Listão de Conceitos e Institutos com base no novo CPC

Abaixo, diversos conceitos, institutos e procedimentos à luz do Novo CPC!

Atualize-se para o XX Exame de Ordem!

Processo – Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
DICIONÁRIO – É a instrumentalização do pedido do autor. É o instrumento que possibilita a satisfação do interesse público na conciliação de litígios. Tem início, no processo civil, com a petição inicial e, no processo penal, com a denúncia ou a queixa-crime. Os…

Equidade – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É o respeito pelo direito de cada pessoa, adequando a norma ao caso concreto, pelo que se considera justo. É a apreciação e julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento.Utiliza-se a equidade para…

Tutela de evidência – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser…

Tutela de urgência – antecipada – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É a medida processual provisória de urgência, que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, a fim de evitar os danos materiais decorrentes da demora do…

Audiência de instrução e julgamento – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – A audiência de instrução e julgamento é a sessão pública, que ocorre de portas abertas, presidida por órgão jurisdicional, com a presença e participação das partes, advogados, testemunhas e auxiliares da justiça. Tem por objetivo tentar conciliar as…

Revogar – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.

Denegar – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Significa negar, indeferir, não acatar um pedido. Pode descrever como o ato do juiz ou tribunal em negar um pedido, como habeas corpus, reintegração de posse etc.

Vara – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É a repartição onde funciona o ofício no fórum e se mantém os respectivos documentos, isto é, considera-se vara o ofício onde se guardam as minutas dos julgamentos e onde as declarações referentes ao processo são feitas. Cada magistrado na justiça…

Mandado – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Consiste na ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual a ser executado por oficial de justiça. Tem conteúdos e finalidades específicas, tais como a citação do réu, intimação das partes ou…

Conclusos – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Institui-se que os autos foram conclusos quando enviados ao juiz, com termo de conclusão. Quando os autos estão conclusos o juiz tem o poder de exaurir seu despacho ou proferir sentença.

Desconsideração da personalidade jurídica – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Trata-se de instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, que autoriza imputar ao patrimônio particular dos sócios, obrigações assumidas pela sociedade, quando – e se – a pessoa jurídica houver sido utilizada abusivamente…

Jurisdição voluntária – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Trata-se de uma atividade estatal de integração e fiscalização, isto é, busca-se do Poder judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica. Há certos efeitos jurídicos decorrentes da vontade humana, que…

Ônus da prova – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É o encargo do sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Nota-se que não constitui um dever e, por isso, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo para evitar a…

Carga – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É a retirada dos autos do cartório judiciário a fim de promover o andamento do feito ou apenas peticionar no processo.

Ad judicia – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) DICIONÁRIO – É a cláusula que nomina a procuração para fins judiciais, no foro em geral. Este mandato recebe a denominação de “procuração ad judicia”.

Contrarrazões – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.

Inépcia – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais…

Oposição – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É procedimento especial pelo qual quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Nota-se que a oposição provoca uma nova ação, o novo…

Assistência – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É uma espécie de intervenção de terceiros. Pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Já quando o assistente intervém…

Suspensão do processo – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É a suspensão do curso do procedimento, a paralisação processual. Pode dizer respeito à prática de apenas alguns atos processuais. A suspensão do processo depende de decisão judicial. Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade…

Audiência preliminar de conciliação ou mediação – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Será de conciliação nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes; será de mediação nos casos em que, ao contrário, houver vínculo anterior entre as partes. Diferentemente do CPC/1973, a audiência de conciliação ou mediação será…

Resposta do réu – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É uma forma de o réu responder à demanda que não se confunde com a defesa do réu. A resposta do réu pode ser: o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor (artigo 487, III, “a”, CPC); requerimento avulso de desmembramento do…

Arrolar – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Significa colocar em rol ou inventário. Alistar. O verbo também pode ser conceituado como a descrição dos bens em inventário. No Direito, tal verbo é muito usado para a indicação das testemunhas de um processo.

Apensado – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É um adjetivo que significa juntar, estar em apenso. Apensado também significa anexado, juntado, acrescido. É um acessório, algo que foi acrescentado. O apenso de um processo é também um outro processo. Que vai tramitar junto com outra demanda.

