi o entendimento do voto-vista vencedor do ministro Herman Benjamin em processo originário de Minas Gerais. A maioria da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto-vista, ficando vencido o relator original, ministro Castro Meira.

O Ministério Público (MP) entrou coma ação civil pública para interromper a poluição sonora causada por um bar localizado em área residencial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entretanto, entendeu que a ação civil pública seria voltada para a proteção de interesses difusos (não referentes aos direitos de uma pessoa física ou jurídica determinada) da sociedade. No caso, a poluição sonora, que foi admitida no processo, estaria perturbando uma vizinhança específica.

No recurso ao STJ, o MP alega violação do artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC), que define o julgamento de embargos. Também teriam sido violados o artigo 3º , inciso III , da Lei n. 6.938 , de 1981, que define o que é poluição e degradação ambiental, e o artigo 1º , inciso I , da Lei n. 7.347 , de 1985, que autoriza a ação civil pública para proteger danos causados ao meio ambiente.

No seu voto, o ministro Castro Meira considerou não haver ofensa ao artigo 533 do CPC e não ter o MP a competência para tratar de questões de poluição sonora. Entretanto, o ministro Herman Benjamim entendeu diferentemente. O ministro Herman concordou que não haveria ofensa ao 533 , mas considerou que a poluição sonora poderia ser enquadrada como uma degradação ao ambiente. Hoje, infelizmente, ainda apequenamos a poluição sonora porque entendemos ser uma poluição menor; mas é extremamente gravosa, especialmente quando impede que as pessoas durmam, destacou o ministro.

Segundo o ministro Herman, o artigo 3º da Lei n. 6.938 define que poluição também é algo que prejudique a saúde, o bem estar e a segurança da população. Para o ministro, os especialistas da área apontam a poluição sonora como um dos maiores problemas dos grandes centros urbanos. O ministro decidiu, então, que o MP tem legitimidade para dar continuidade à ação.

Questão 8
Gabarito da questão: B
Comentário:

Situação 1. Faz parte do controle interno

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Situação 2 Segundo a constituição o controle interno vai apoiar e não cumprir, como foi afirmado.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Situação 3 Sustar atos faz parte do controle externo e a comunicação será para a Câmara ou o Senado.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Questão 9
Gabarito da questão: A
Comentário:

A constituição proíbe a incorporação.

Art. 39. § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Questão 10
Gabarito da questão: A
Comentário:

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. No julgamento, o colegiado concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas. Os policiais que o abordaram, e que disseram ter encontrado drogas na revista pessoal, afirmaram que ele estava em “atitude suspeita”, sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento.

Por unanimidade, os ministros consideraram que, para a realização de busca pessoal – conhecida popularmente como “baculejo”, “enquadro” ou “geral” –, é necessário que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência para a diligência. De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, a suspeita assim justificada deve se relacionar, necessariamente, à probabilidade de posse de objetos ilícitos, pois a busca pessoal tem uma finalidade legal de produção de provas.

De outro modo, seria dado aos agentes de segurança um “salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias baseadas em suspeição genérica”, sem relação específica com a posse de itens ilícitos.

Encontro de drogas não convalida a ilegalidade da busca

Diante da total ausência de descrição sobre o que teria motivado a suspeita no momento da abordagem, o ministro afirmou que não é possível acolher a justificativa para a conduta policial – o que tem reflexo direto na validade das provas. Para ele, o fato de terem sido encontradas drogas durante a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois a “fundada suspeita” que justificaria a busca deve ser aferida “com base no que se tinha antes da diligência”.

A violação das regras legais para a busca pessoal, concluiu o relator, “resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida”, dando margem ainda à possível responsabilização penal dos policiais envolvidos.

Daí a importância, segundo o magistrado, do uso de câmeras pelos agentes de segurança, defendido pela Sexta Turma no julgamento do HC 598.051 e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em fevereiro, determinou essa providência ao Estado do Rio de Janeiro. Na avaliação de Schietti, as câmeras coíbem abusos por parte da polícia e preservam os bons agentes de acusações levianas.

Questão 11
Gabarito da questão: E
Comentário:

O grupo Alfa está errado, porque a emenda de revisão foi aprovada por maioria absoluta de forma unicameral.

