Pacote anticrime: baixe aqui o e-book atualizado e gratuito

Entenda as mudanças promovidas pelo pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019).

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4 min. de leitura

Lei n° 13.964/2019 também conhecida como “pacote anticrime” tem sido frequentemente cobrada em provas de concurso público. A Lei trouxe alterações importantes na legislação penal e processual penal, lei de organização criminosa e a lei de execução, por exemplo.

A equipe do Gran preparou um conteúdo com as principais alterações, além de disponibilizar de forma gratuita um e-book. A ideia é que você potencialize ainda mais os estudos em busca da aprovação em concurso público.

Quais foram as alterações promovidas pela Lei n° 13.964/2019?

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Código Penal. Entenda os assuntos:

  • Legítima defesa do agente de segurança pública;
  • Execução da pena de multa;
  • Limite de cumprimento de pena;
  • Livramento Condicional;
  • Perdimento de bens;
  • Suspensão da prescrição;
  • Homicídio – qualificadora;
  • Crimes contra a honra – causas de aumento de pena;
  • Roubo – majorantes;
  • Estelionato – ação penal;
  • Concussão – pena.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Código de Processo Penal. Entenda os assuntos:

  • Juiz das Garantias;
  • Assistência jurídica a servidores públicos;
  • Arquivamento do inquérito policial;
  • Acordo de não persecução penal;
  • Destinação de coisas apreendidas e não restituídas;
  • Perdimento de bens de valor cultural ou artístico;
  • Destinação de bens;
  • Destinação de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória;
  • Impedimento de atuação do juiz que declarar a inadmissibilidade da prova.
  • Cadeia de custódia;
  • Medidas cautelares;
  • Possibilidades genéricas da prisão;
  • Mandado de prisão para crimes inafiançáveis e audiência de custódia;
  • Audiência de custódia;
  • Prisão Preventiva;
  • Requisitos para decretação da prisão preventiva;
  • Vedação da prisão preventiva como antecipação de pena ou em decorrência de investigação criminal;
  • Fundamentação da decisão relativa à prisão preventiva;
  • Revogação, substituição da prisão preventiva;
  • Execução provisória da pena;
  • Nulidade por carência de fundamentação;
  • Recurso contra decisão que não homologar o acordo de não persecução penal;
  • Recurso Extraordinário e Recurso Especial.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Execução Penal. Entenda os assuntos:

  • Identificação do perfil genético;
  • Regime Disciplinar Diferenciado;
  • Progressão de pena;
  • Saída temporária.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Crimes Hediondos. Entenda os assuntos:

  • Rol de crimes hediondos.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Improbidade Administrativa. Entenda os assuntos:

  • Interrupção do prazo para contestação.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Interceptação Telefônica. Entenda os assuntos:

  • Captação Ambiental;
  • Realização de captação ambiental sem autorização – conduta típica.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Lavagem de Dinheiro. Entenda os assuntos:

  • Ação controlada e infiltração de agentes.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Estatuto do Desarmamento. Entenda os assuntos:

  • Qualificado: posse ou porte de arma de fogo de uso proibido;
  • Pena – do comércio ilegal de arma de fogo. Agente policial disfarçado;
  • Pena – do tráfico internacional de arma de fogo. Agente policial disfarçado;
  • Causas de aumento de pena;
  • Banco Nacional de Perfis Balísticos.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei Antidrogas. Entenda os assuntos:

  • Tráfico de drogas – venda ou entrega a agente policial disfarçado.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Estabelecimentos Penais Federais. Entenda os assuntos:

  • Execução da pena ou infrações penais ocorridas em estabelecimento penal federal;
  • Inclusão em estabelecimento penal federal e características do cumprimento de pena nesses estabelecimentos.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Identificação Criminal. Entenda os assuntos:

  • Perfil genético e Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei do julgamento colegiado – organizações criminosas. Entenda os assuntos:

  • Varas criminais colegiadas.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Disque-denúncia. Entenda os assuntos:

  • Informante.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Procedimentos perante o STF e STJ. Entenda os assuntos:

  • Acordo de não persecução penal.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Fundo Nacional de Segurança Pública. Entenda os assuntos:

  • Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Código de Processo Penal Militar. Entenda os assuntos:

  • Assistência jurídica a servidores públicos militares.

Para que você possa compreender melhor cada uma das alterações promovidas pela Lei n°. 13.964/2019, o Gran preparou um material gratuito com todos os detalhes. Para baixar o e-book, basta preencher o formulário abaixo e recebê-lo diretamente no seu e-mail.


O e-book gratuito sobre pacote anticrime foi organizado pela professora Fernanda Rocha, Mestre em Direito das Relações Sociais do Trabalho pelo Centro Universitário UDF, Pós-Graduada em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Civil e Direito Processual Civil, Pós-Graduanda em Direito Previdenciário.

Como é cobrado o pacote anticrime em questões de concurso público?

Como a Lei n° 13.964/2019 tem sido cobrada em questões de concurso público, a equipe do Gran elencou algumas questões comentadas para ajudar na compreensão. Confira:

2020. Cebraspe – Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN – Agente Federal de Execução Penal (26° simulado pós-edital)

A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, inseriu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.

(C). Certo
(E). Errado

Resposta comentada

Certo.

Tal inserção se deu no § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade.

*Comentário feito pelo professor Diego Fontes.

2020. Cebraspe – Departamento de Polícia Federal – DPF – Delegado (1° simulado)

Tendo como base as disposições previstas na legislação extravagante, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, julgue os itens a seguir.

O crime de posse ou porte de uso restrito ou proibido é crime hediondo, conforme as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime.

(C). Certo
(E). Errado

Resposta comentada

Errado.

Conforme a literalidade do artigo 1°, parágrafo único, II, da Lei n. 8.072/1990, somente é crime hediondo o crime de posse ou porte de armas de uso proibido.

*Comentário feito pelo professor Wallace Franca de Melo.

Essas e outras questões sobre o pacote anticrime você encontra na plataforma do Gran Cursos Questões. Acesse no link abaixo:

Clique aqui para acessar o Gran Questões!

Pacote anticrime: 10 principais mudanças no código processual penal

A professora Mayara Tachy elencou os principais pontos do pacote anticrime. Confira o vídeo abaixo:

 


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