Prova emprestada – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É o transporte de produção probatória de um processo para outro sob a forma documental. Se relaciona ao princípio da eficiência (economia processual). Nota-se que qualquer meio de prova pode ser tomado de empréstimo: depoimento, exame pericial…

Nulidade – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei. Pode ser absoluta, quando a grave violação à lei torna o vício insanável, ou relativa, quando torna o ato apenas anulável, possibilitando que o vício seja suprido…

Precedente judicial – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Em sentido lato, é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos. Em sentido estrito, o precedente pode ser definido como sendo a própria ratio…

Revelia – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação. Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta…

Norma jurídica – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Norma jurídica é considerada a expressão formal do próprio Direito, sendo que o seu conjunto compõe o ordenamento jurídico, gerando direitos e obrigações. Assim, consiste nas leis, nos imperativos que constituem o Direito em si. É o próprio Direito…

Parecer – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Consiste na opinião técnica acerca de uma questão jurídica ou administrativa, emitida em um processo por jurista, órgão do Ministério Público ou funcionário especializado.É muito utilizado pelas partes antes do ajuizamento de uma ação judicial, para…

Chamamento ao processo – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) DICIONÁRIO – Trata-se de espécie de intervenção de terceiro provocada, pela qual o réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no polo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso…

Autocomposição – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É a forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Trata-se, atualmente, de legítimo meio alternativo de pacificação social…

Caução – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Consiste em valor depositado como garantia para o cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano. Pode ser real ou fidejussória. Real, quando dada em garantia coisa móvel ou imóvel, e fidejussória, quando a garantia dada é pessoal. Note-se…

Intervenção de terceiros – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Trata-se de fato jurídico processual em que um terceiro, alheio à relação jurídica processual originária, ingressa no processo já em andamento. Nota-se que, as intervenções de terceiro devem ser expressamente previstas em lei, tendo fundamentalmente…

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É uma ferramenta processual cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Trata-se, na essência, de…

Agravo Interno – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É cabível para impugnar decisões do relator, sendo manejado para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na petição de agravo interno, o recorrente deverá impugnar…

Trânsito em julgado – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Diz-se que a demanda transitou em julgado quando a sentença tornou-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela.

Autos – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Correspondem as peças produzidas no decorrer do processo judicial, como as petições, termos de audiências, certidões, entre outras.Também se traduz como termo ou instrumento circunstanciado de determinada diligência administrativa ou judicial…

Depoimento pessoal – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Trata-se de meio de prova que se vale da parte como fonte de prova. Parte, nesse sentido, é autor, réu, assistente, denunciado, substituto processual, opoente etc. O comparecimento da parte para depor é um dever que decorre do artigo 379, I, CPC. Há…

Tutela de urgência – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para…

Confissão – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Ocorre quando alguém reconhece a existência de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao do seu adversário É, portanto, uma declaração voluntária de ciência de fato; não se trata de declaração de vontade para a produção de determinado efeito…

Tutela provisória – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração do direito, fundamentando-se em urgência ou evidência.. A decisão que concede tutela provisória dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). É marcada por três…

Súmula – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a “união” de várias decisões de…

Prova ilícita – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Trata-se da prova que contraria qualquer norma do ordenamento jurídico. São exemplos de provas ilícitas a confissão obtida sob tortura, o depoimento de testemunha sob coação moral, a interceptação telefônica clandestina, a obtenção de prova…

Inspeção judicial – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É meio de prova que se concretiza com o ato de percepção pessoal do juiz, com um ou alguns dos seus sentidos, das propriedades e circunstâncias relativas a pessoa ou coisa (móveis, imóveis e semoventes). O objetivo da inspeção é esclarecer o…

Ônus da impugnação especificada – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Não se admite a formulação de defesa genérica, isto significa que o réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações de fato apresentadas pelo autor; cabe ao réu impugná-las especificadamente, sob pena de a alegação ser…

Inventário – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – No direito das sucessões, inventário corresponde a descrição do patrimônio do “de cujus” de forma detalhada, a fim de permitir que se proceda à partilha dos bens. Ainda, configura a ação promovida para arrecadar os bens e sua ulterior partilha.No…

Impugnação – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – A impugnação é ato de contrariar expondo suas razões de oposição a determinada ideia. Trata-se de ato de oposição muito usado no Direito, com a finalidade de refutar alguma decisão ou manifestação da parte contrária. Pode-se citar, como exemplo, a…

Citação – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) TESTE – Citação como “pressuposto processual”, comparecimento espontâneo do citando, pessoalidade e local da citação, impedimento legal, efeitos, citação e a interrupção da prescrição pelo despacho citatório e citação pelo correio. 20 questões.

Juntada – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É ato realizado em cartório pelo qual documentos, petições, laudos e demais peças processuais são inseridos, incluídos e anexados aos autos do processo.

Preclusão – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) RESUMO – Conceito, fundamentos da preclusão, classificação, natureza jurídica, preclusão, prescrição e decadência, preclusão para o juiz, e efeitos da preclusão.