Art. 3º. Do ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

O Grupo Beta está correto, porque o quórum são diferentes.

Art. 60. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Art. 3º. Do ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Grupo gama está correto, porque expressamente os limites materiais (cláusula pétrea) aplica-se a emenda à constituição.

Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Questão 12
Gabarito da questão: E
Comentário:

A decisão será tomada pelo menos o voto de 6 Ministros.

Art. 22. Lei 9868/99 A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Art. 23. Lei 9868/99 Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

Como regra a decisão é retroativa, porém é possível a modulação dos efeitos.

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Questão 13
Gabarito da questão: D
Comentário:

Constituição cesarista é aquela imposta pelo titular do poder, mas que submete a aprovação popular e a constituição semântica estabelece as normas de manutenção do titular do poder.

Questão 14
Gabarito da questão: D
Comentário:

As leis municipais e as produzidas antes de 1988 serão questionadas por uma ADPF.

Art. 1o Lei 9882/99. A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231, de 2000)

Gabarito Receita Federal: Direito Administrativo

Prof. Diogo Surdi

Questão 15
Gabarito da questão: D
Comentário:

O STF possui entendimento (ADI 2946) de que “É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27)”. 

Sendo assim, de acordo com a legislação de regência, a transferência de controle acionário pode ser feita sem a realização de nova licitação, mediante anuência do poder concedente, desde que a pretendente atenda às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal e jurídica necessárias à assunção do serviço e se comprometa a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
§ 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
I – atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II – comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

Questão 16
Gabarito da questão: C
Comentário:

A situação narrada está inserida em uma das situações em que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer sem o fornecimento do titular. 

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

Desta forma, de acordo com o §3º do artigo 13, consta a previsão de que “O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro”.

Questão 17
Gabarito da questão: B
Comentário:

Considerando que o Hospital Dod é uma sociedade de economia mista estadual que realiza atividade típica de Estado na área da saúde, que não tem intuito de obtenção de lucro e que atua em regime não concorrencial, possui a entidade o direito à imunidade tributária recíproca, nos termos do RE 1320054 (STF): 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço”.

Questão 18
Gabarito da questão: A
Comentário:

A súmula 635 do STJ determina que “Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção”. 

Sendo assim, se analisarmos a situação descrita pelo enunciado, veremos que a pretensão punitiva em sede disciplinar não está prescrita, pois o prazo de 5 anos aplicável à mencionada hipótese de demissão deve ser contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato, e foi interrompido com a instauração do processo disciplinar, voltando a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias da interrupção, de modo que ainda não havia transcorrido quando da imposição da penalidade.

Questão 19
Gabarito da questão: C
Comentário:

Para responder a questão, devemos fazer uso do julgamento proferido pelo STF no âmbito do RE 576920, através do qual ficou firmada a seguinte tese jurídica:  A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

Questão 20
Gabarito da questão: A
Comentário:

A situação narrada pela questão caracteriza, nos termos da Lei 14.133/2021, hipótese de inexigibilidade de licitação para a locação do bem de Cristiane, medida que deve ser devidamente instruída nos termos legalmente estabelecidos. 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Questão 21
Gabarito da questão: D
Comentário:

Nos termos do §2º do artigo 148 da Lei 14.133/2021, consta a previsão de que “Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez”. 

Questão 22
Gabarito da questão: B
Comentário:

Na situação descrita, tanto João quanto José podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, mais especificamente na modalidade de enriquecimento ilícito. 

Consequentemente, de acordo com as disposições da Lei 8.429/1992, ambos estão sujeitos, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I – na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

Questão 23
Gabarito da questão: E
Comentário:

Na situação narrada, deve ser aplicada a regra geral acerca dos recursos hierárquicos. Neste sentido, a regra geral é a de que a interposição de recurso é cabível, o que impacta na decisão que indeferiu a remessa para a autoridade delegante. 

Questão 24
Gabarito da questão: D
Comentário:

Na situação narrada pela questão, Claudia pode pedir a declaração de vacância do cargo de origem. Por já ser estável no serviço público, há a viabilidade de recondução, caso seja considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo, no cargo em que adquiriu a estabilidade.

