Limite de idade para concurso público: como funciona? Veja!

A decisão de estudar para concursos públicos não acontece na mesma hora para todas as pessoas. Enquanto para algumas é algo certo desde o ensino médio, para outras pode se tornar uma opção apenas mais tarde, depois de trabalhar por anos na iniciativa privada. Seja qual for o seu caso, uma dúvida muito frequente para os concurseiros é: afinal, existe limite de idade para concurso público? E se sim, qual é? Acompanhe o artigo para descobrir!

Destaques:

Limite de idade para concurso público: o que diz a Constituição?

De acordo com o artigo 7° da Constituição Federal de 1988, lê-se o seguinte sobre a questão de limite de idade para concurso público:

Art. 7°: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[…] XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Ou seja, em teoria, o estabelecimento de um limite inflexível para o ingresso na carreira pública acabaria por ferir o caráter social e de ampla acessibilidade da carreira pública. Mas então, o que dizer sobre editais que estabelecem limites mínimos e máximos para o ingresso? Será que eles são inconstitucionais?

Por que alguns editais apresentam limite de idade para concurso público?

De acordo com o entendimento do STF (Súmula n.683) sobre o que foi dito no artigo 7° da CF, o limite de idade para concurso público só poderia ser justificado em casos cujo a natureza do cargo exija determinadas condições físicas para seu exercício.

Assim, concursos militares, policiais e outras funções relacionadas na Carreira de Segurança Pública enquadram-se com frequência nessa condição. Vale lembrar que esta é a mesma justificativa que permite a definição de altura mínima para o ingresso.

Veja por exemplo o Concurso Corpo de Bombeiros MT: dentre os requisitos para ingresso no cargo de Soldado, está previsto o limite de idade para concurso público fixado entre 18 anos (mínima) e 35 anos (máxima).

Dito isso, nenhuma dessas decisões é arbitrária: devem ser definidas e justificadas de acordo com outras leis da corporação, previamente definidas para cada cargo e vigentes na data de publicação do documento.

De acordo com o artigo 5° do Estatuto dos Servidores Públicos: “§ 1° As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei”.

Limite de idade para concurso público: qual é o mínimo?

A maioria dos concursos públicos utiliza o expresso na Lei 8112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos) para definir o valor mínimo do limite de idade para concurso público e demais requisitos básicos . Veja quais são:

Art. 5°. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.

A Lei 8112/90 aplica-se para todos os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No caso de seleções estaduais e municipais, ela apenas não será aplicada se existir uma regulamentação própria. Contudo, no que diz respeito ao limite de idade mínima para concursos públicos, o consenso está fixado em 18 anos.

Limite de idade para concurso público: qual é o máximo?

Concursos das carreiras militar, policiais e outros cargos de Segurança Pública à parte, a questão de limite de idade máxima para concurso público realmente não é e não tem razão de ser definida.

Dito isso, definições referentes à Previdência Social acabam estabelecendo um limite. Afinal, de acordo com a Lei Complementar n° 152 (3 de dezembro de 2015), a aposentadoria compulsória está prevista em 75 anos para a maioria dos servidores do sexo masculino(valores são menores para a Carreiras de Segurança Pública ou Militar, por exemplo, que podem ficar em torno dos 65 anos). Para servidoras, esse valor costuma ser 5 anos menor, portanto, 70 anos.

Limite de idade para concurso público e aposentadoria

A questão do limite de idade para concurso público é um pouco mais complexa se levarmos em consideração que é necessário ter ao menos de 10 anos na carreira no mesmo órgão e mais 5 anos no último cargo público efetivo para poder se qualificar ao recebimento de aposentadoria. (Esses valores devem estar compreendidos no tempo de contribuição total).

Além disso, também devem ser observados os novos termos de idade mínima e tempo de contribuição que valem para servidores públicos que tomaram ou tomarão posse depois de 31/12/2003, de acordo com a Reforma da Previdência de 2019:

Para mulheres: 55 anos de idade + 30 anos de tempo de contribuição
Para homens: 60 anos de idade + 35 anos de tempo de contribuição

Entenda mais sobre a Reforma da Previdência!

O tempo de contribuição na iniciativa privada pode ser considerado?

Vamos supor que você trabalhou desde os 20 anos de idade na iniciativa privada e passou no concurso público dos seus sonhos aos 50 anos. Então, quando falamos de aposentadoria, você deverá cumprir os 10 anos no serviço público e 5 no cargo em que pretende se aposentar. Contudo, para os 20 anos restantes, seu tempo de participação na iniciativa privada anterior poderá ser sim considerado.

Para que isso seja possível, será necessário solicitar a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) no INSS e depois disso, abrir uma solicitação para incluí-la no seu tempo total de aposentadoria.

Limite de idade para concurso público: então, qual é?

Em termos práticos, para que o servidor possa ser nomeado na maior parte dos concursos públicos (e ainda usufruir dos benefícios da Previdência Social dos Servidores Públicos), a faixa de limite de idade para concurso público ficaria definida entre 18 e 60 anos. Isso sem incluir os concursos específicos já citados. Dessa forma, existe tempo hábil para que ele cumpra os 15 anos obrigatórios de serviço público para se aposentar nessa condição!

Limite de idade para concurso público: quando vale a pena começar a estudar?

Apesar de limitações nunca serem boas, o prazo total compreende um total de 42 anos em que o ingresso na carreira pública poderá trazer a maior parte de benefícios possíveis. Então, é só fazer seu planejamento e garantir a sua oportunidade!

Além disso, se você conquistar sua oportunidade aos 65 anos, por exemplo, ainda poderá desfrutar de 10 anos de remuneração e benefícios do cargo público antes da aposentadoria compulsória. Apesar dos termos (nesse caso) não poderem ser aplicáveis para a Aposentadoria Especial dos Servidores, o tempo de contribuição ainda poderá ser incluído na aposentadoria pelo INSS (Regime RGPS).

Por outro lado, se você ainda não tem 18 anos, mas já sabe que pretende ingressar na carreira pública, começar a estudar durante o ensino médio, também é completamente possível!

Considerando tudo isso, estamos aqui para te dizer: o tempo para começar a estudar e se preparar é agora! Lutar pelo seu sonho sempre valerá a pena, não importa a idade.

Não deixe o limite de idade para concurso público limitar o seu sonho!

O GranAluno Marcelo Mozzili voltou a estudar para concursos públicos aos 51 anos, depois de ficar 30 anos sem tocar nos livros. Deixando o trabalho que realizava anteriormente, mudou de cidade e passou por muitas dificuldades financeiras, sem nunca abandonar o seu sonho de perspectiva.

O resultado? 19 concursos prestados, 12 aprovações, 6 entre os 10 primeiros colocados e o cargo atual como Oficial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Ele não deixou que qualquer ideia de limite de idade para concurso público o desmotivasse de conquistar o que desejava! Faça o mesmo! Assista abaixo um pouco mais sobre a história dele:

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