Legitimidade ordinária – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – A legitimidade de parte é uma das condições da ação. Via de regra, ninguém pode ir a juízo, em nome próprio, para defender direito alheio, sob pena de carência da ação por ilegitimidade de parte. Assim, aquele que alega ser titular de um direito…

Acórdão – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) DICIONÁRIO – É a decisão judicial colegiada proferida pelos tribunais. Os julgados recebem este nome por serem proferidos de forma colegiada e refletirem o acordo de mais de um julgador. Este acórdão pode ser unânime ou não unânime.

Indicação de provas – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) PETIÇÃO – Autor indica as provas que pretende produzir em audiência de instrução e julgamento.

Despacho – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Os despachos constituem ato do juiz, juntamente com as decisões interlocutórias e as sentenças. De acordo com o artigo 162, § 3º, do Código de Processo Civil, “são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício…

Pedido de extinção da execução – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) PETIÇÃO – Em razão de ter efetuado o pagamento do débito, executado pleiteia a extinção da execução.

Manifestação sobre documentos desconhecidos – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) PETIÇÃO – Exequente informa que desconhece informações acerca dos documentos pessoais do devedor.

Perempção – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – No processo penal, a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado. Note-se que a perempção apenas se aplica à ação penal privada…

Intervenção de terceiros – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) TESTE – Conceitos de parte, terceiro, intervenção de terceiro, processo incidente e incidente do processo, fundamentos para as intervenções de terceiro, efeitos no processo, controle pelo magistrado, cabimento e assistência. 20 questões.

Normas Fundamentais do Processo Civil – Lei nº 13.105/15 RESUMO – Trata sobre a análise das normas fundamentais expressas nos artigos 1º ao 6º do Novo Código de Processo Civil.

Mora – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Consiste na impontualidade no cumprimento de uma obrigação. Pode se dar tanto por parte do devedor (mora debendi) como por parte do credor (mora accipiendi ou credendi). De acordo com o artigo 394, do Código Civil, “considera-se em mora o devedor…

Função Jurisdicional – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) TESTE – Trata sobre o Título I, que regula a jurisdição e ação no processo civil (artigos 16 ao 20), e o Título II, que dispõe sobre os limites da jurisdição nacional e as disposições gerais sobre a cooperação internacional (artigos 21 ao 27). 10 questões.

Adiamento de audiência – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Autor justifica impedimento de comparecer em juízo antes da abertura da audiência, e pleiteia seu adiamento, com base no artigo 362 do Novo Código de Processo Civil.

Arbitragem – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patrimoniais…

Cobrança de autos do advogado – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Requerente pleiteia a restituição dos autos em poder de advogado, com fulcro no artigo 234 do Novo Código de Processo Civil.

Coisa julgada – Novo CPC – (Lei n° 13.105/15) DICIONÁRIO – Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. A coisa julgada…

Turbação – Novo CPC – (Lei n° 13.105/15) DICIONÁRIO – É a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor, podendo ser positiva, quando o agente de fato invade o imóvel e o ocupa, não importando se de forma parcial ou total, ou negativa, quando o agente impede que o…

Contrato de honorários – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) CONTRATO – Escritório de advocacia é contratado para prestar serviços ao contratante, e estipulam os honorários advocatícios para isso.

Ação de Restauração de Autos – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Tendo a Requerente extraviado os autos da demanda original, pleiteia a sua restauração, com fulcro nos artigos 712 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Prestação de contas (direitos autorais) – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Autor pede que a editora lhe preste contas, uma vez que a requerida não o fez conforme o estipulado no contrato de edição.

Embargos de Declaração – Novo CPC – (Lei n° 13.105/15) DICIONÁRIO – No Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos…

Acordo de ampliação do prazo para saneamento de vício – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – As partes requerem a suspensão do processo, haja vista que celebraram acordo para ampliação do prazo de saneamento do vício apontado no bem adquirido.

Ação de cobrança de despesas condominiais – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Petição inicial de cobrança de débitos condominiais, com utilização da faculdade da ação de conhecimento ainda que haja título executivo extrajudicial (art. 785, CPC).

Liquidação por arbitramento – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Autor pede a liquidação por arbitramento da sentença que condenou o requerido a pagar danos emergentes e lucros cessantes.