Questão 25
Gabarito da questão: C
Comentário:

No julgamento do RE 565.089, o STF fixou o entendimento de que “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. 

Questão 26
Gabarito da questão: E
Comentário:

De acordo com as disposições da Lei 14.133/2021, consta a previsão de que a não utilização do catálogo eletrônico de padronização deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.

Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão: II – criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos; § 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o inciso II do caput ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.

Gabarito Receita Federal: Direito Tributário

Prof. Lis Ribas

Questão 27
Gabarito da questão: B
Comentário:

Lançamento por declaração é uma modalidade de lançamento em que o contribuinte apresenta declaração ao fisco, que se utiliza das informações prestadas pela contribuinte para calcular o tributo a ser pago. Tal modalidade de lançamento se diferencia do lançamento por homologação tendo em vista que no lançamento por homologação o contribuinte além de apresentar a declaração ao fisco, prestando informações, ele calcula e paga o tributo devido.

Questão 28
Gabarito da questão: E
Comentário:

Crédito tributário prescrito ou decaído representa um crédito tributário inexistente, extinto, razão pela qual, se um contribuinte o pagar, terá direito à sua restituição, pois pagou uma quantia que não tinha mais obrigação tributária de pagar.

Questão 29
Gabarito da questão: A
Comentário:

A Constituição Federal, em seu art. 195, par. 4º, autoriza a criação de contribuição para a seguridade social residual:

§4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Considerando que esse dispositivo transcrito faz menção ao inc. I do art. 154 da Constituição, verifica-se que há a exigência de que a contribuição residual seja criada por lei complementar. Veja:

Art. 154. A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

Questão 30
Gabarito da questão: D
Comentário:

Tendo em vista que o contribuinte tinha sido intimado para pagar o débito tributário, e ainda não havia feito o pagamento, não seria possível a emissão de Certidão Negativa de Débito. No entanto, como ainda não havia sido expirado o prazo para pagamento do tributo, o contribuinte poderia emitir Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

Questão 31
Gabarito da questão: C
Comentário:

O inc. I do art. 82 do CTN prevê que a lei instituidora da contribuição de melhoria deve conter, como requisitos mínimos, os seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

Como se vê, a única alternativa que não traz uma das hipóteses do dispositivo transcrito é a “C”.

Prof. Diego Degrazia

Questão 32
Gabarito da questão: D
Comentário:

Questão que explora as disposições do artigo 133 do CTN, em especial seus parágrafos 1º e 3º. Nos casos de falência, regra geral não se atribui responsabilidade tributária ao adquirente. Ademais, em processo da falência, o produto da alienação judicial da filial permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. Note os dispositivos legais:

CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

…

§ 1 o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 3 o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Questão 33
Gabarito da questão: B
Comentário:

A assertiva A está errada, pois tal imunidade não é condicionada. Já a alternativa C está incorreta pois são os sindicatos de EMPREGADOS que gozam de imunidade. Por sua vez, a alternativa D está incorreta ao mencionar que imóveis alugados não gozam de imunidade, ao contrário do que menciona a Súmula Vinculante nº 52: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.”

Por fim, a alternativa E está incorreta ao dizer que apenas existem imunidades de impostos.

Questão 34
Gabarito da questão: E
Comentário:

A questão trata, essencialmente, das disposições do artigo 146 da Constituição Federal. Note a redação:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Como se vê, as alternativas A, B, C e D estão incorretas visto que tais matérias precisam ser reguladas por Lei Complementar, de acordo com o acima disposto.

Já a instituição de CIDE não precisa se dar, necessariamente, por meio de lei complementar.

Questão 35
Gabarito da questão: A
Comentário:

A Constituição Vigente, em seu art. 148, prevê a possibilidade de instituição de empréstimos compulsórios pela União:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Dissecando esse artigo podemos extrair a exigência de um requisito formal e de três requisitos materiais para a sua instituição. Como requisito formal a Constituição exige que a criação dos empréstimos compulsórios se dê por intermédio de lei complementar, sendo vedada a sua criação por meio de medida provisória ou de lei ordinária, em atenção ao inc. III, § 1º, art. 62 da CF/88.

