O que é Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet foi cobrado na OAB no ano de 2018 e, por ser um tema de bastante
repercussão, pode ser exigido novamente.

Mas, afinal, o que define o Marco Civil da Internet no Brasil?

Refere-se à Lei nº 12.965/14 que regulamenta o uso da web, estabelecendo garantias e normas para tornar a rede livre e segura.

Entenda como surgiu essa lei e os principais aspectos do regulamento que você precisa saber!

Marco Civil da Internet: resumo e histórico

Antes de se tornar lei, a proposta foi lançada pela Secretaria de Assuntos Legislativos – com ajuda da população brasileira – por meio de audiências públicas, em 2009. Nessas audiências, houve diversos relatos de ofensas e vazamentos de informações privadas.

O projeto ganhou mais força quando foram descobertas práticas de espionagem utilizadas pelo governo americano. Então,desde 23 de julho de 2014, a Lei Marco Civil da Internet está em vigor.

Principais aspectos do Marco Civil da Internet

No Capítulo II, existem aspectos relacionados aos direitos e garantias do usuário, seja pessoa física ou jurídica. Entre eles, podemos destacar:

  • Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de
    sua violação;
  • Não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais;
  • Aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

É assegurado pelo regulamento a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão, salvo em casos de ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas.

Outra grande inovação da lei diz respeito à retirada de conteúdos do ar, mediante ordem judicial. Porém, há uma exceção: os usuários que tiveram sua intimidade violada podem solicitar a retirada de conteúdo, de forma direta, aos sites ou serviços hospedeiros.

Veja também tudo o que você precisa saber sobre os Direitos Humanos e como passar na OAB!

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Rafael Medeiros

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