Foro – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É a delimitação da atuação do juiz em razão da matéria. É a comarca onde a demanda deve ser proposta, isto é, a competência territorial para o ajuizamento da ação. Conforme prevê o Código de Processo Civil, o foro comum é o do domicílio do réu…

Capacidade Civil – Novo CPC – (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, que…

Emenda da petição inicial – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Autor emenda a petição inicial com fulcro no artigo 321 do Novo Código de Processo Civil

Reconvenção – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) DICIONÁRIO – É uma espécie de resposta do réu, pela qual ele expõe novos motivos demonstrando uma pretensão judicial diversa a do Requerente, na mesma oportunidade em que contesta os fatos por este alegados. Possui natureza jurídica de ação, uma vez que…

Execução de certidão de dívida ativa do município – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Prefeitura executa empresa pelo IPTU atrasado.

Desistência da ação – Execução de alimentos – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)PETIÇÃOExequente desiste da execução de alimentos, tendo em vista que as partes chegaram a um consenso, não havendo mais motivos para o prosseguimento da demanda.

Pedido de abertura de inventário – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Requerente pleiteia a abertura de inventário, com fundamento nos artigos 615 e seguintes do Código de Processo Civil, e sua nomeação como inventariante.

Herança jacente – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – Não sendo os herdeiros conhecidos, a herança ficará sob a guarda e administração de um curador até que se encontre um herdeiro hábil. Nesse período, considera-se a herança jacente. Sendo reclamada, no entanto, pelo respectivo herdeiro, será a ele…

Apelação – Ação de reparação de danos – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) PETIÇÃO – Apelante reitera pedido de condenação do requerido pelos danos causados em acidente de veículos.

Litisconsórcio – Novo CPC – (Lei n° 13.105/15) DICIONÁRIO – Ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio será ativo quando houver reunião de dois ou mais autores, e passivo quando houver a reunião de…

Decretação da revelia – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) PETIÇÃO – Autor requer a decretação da revelia do réu.

Constrição de bens em razão da frustração da penhora inicial – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Não tendo o Exequente efetuado tempestivamente o paga-mento voluntário, Executado apresenta atualização de valor devido e indica bem passível de penhora.

Extinção consensual de união estável – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Com fundamento nos artigos 731 e 732 do Código de Processo Civil, Requerentes pleiteiam a extinção consensual de união estável, estabelecendo a partilha dos bens em comum, a guarda compartilhada dos filhos e os alimentos.

Espólio – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo “de cujus” e que será partilhado no inventário. Note-se que o espólio responde por todas as dívidas do falecido. Ele é representando pelo inventariante e, nos termos do artigo 991, I, do…

Nomeação de curador especial – Réu citado por edital ou hora certa – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) PETIÇÃO – Autor pede a nomeação de curador especial para o réu, citado por edital ou hora certa, que não apresentou contestação ou nomeou procurador.

Divórcio – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É o rompimento do vínculo conjugal reconhecido pela lei. O divórcio rompe o vínculo matrimonial, permitindo um novo casamento dos cônjuges divorciados. Ele põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso, mas não modifica os…

Pedido de colação – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Requer-se a intimação de herdeiro para que traga os bens recebidos em doação, sujeitos à colação.

Bem de Família – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – É uma proteção conferida pela lei nº 8.009/90, por meio da qual um único imóvel residencial (casal ou entidade familiar) é, em regra, considerado impenhorável, isto é, não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses que são…

Ação de obrigação de fazer – adjudicação compulsória – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Autor, que firmou com o Réu um compromisso de compra e venda de imóvel, dado sua recusa em outorgar a escritura de-finitiva após pagamento do bem, requer as medidas necessá-rias à satisfação da obrigação.

Penhora – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito. A penhora poderá ser compulsória, mas não pode recair…

Juntada de documentos – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Parte junta documentos e pede a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre eles no prazo legal.

Devolução de autos em poder de advogado – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) PETIÇÃO – Parte pede a intimação do advogado da parte contrária para que efetue a devolução dos autos em seu poder, no prazo de 3 dias.

Execução de alimentos – art. 528 do CPC – (ofício à empregadora) – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) PETIÇÃO – Alimentando pede a expedição de ofício à empregadora do alimentante para que proceda aos descontos das pensões alimentícias, uma vez que o Requerido sempre paga quantia inferior à estipulada em sentença.

Litisconsórcio necessário – Novo CPC – (Lei nº 13.105/15) DICIONÁRIO – O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés, quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio necessário é obrigatório e ocorre em duas hipóteses: quando houver lei…

Retificação do nome – Processo em andamento – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) PETIÇÃO – Requerente pede a retificação do nome do requerido nos autos, passando a constar seu nome correto, procedendo-se às anotações junto ao Distribuidor.

Procedimento Comum – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) ROTEIRO – Petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, resposta do réu, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, e sentença.
Fonte: DireitoNet

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