Como requisitos materiais a Constituição somente autoriza a sua instituição diante destas situações:

• calamidade pública;

• guerra externa ou sua iminência; e

• investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Como se vê, as alternativas B, D e E estão erradas, visto que é preciso que o tributo seja criado por meio de Lei complementar de competência da União.

Ja a alternativa C está incorreta também pois no caso citado, o tributo se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Cotejando as hipóteses que possibilitam a instituição de empréstimo compulsório e o § 1º do art. 150, conclui-se que a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, pode se dar de forma imediata, pois é exceção ao princípio da anterioridade anual e ao da anterioridade nonagesimal.

No entanto, quanto ao empréstimo compulsório a ser instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, repare a parte final do inciso II do art. 148:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

…

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Nesse dispositivo o constituinte fez questão de fazer menção direta à obrigatoriedade de respeito ao Princípio da Anterioridade Anual para instituição do empréstimo compulsório diante da referida situação fática, silenciando-se quanto à necessidade de observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Como se verá mais adiante, isso só se deu pois o princípio da anterioridade nonagesimal foi incluído na Constituição Federal após a sua promulgação.

Ocorre que, como o art. 150, § 1º não fez nenhuma ressalva quanto ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, conclui-se que o empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional deve respeitar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal com o da anterioridade anual.

Por fim, a alternativa A está correta tendo em conta que o inciso III do artigo 15 do CTN não foi recepcionado pela CF/88.

O CTN embora não trate o empréstimo compulsório como modalidade de tributo de forma expressa em seu art. 5°, dispõe no art. 15 sobre as hipóteses em que ele pode ser instituído:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I – guerra externa, ou sua iminência;

II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III – conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Ao cotejar o dispositivo supratranscrito com a CF/88, podemos concluir que o inciso III do art. 15 não foi recepcionado pela CF/88.

Questão 36
Gabarito da questão: C
Comentário:

A primeira assertiva está correta, tendo em conta o parágrafo 5º do artigo 9º do regulamento:

Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

…

§ 5º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

A segunda assertiva está errada, tendo em conta o parágrafo 3º do artigo 16.

Art. 16. A impugnação mencionará:

…

§ 3º Quando o impugnante

alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)

A terceira assertiva está errada, pois é caso de RECURSO ESPECIAL, tendo em conta o disposto no artigo 37 do regulamento:

Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Como se vê, a alternativa correta é a alternativa C: V, F, F.

Gabarito Receita Federal: Direito Previdenciário

 Bernardo Machado

Questão 37
Gabarito da questão: A
Comentário: 

Conforme determina o art. 28, § 9º, “e”, “6”, as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT são parcelas não integrantes do salário de contribuição. Portanto, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária. O abono de férias é o período das férias que pode ser convertido em pecúnia (1/3 das férias que pode ser convertido em dinheiro). Essa parcela é considerada uma indenização. Portanto, conforme mencionado, é uma parcela não integrante do salário de contribuição.

A dúvida na questão gira em torno da alternativa “d”, que menciona “qualquer parcela que seja denominada de indenizatória ou mero ressarcimento”. Entretanto, o que define a natureza da parcela não é a sua nomenclatura. Parcelas integrantes do salário de contribuição, as quais sofrem a incidência da contribuição previdenciária, são as parcelas de natureza remuneratória. Estas se caracterizam pela habitualidade, integração ao patrimônio do trabalhador, pagamento pelo e não para o trabalho e irrelevância do título.

Questão 38
Gabarito da questão: B
Comentário: 

Tanto os empregadores rurais como empregadores urbanos são responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições de seus empregados. A diferença reside na contribuição patronal, uma vez que, em regra, o produtor rural pessoa física e jurídica, em substituição da contribuição sobre a remuneração de empregados, trabalhadores avulsos, GILRAT e eventual adicional para financiar a aposentadoria especial, contribuem com uma alíquota sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, enquanto que o empregador urbano contribui com uma alíquota sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurado a seu serviço.

