Lei 8.159/91: veja a lei sobre arquivos públicos e privados!

Pensando em preservar a história e manter a democracia, o Senado Federal criou a Subsecretaria de Anais. O objetivo era construir uma política nacional de arquivos públicos e privados para preservar documentos e estipular normas de gestão de arquivamento, evitando perdas e promovendo a organização adequada.

Nesse sentido, criou-se a Lei Federal de Arquivos n° 8.159/91, que implementou o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), vinculado ao Arquivo Nacional. Assim, se você estuda para concurso público, precisa se manter por dentro da legislação arquivista – disciplina bastante cobrada em diversas provas. 

Isso porque, dentro da Administração Pública, a gestão de documentos é uma parte essencial para o bom funcionamento das atividades destas instituições. Continue a leitura e saiba mais! 

O que diz a Lei 8.159/91

A lei trata da política nacional de arquivos públicos e privados. É através dela que os processos de gestão de documentos são regulamentados, e, por isso, a sua aplicação está muito presente no dia a dia dos servidores que atuam na Administração Pública.

Ela determina que é uma obrigação do Poder Público a gestão destes documentos e também a sua proteção. Assim, eles podem funcionar como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento da ciência no país e, por fim, como elementos de provas e de consultas às informações que constam nesses documentos. 

São considerados arquivos, de acordo com a lei, os “conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos”. 

Assim, estes arquivos, tanto podem ser produzidos por entidades públicas, quanto por organizações privadas, desde que com o objetivo de atender a demandas de interesse público. 

O que é definido como gestão de documentos, de acordo com a Lei 8.159/91?

A lei descreve a gestão de documentos como o grupo de procedimentos e operações técnicas que dizem respeito à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento desses documentos, em fase corrente e intermediária, tendo como objetivo a eliminação ou o recolhimento para guardar permanentemente. 

Ou seja, de maneira resumida, o que a lei quer dizer é que a gestão de documentos é todo o processo de recebimento, arquivamento e descarte de documentos públicos ou privados. 

Este processo é realizado pela Administração Pública, através dos servidores que atuam nesta função. Assim, a arquivologia é uma área específica, que regulamenta o gerenciamento destes arquivos para que não se percam. Este trabalho de preservação é realizado por funcionários contratados para esta função. 

Os conjuntos de documentos são arquivos públicos? 

Todo documento produzido e recebido pelos órgãos públicos é um arquivo público. Além disso, os documentos produzidos por empresas privadas para a Administração Pública também são, de acordo com a Lei 8.159/91. Aqueles documentos privados, mas que atendem ao interesse da sociedade em geral, também poderão ser doados a instituições arquivistas públicas. 

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