Lei 6.830: Entenda sobre execução fiscal!

A Lei 6.830 foi criada para determinar questões relativas à ação de execução fiscal. Entenda mais sobre essa lei!

Lei 6.830

Lei 6.830: Entenda sobre execução fiscal!

Lei 6.830: Entenda sobre execução fiscal! | Blog Gran Cursos Online

Ser aprovado no exame da OAB é muito importante para quem quer seguir atuando na área de Direito. Como é uma condição obrigatória para o exercício da profissão, o exame da OAB costuma deixar os estudantes nervosos e apreensivos, e não é à toa. Para se dar bem nesta avaliação, é preciso ter muita dedicação e empenho nos estudos.

Para te auxiliar neste desafio, o Gran Cursos Online separou uma equipe de profissionais com experiência na área, que desenvolveu materiais de estudo exclusivos, fornecendo também todo o apoio necessário. Além disso, com a gente, você fica sabendo qual conteúdo costuma ser exigido na segunda fase OAB, como, por exemplo, a Lei 6.830. Você está por dentro das características e dos processos da execução fiscal?

Lei 6.830: saiba mais

Antes de se aprofundar nos detalhes da Lei 6.830, vamos determinar o que caracteriza a ação de execução fiscal. A execução fiscal é o processo em que a Fazenda aciona o Poder Judiciário para cobrar o pagamento de determinada quantia devida por parte de contribuintes inadimplentes.

A Lei 6.830 foi criada para determinar questões relativas à ação de execução fiscal, como o que caracteriza a Dívida Ativa, qual a sua aplicação e prescrição e quais são as etapas que levam até a execução final, com a penhora de bens do contribuinte inadimplente.

A execução fiscal é aplicada em dívidas que já estão em âmbito do Poder Judiciário após serem cobradas, por vias administrativas, sem sucesso. Do mesmo jeito que uma pessoa física tem algumas maneiras legais de cobrar a dívida, a Fazenda também pode usufruir de várias maneiras para requerer o valor de impostos de contribuintes inadimplentes. Para que isso seja possível, ela deve estar munida da Certidão da Dívida Ativa para fundamentar a cobrança.

A Lei de Execução Fiscal foi criada visando a padronização de todas as ações que a Fazenda Pública deve tomar, a fim de cobrar, por vias judiciais, a quitação das dívidas que os contribuintes podem ter com o Estado. Assim, ela estabelece o modo de agir, os prazos estipulados para a cobrança e outras ações, as maneiras que a dívida pode ser cobrada e, até mesmo em caso de decisão do juiz neste sentido, a ordem de prioridade entre os bens penhorados.

Lei 6.830: comece a se preparar!

As ações de execução fiscal são complexas e necessitam muito conhecimento. Por isso, é uma das leis que costumam constar nas questões do exame da OAB. Ainda assim, essas ações são comuns, já que a Fazenda encontra dificuldades em cobrar os inadimplentes, tendo de recorrer às vias judiciais com frequência.

A prova da OAB é conhecida por exigir alto nível de conhecimento do estudante. Por isso, é essencial estar bem preparado para este desafio. Uma boa estratégia para se dar bem no exame é apostar no melhor curso preparatório e começar a dedicação aos estudos com antecedência.

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Rafael Medeiros
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