Questão 39
Gabarito da questão: 
Comentário: C

A contribuição a cargo da empresa, destinada a seguridade social, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, é de: (i) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; (ii) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; (iii) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 

Conforme determina o art. 202 do RPS (aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999), o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil rever o auto enquadramento em qualquer tempo.

Com a nova redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020 ao art. 202, § 3º do RPS, considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos.

Ademais, considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade.

A citada alteração está em consonância com o enunciado de súmula nº 351 do STJ, que assim dispõe: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.”.

A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no anexo V do RPS.

Questão 40
Gabarito da questão: E
Comentário: 

O segurado especial é o produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal, além do pescador artesanal, inclusive cônjuge ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a estes equiparados, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração.

Tal categoria de segurado obrigatório do RGPS não engloba todos os trabalhadores rurais, uma vez que existe, por exemplo, o empregado rural, ou o trabalhador avulso rural.

Questão 41
Gabarito da questão: B
Comentário: 

Conforme determina o art. 202, caput da CF/88, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.  

Questão 42
Gabarito da questão: E
Comentário: 

Não há responsabilidade solidária na contratação de serviços terceirizados, salvo no caso de construção civil onde a forma de contratação envolva um contrato de empreitada total, onde a responsabilidade entre o dono da obra e o construtor é solidária. 

Nos demais casos de contratação de serviços terceirizados, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

Entretanto, apenas os serviços elencados no art. 219, § 2º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, são passíveis de sofrerem a citada retenção dos 11%.

Ou seja, a lista de serviços elencada no citado dispositivo é de natureza exaustiva (“numerus clausus”).

Portanto, na questão em comento, a depender do serviço contratado, a autuação pode ser insubsistente, pois a obrigação da sociedade empresária contratante seria, somente, a retenção dos 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

Gabarito Receita Federal: Legislação Tributária

Prof. Cláudio Roisman

Questão 43
Gabarito da questão: D
Comentário: 

Art. 217. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário

Art. 219. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada.

Art. 220. A base de cálculo estimada do imposto sobre a renda, em cada mês, será determinada por meio da aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208 auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos

Questão 44
Gabarito da questão: E
Comentário:

Art. 2o § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.

Questão 45
Gabarito da questão: A
Comentário:

CTN, Art. 27. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

Questão 46
Gabarito da questão: C
Comentário:

Decreto 4382/2002. Art. 10, § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis.

Questão 47
Gabarito da questão: C
Comentário:

Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3o.

Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de:

I – gasolinas e suas correntes;

II – diesel e suas correntes;

III – querosene de aviação e outros querosenes;

IV – óleos combustíveis (fuel-oil);

V – gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e

VI – álcool etílico combustível.

Questão 48
Gabarito da questão: B
Comentário:

Art. 4o Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito.

Art. 20. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio.

Art. 2o O IOF incide sobre:

I – operações de crédito realizadas:

II – operações de câmbio;

§ 2o Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II.

Art. 4o Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito.

Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica.

Questão 49
Gabarito da questão: A
Comentário:

Art. 194. O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem o processo de industrialização, de que trata o inciso V do art. 4 o (renovação ou recondicionamento), será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda.

V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Questão 50
Gabarito da questão: E
Comentário:

A redução de alíquotas surte efeito imediato.

Questão 51
Gabarito da questão: C
Comentário:

 o erro está na moléstia profissional da viúva.

Questão 52
Gabarito da questão: D
Comentário:

RIR, Art. 584. A pessoa jurídica não poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais se, entre a data da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação do seu controle societário e do ramo de atividade.

Questão 53
Gabarito da questão: E
Comentário:

Ambos pagam o IRPF.

Questão 54
Gabarito da questão: D
Comentário:

RIR. Art. 446. Os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital auferidos no exterior serão computados para fins de determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.

§ 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, serão adicionados ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no País.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais ou sucursais, serão considerados disponibilizados para a empresa no País na data do balanço no qual tiverem sido apurados.

Questão 55
Gabarito da questão: B
Comentário:

DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008.

