Pacote anticrime: baixe aqui o e-book atualizado e gratuito

Lei n° 13.964/2019 também conhecida como “pacote anticrime” tem sido frequentemente cobrada em provas de concurso público. A Lei trouxe alterações importantes na legislação penal e processual penal, lei de organização criminosa e a lei de execução, por exemplo.

A equipe do Gran preparou um conteúdo com as principais alterações, além de disponibilizar de forma gratuita um e-book. A ideia é que você potencialize ainda mais os estudos em busca da aprovação em concurso público.

Outras notícias em destaque:

Quais foram as alterações promovidas pela Lei n° 13.964/2019?

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Código Penal. Entenda os assuntos:

Legítima defesa do agente de segurança pública;
Execução da pena de multa;
Limite de cumprimento de pena;
Livramento Condicional;
Perdimento de bens;
Suspensão da prescrição;
Homicídio – qualificadora;
Crimes contra a honra – causas de aumento de pena;
Roubo – majorantes;
Estelionato – ação penal;
Concussão – pena.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Código de Processo Penal. Entenda os assuntos:

Juiz das Garantias;
Assistência jurídica a servidores públicos;
Arquivamento do inquérito policial;
Acordo de não persecução penal;
Destinação de coisas apreendidas e não restituídas;
Perdimento de bens de valor cultural ou artístico;
Destinação de bens;
Destinação de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória;
Impedimento de atuação do juiz que declarar a inadmissibilidade da prova.
Cadeia de custódia;
Medidas cautelares;
Possibilidades genéricas da prisão;
Mandado de prisão para crimes inafiançáveis e audiência de custódia;
Audiência de custódia;
Prisão Preventiva;
Requisitos para decretação da prisão preventiva;
Vedação da prisão preventiva como antecipação de pena ou em decorrência de investigação criminal;
Fundamentação da decisão relativa à prisão preventiva;
Revogação, substituição da prisão preventiva;
Execução provisória da pena;
Nulidade por carência de fundamentação;
Recurso contra decisão que não homologar o acordo de não persecução penal;
Recurso Extraordinário e Recurso Especial.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Execução Penal. Entenda os assuntos:

Identificação do perfil genético;
Regime Disciplinar Diferenciado;
Progressão de pena;
Saída temporária.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Crimes Hediondos. Entenda os assuntos:

Rol de crimes hediondos.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Improbidade Administrativa. Entenda os assuntos:

Interrupção do prazo para contestação.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Interceptação Telefônica. Entenda os assuntos:

Captação Ambiental;
Realização de captação ambiental sem autorização – conduta típica.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Lavagem de Dinheiro. Entenda os assuntos:

Ação controlada e infiltração de agentes.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Estatuto do Desarmamento. Entenda os assuntos:

Qualificado: posse ou porte de arma de fogo de uso proibido;
Pena – do comércio ilegal de arma de fogo. Agente policial disfarçado;
Pena – do tráfico internacional de arma de fogo. Agente policial disfarçado;
Causas de aumento de pena;
Banco Nacional de Perfis Balísticos.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei Antidrogas. Entenda os assuntos:

Tráfico de drogas – venda ou entrega a agente policial disfarçado.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Estabelecimentos Penais Federais. Entenda os assuntos:

Execução da pena ou infrações penais ocorridas em estabelecimento penal federal;
Inclusão em estabelecimento penal federal e características do cumprimento de pena nesses estabelecimentos.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei de Identificação Criminal. Entenda os assuntos:

Perfil genético e Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Lei do julgamento colegiado – organizações criminosas. Entenda os assuntos:

Varas criminais colegiadas.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Disque-denúncia. Entenda os assuntos:

Informante.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Procedimentos perante o STF e STJ. Entenda os assuntos:

Acordo de não persecução penal.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Fundo Nacional de Segurança Pública. Entenda os assuntos:

Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Pacote anticrime alterou a legislação sobre Código de Processo Penal Militar. Entenda os assuntos:

Assistência jurídica a servidores públicos militares.

Para que você possa compreender melhor cada uma das alterações promovidas pela Lei n°. 13.964/2019, o Gran preparou um material gratuito com todos os detalhes. Para baixar o e-book, basta preencher o formulário abaixo e recebê-lo diretamente no seu e-mail.

O e-book gratuito sobre pacote anticrime foi organizado pela professora Fernanda Rocha, Mestre em Direito das Relações Sociais do Trabalho pelo Centro Universitário UDF, Pós-Graduada em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Civil e Direito Processual Civil, Pós-Graduanda em Direito Previdenciário.

Como é cobrado o pacote anticrime em questões de concurso público?

Como a Lei n° 13.964/2019 tem sido cobrada em questões de concurso público, a equipe do Gran elencou algumas questões comentadas para ajudar na compreensão. Confira:

2020. Cebraspe – Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN – Agente Federal de Execução Penal (26° simulado pós-edital)

A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, inseriu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.

(C). Certo
(E). Errado

Resposta comentada

Certo.

Tal inserção se deu no § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade.

*Comentário feito pelo professor Diego Fontes.

2020. Cebraspe – Departamento de Polícia Federal – DPF – Delegado (1° simulado)

Tendo como base as disposições previstas na legislação extravagante, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, julgue os itens a seguir.

O crime de posse ou porte de uso restrito ou proibido é crime hediondo, conforme as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime.

(C). Certo
(E). Errado

Resposta comentada

Errado.

Conforme a literalidade do artigo 1°, parágrafo único, II, da Lei n. 8.072/1990, somente é crime hediondo o crime de posse ou porte de armas de uso proibido.

*Comentário feito pelo professor Wallace Franca de Melo.

Essas e outras questões sobre o pacote anticrime você encontra na plataforma do Gran Cursos Questões. Acesse no link abaixo:

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