Pessoas jurídicas: o que são e quais são seus direitos e deveres

ocê com certeza já viu, ouviu ou precisou utilizar o termo “pessoa jurídica” no contexto dos negócios. É um termo ligado ao documento responsável pelo registro e oficialização de empresa, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A pessoa jurídica é uma entidade, seja ela uma empresa, organização ou sociedade, com propósitos, direitos, deveres e características. Pode-se conceituar como “uma unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa o alcance de certos fins”, sendo ela reconhecida pela ordem jurídica como um sujeito que possui direitos e obrigações.

Acompanhe a leitura e conheça mais sobre os direitos e deveres das pessoas jurídicas.

O que são Pessoas Jurídicas?

Como já mencionado, a pessoa jurídica é uma entidade que pode ser formada por uma ou mais pessoas físicas, com uma finalidade específica, como uma sociedade empresarial. Sendo assim, ela possui direitos e deveres próprios, como determina a lei e o direito civil.

Para ser possível a existência legal, é preciso obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), um número gerado pela Receita Federal que oficializa a abertura de uma empresa, criando o PJ. A partir disso, essa pessoa tem direitos e deveres específicos que precisam ser cumpridos.

Para exemplificar, vejamos alguns exemplos de Pessoas Jurídicas: empresas, sociedades, fundações, igrejas, Organizações Não Governamentais (ONGs), partidos políticos, entre outros.

Quais são as divisões de Pessoa Jurídica?

As divisões são baseadas no Código Brasileiro Civil, que especifica três divisões para pessoa jurídica:

1. Pessoa jurídica de direito interno

As organizações criadas por leis, que representam os órgãos governamentais, a exemplo da União, Estados, Municípios, etc.

2. Pessoa jurídica de direito externo

Destinada a organismos internacionais e Estados estrangeiros que possuem conhecimento das leis nacionais, mas respondem pelas normas de direitos internacionais, a exemplo da Organização das Nações Unidas (ONU).

3. Pessoa jurídica de direito privado

Neste caso, trata da divisão na qual estão enquadrados os modelos empresariais que citamos, como sociedades, associações, fundações, e empresas que para existir legalmente precisam estar devidamente cadastrados.

Os direitos e deveres das Pessoas Jurídicas

Como mencionamos, a partir do seu cadastramento enquanto pessoa jurídica, a entidade tem direitos e deveres específicos e precisa cumpri-los. Vejamos quais são esses direitos e deveres a seguir:

Direitos de uma PJ

Caso seja titular de registros beneficiários, como o MEI ou EI, tem direito a aposentadoria, auxílio-doença e outras licenças ligadas ao INSS. Além disso, também é possível tirar férias, registrando no contrato quais serão os dias de pausa.

Deveres de uma PJ

Entre os principais deveres está o pagamento de impostos. Esse valor é estabelecido conforme o regime de tributação ou faturamento mensal da empresa. Outro dever do PJ que vale ser destacado é a obrigatoriedade do pagamento do salário e dos direitos de todos os contratados pela empresa/entidade.

Agora que você entendeu como funcionam os direitos e deveres de uma pessoa jurídica, continue acessando os conteúdos do nosso blog. Aqui, você encontra todos os assuntos que vão te ajudar a se preparar para as vagas de concursos públicos de todo o país!