Art. 10. A celebração de convênio da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os Municípios e o Distrito Federal para efeito de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR, estará condicionada:

§ 1o O termo de opção previsto neste artigo, na forma definida pelo CGITR, será exercido exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do Distrito Federal ou do Município optante, mediante utilização de certificado digital válido, e estará disponível no portal do ITR, na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico…

Questão 56
Gabarito da questão: B
Comentário:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Art. 26. Para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a base de cálculo a que se refere o art. 25, são excluídos os valores referentes a:

I – vendas canceladas;

II – devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração cumulativa de que trata o Livro II da Parte I;

III – descontos incondicionais concedidos;

VII – receita auferida pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

XII – ICMS destacado no documento fiscal.

Gabarito Receita Federal: Legislação Aduaneira

Prof. Thális Andrade

Questão 57
Gabarito da questão: C
Comentário:

Questão que surpreendeu porque praticamente não tem relação com o Regulamento Aduaneiro.
Letra A errada, porque há imunidade (Ag RE nº 888.090)
Letra B errada, porque em muitos casos ela é teleológica (finalística) e não restritiva.
Letra C correta, pois abrange os componentes eletrônicos (RE n. 595.676)
Letra E errada, pois CD sem gravação não é imune.
Letra E errada, porque a exigência continua existindo.

Questão 58
Gabarito da questão: A
Comentário:

Letra A é a definição do artigo 543 do RA.

A letra B foi capciosa. A mercadoria nacional exportada que foi remetida para venda em consignação, de fato, não seria considerada estrangeira no caso de não concretização da venda em consignação (art. 70, I, RA), a meu ver, não pelo fato de não ter sido vendida no prazo autorizado, mas sim, pelo fato de que a ausência de comprador seria um fator alheio à vontade do exportador (art. 70, V, RA). No entanto, o erro é que não se pode falar em reimportação, pois esse conceito só é empregado no caso de mercadoria que não saiu a título definitivo por vontade já do próprio exportador (o que não é o caso). É por essa razão que o caput do artigo 70 fala em “retorno” e não em “reimportação”. Portanto, item errado.

O erro da letra C é que despacho pode ocorrer em zona primária ou secundária. (art. 544, RA)

O erro da letra D é que as declarações do importador subsistem, pois com o registro da DI se perde espontaneidade (artigo 549 do RA).

O erro da letra E é que na instrução do despacho se admite o conhecimento de carga ou documento equivalente (art. 553, I do RA).

Questão 59
Gabarito da questão: A
Comentário:

Essa questão era para ser tranquila. Nos termos do artigo 104 do RA, contribuintes do Imposto de Importação só podem ser o importador, o destinatário de Remessa Postal internacional (RPI) indicado pelo remetente, ou o adquirente de mercadoria entrepostada.

No entanto, apesar de a letra A ser a única alternativa mais próxima, ela também não está perfeita pois a FGV inventou um conceito de mercadoria “aceita” e não falou que a remessa era “internacional”, pois há ambiguidade, porquanto remessas internas não se sujeitam ao imposto de importação. Por falta de adjetivação a antiga ESAF anulou questões na prova do MDIC em 2012.

Questão 60
Gabarito da questão: D
Comentário:

Letra A está errada pois não se fala em depreciação na admissão para utilização econômica.
Letra B está errada pois não há previsão de isenção de Imposto de Importação no RA para infraestrutura
de transporte.
Letra C está errada, pois não se fala isenção de tributos no RA para essa situação de infraestrutura de
transporte.
Letra D está correta, pois o enunciado fala que os equipamentos prestam um serviço no Brasil e devem retornar ao exterior. Assim, não há que se falar em REPORTO, ou outro regime especial que não seja a admissão para utilização econômica.
Letra E está errada, pois cabe a substituição do beneficiário (art. 371, RA)

Questão 61
Gabarito da questão: E
Comentário:

Letra A está errada, pois isso é fato gerador do Imposto de Importação.
Letra B está errada, pois não há na CF/88 essa vedação de não confisco ao IPI.
Letra C está errada, pois não há na CF/88 essa autorização de incidência do IPI sobre um produto não industrializado (petróleo bruto).
Letra D está errada, pois o fato gerador é o desembaraço aduaneiro de produto industrializado
procedente do exterior, e não a entrada de mercadoria estrangeira (fato gerador do II)

Letra E está correta, pois o IPI-Importação tem como fato gerador material o desembaraço aduaneiro, que é sim a etapa que encerra o despacho aduaneiro.

