Lei 13.303: saiba tudo sobre a Lei das Estatais

A Lei 13.303, também conhecida como a Lei das Estatais, é um tema que deve estar no seu planejamento de estudos, pois é um assunto bastante cobrado nas provas de concursos públicos, assim como no Exame da Ordem.

Então, continue lendo para conhecer melhor sobre essa importante legislação.

O que diz a Lei 13.303?

A Lei das Estatais, que entrou em vigor em 2016, é fundamental para o Direito Administrativo e para quem deseja se especializar nessa área.

De forma geral, a Lei Nº 13.303 estabelece o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista que trabalham com comercialização de bens de prestação de serviços, no que compreende o espaço que corresponde à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Ou seja, essa lei é responsável por regulamentar as atividades das estatais para que elas funcionem dentro do que determina a legislação. Além disso, é considerada um marco regulatório para a atuação desse tipo de empresa.

Compras, vendas, licitações e nomeação de cargos dentro da diretoria de uma empresa, além de membros do conselho de administração, são ações regidas pela Lei 13.303.

O que são estatais?

Já que estamos falando sobre a Lei das Estatais, é interessante explicar o que é uma estatal e qual sua função para facilitar a compreensão a respeito da aplicação da lei. Inicialmente, citamos empresas públicas e sociedades de economia mista, e agora vamos detalhar o conceito de cada uma.

A empresa pública, também conhecida pela abreviação EP, é dotada de personalidade jurídica de direito privado. O patrimônio dessas empresas é totalmente ligado à União e de bem público. Um exemplo é a Caixa Econômica Federal, que tem patrimônio próprio e autonomia administrativa totalmente ligada ao Ministério da Fazenda.

Por sua vez, uma sociedade de economia mista, ou SEM, também é uma empresa que diz ser dotada de personalidade jurídica de direito privado. Sua criação é autorizada por lei, mas ela tem patrimônio próprio.

Suas ações pertencem à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a uma entidade de administração indireta. Ou seja, uma sociedade de economia mista, como a Petrobras, por exemplo, possui um capital aberto, com participação de outras empresas privadas e do Estado.

Como surgiu a Lei 13.303?

A Lei 13.303 foi criada em 2016 a partir da necessidade de estabelecer regras para administrar a atividade de estatais, como mencionamos. Sua criação proporcionou maior transparência nas negociações dessas empresas.

O que muda com a Lei 13.303?

Uma das principais mudanças geradas pela Lei 13.303 foi em relação à escolha do conselho de administração e da diretoria, que precisa seguir uma série de pré-requisitos, detalhados no seu Artigo 17. Ela também define diretrizes para contratações por licitações públicas.

A melhor maneira de aprender sobre todas as determinações da Lei das Estatais é por meio do estudo direcionado e da resolução de questões relacionadas ao tema.

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