Lei 8212: A lei sobre o custeio da previdência social

Conheça a Lei 8212 de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

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24/06/2022 | 14:28 Atualizado há 32 dias

A Lei n° 8.212/1991 refere-se à Seguridade Social, que é um conjunto de ações voltadas à garantia de direitos à saúde, assistência e previdência social, por parte dos poderes públicos.

De acordo com a lei, entre os seus princípios estão: 

  • universalidade da cobertura e do atendimento; 
  • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; 
  • seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 
  • irredutibilidade do valor dos benefícios; 
  • equidade na forma de participação no custeio; 
  • diversidade da base de financiamento; 
  • caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Assim, a lei tem como função garantir os direitos básicos de todo cidadão, que são obrigações que devem ser cumpridas pelo Estado brasileiro.

Lei 8.212 de 1991 quanto à saúde

É direito de todos ter acesso a serviços de saúde de qualidade, e é dever do Estado garantir este acesso. Por isso, todos os cidadãos têm o direito de participar de ações de combate a doenças, por exemplo.

Além disso, o acesso ao Sistema Único de Saúde também é direito de todos os brasileiros. Essas atividades de saúde que são obrigação do Estado brasileiro devem seguir os seguintes princípios:

  • O acesso deve ser para todos;
  • Ações e serviços de saúde devem ser prestados por meio do SUS;
  • As medidas relacionadas à saúde devem ser responsabilidade de diversas esferas do governo e, por isso, não devem ficar centralizadas na mão de uma única esfera;
  • O atendimento deve ser feito de forma completa;
  • A população deve ter o direito de participar, de fiscalizar e de acompanhar essas ações;
  • A iniciativa privada pode ser incluída nos serviços de saúde pública, seguindo os procedimentos determinados pela Constituição Federal.

Previdência Social

A Previdência Social tem como objetivo garantir apoio financeiro para aqueles que não podem mais trabalhar por idade, por invalidez, por desemprego, prisão dos provedores da família ou mesmo a morte desses provedores.

Ela deve seguir princípios que garantam que todos possam participar dos planos previdenciários, desde que contribuam. Além disso, deve também oferecer um valor mensal fixo de benefícios, que não pode ser inferior a um salário mínimo. O cálculo deve ser feito com base na contribuição do cidadão.

Assistência Social

Já a Assistência Social tem como função garantir direitos básicos, como proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, à pessoa com deficiência, ainda que estes grupos não contribuam com a Previdência Social.

Como princípios, a Assistência Social deve garantir a descentralização político-administrativa e a participação da população no controle e na formulação de ações.

Portanto, a Lei n° 8.212/1991 estabelece normas para garantir que os direitos básicos dos cidadãos sejam garantidos como o acesso a serviços de saúde, acesso a aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pensão por morte e diversos outros benefícios que garantam uma vida digna. A ideia é obrigar o Estado brasileiro a apoiar essas pessoas que não têm como se sustentar sozinhas.

Leis como essa podem surgir na prova OAB, assim como aquelas referentes ao Direito Bancário e ao Direito do Trabalho, por exemplo. Por isso, para garantir um bom desempenho em certames como o da OAB, estude com o Gran Cursos Online.

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