Questão 62
Gabarito da questão: E
Comentário:

A questão pede de acordo com o artigo 675 do RA, ou seja, de forma objetiva. Assim, penalidades aduaneiras são apenas 5: perdimento de mercadoria, moeda, veículo, multas e sanções administrativas. Logo, a letra E é a resposta que contempla as situações do artigo 675.

Questão 63
Gabarito da questão: B
Comentário:

Nesta questão, a banca surpreendeu e conseguiu cobrar muito detalhe fora do próprio Regulamento Aduaneiro.

Letra A me parece correta, pois de fato há isenção de II e IPI. No entanto, sobre o convênio mencionado de ICMS, esse não consta da legislação aduaneira, tanto no Decreto nº 6.759/2009, tampouco no Decreto-Lei nº 288/1967, pois ICMS não é matéria federal e está fora do edital. Ademais, não encontrei notícias sobre a formulação desse convênio. No entanto, essa seria alternativa menos errada, dentre as existentes, ressalvada essa menção especulativa de ICMS, tema estranho ao conteúdo programático previsto no edital do certame.

Letra B errada porque PIS/COFINS é caso de suspensão, redução a 0% ou alíquotas intermediárias.

Letra C errada porque há sim isenção na entrada para impostos (art. 505, RA).

Letra D está errada porque os benefícios são estendidos para Estados da Amazônia Ocidental, o que não inclui o Amapá. (art. 516, §1º, RA)

Letra E está errada, porque não há essa vedação na legislação.

Questão 64
Gabarito da questão: B
Comentário:

Questão que constava na nossa Gran Dica Profética \o/.
Insistimos muito nesse assunto em nossas aulas. Para efeitos de cálculo (critério temporal) o fato
gerador II ocorre em 4 situações: registro da Declaração de Importação, data do lançamento, vencimento de prazo de permanência em recinto de Zona Secundária, ou Declaração para admissão
Temporária de Utilização Econômica. Logo, a única alternativa com essa possibilidade era a letra B.

Questão 65
Gabarito da questão: C
Comentário:

Letra A está errada, pois a imunidade é para impostos, espécie tributária distinta das contribuições. O RE nº 330.817, deixa claro que se limitam aos impostos.

Letra B está errada, pois o drawback suspensão é regime suspensivo de exigibilidade dos tributos e não isentivo.

Letra C pode ser a alternativa correta, pois a imunidade não impede a incidência do Imposto de Importação sobre bens importados pelo corpo diplomático. Na prática, a tributação neste caso não ocorre por força de norma isentiva prevista na Lei nº 8.032/1990, art. 2, inc. I, “c”. Mas como isenção não se confunde com “não incidência”, essa é a única alternativa possível.

Curioso notar que a prova possui no seu comando “a imunidade prevista no artigo 150, IV”. Esse artigo não é caso de imunidade, mas princípio da vedação à tributação confiscatória, o que permitiria recurso por erro formal.

Letra D está errada, pois a bagagem de viajante se sujeita ao Regime de Tributação Especial, cuja única incidência possível é do imposto de importação (art. 101, RA)

Letra E está errada, pois a Lei nº 10.865/2004 determina redução a 0% das Contribuições do PIS/PASEP e COFINS e não fala em isenção para essa hipótese (art. 28, inc. XXXIII). Interessante notar que o dispositivo cobrado remete aos tributos internos da PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre faturamento e não aquelas vinculadas à importação. Esse item, portanto, estaria fora do escopo do edital de nossa matéria.

Questão 66
Gabarito da questão: A
Comentário:

Aqui vejo um problema. O comando da questão em nenhum momento fala que o retorno de mercadoria exportada era um caso de exportação temporária. O RA só endereça situações de exportação temporária, explicitamente, o que invalidaria toda a questão. Deixando esse “probleminha” de lado, vamos assumir que era caso de exportação temporária.

Assim, teríamos o seguinte gabarito:

Letra A estaria certa, pois é o caso de multa de 5% sobre o preço normal (artigo 74, parágrafo único c/c art. 724 ambos do RA).

Letra B estaria errada, porque seria caso de não ocorrência do fato gerador (art. 74, II do RA)

Letra C estaria errada, porque seria caso de não ocorrência do fato gerador (art. 74, II do RA)

Letra D estaria errada, pois não há previsão de apreensão para vencimento de prazo em exportação
temporária.

Letra E estaria errada, pois não há previsão de reexportação ou reimportação, tampouco de pagamento de tributos.

Questão 67
Gabarito da questão: B
Comentário:

Letra A errada, pois suspensão e isenção são concedidos pela SECEX enquanto a modalidade de restituição é concedida pela RFB.

Letra B correta, pois suspensão e isenção são concedidos pela SECEX enquanto a modalidade de restituição é concedida pela RFB.

Letra C errada, pois reposição de estoque é a modalidade isenção.

Letra D errada, pois reposição de estoque é a modalidade isenção.

Letra E errada, pois suspensão e isenção são concedidos pela SECEX enquanto a modalidade de restituição é concedida pela RFB.

Questão 68
Gabarito da questão: C
Comentário:

Só pode ser a letra C, pois sabemos que base de cálculo de IE é o “preço normal”, assim entendido como preço do produto no mercado internacional (art. 214 do RA), sendo o valor FOB o seu indicativo (art. 2º, § 2º do DL n. 1.578/1977).

Questão 69
Gabarito da questão: B
Comentário:

Questão problemática novamente, pois fala em “preço normal” de venda, ou seja, conceito do Código Tributário Nacional que foi derrogado pela internalização do Acordo de Valoração Aduaneira internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 1.355/1994. Ademais, quando a FGV quis cobrar o tema, Valoração Aduaneira constou expressamente apenas no edital de auditor fiscal da RFB, na matéria de Comércio Internacional. Portanto, por coerência, cabe recurso por duas razões: (1) pela impropriedade que invalida o comando do enunciado, pois preço normal somente é base de cálculo de imposto de exportação, o que não era o caso da questão; (2) por cobrar tema não previsto no edital expressamente.
Agora, assumindo que não tivesse ocorrido esse pequeno “probleminha”, a questão precisava ser resolvida pelo conhecimento da IN/RFB 2.090/2022. Assim, atuação da RFB foi correta pois o desconto pelo fato de ser cliente antigo é uma espécie de desconto fidelidade, o que deve integrar o valor aduaneiro nos termos do art. 5º, § 2º da IN/RFB nº 2.090/2022, devendo usar o segundo método para valorar (mercadorias idênticas). Letra B, portanto, a resposta.

Questão 70
Gabarito da questão: C
Comentário:

Letra A errada, pois não se estende ao modal aéreo. (art. 471, § 1º, RA)
Letra B errada, pois concessionário de ferrovia pode ser beneficiário (art. 472, III, RA).
Letra C correta, pois se permite também offshore nos termos do artigo 6º, IV da IN/RFB nº 1.370/2013.
Letra D errada, pois é regime suspensivo que se converte em isenção (II e IPI) e alíquota 0% (PIS/COFINS-Importação)
Letra E errada, pois a multa é de 50% (art. 705, RA).

Gabarito extraoficial: prova de Auditor

Chegou a hora de corrigir a sua prova de Auditor-Fiscal e conferir como foi o seu desemprenho. Além disso, saiba quais questões são passíveis de recursos:

Gabarito extraoficial Conhecimentos Básicos – Auditor Fiscal ( prova Tipo 4 – azul)

Gabarito extraoficial Conhecimentos Específicos – Auditor Fiscal ( prova Tipo 3 – amarela)

Gabarito preliminar Receita Federal

O gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da Prova Objetiva, bem como o espelho de correção e o resultado preliminar da Prova Discursiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/rfb22.

Recursos Receita Federal

O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar, contra o
resultado preliminar da Prova Objetiva ou contra o resultado preliminar da Prova Discursiva
disporá de 2 dias úteis para fazê-lo.

Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da Prova Objetiva, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/rfb22.

Prova Receita Federal: análise

Fez a prova da Receita Federal no domingo (19/03) ? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova correspondia com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

Resumo do concurso Receita Federal

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